materia nº 2363/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2363/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA 
LOA/2022 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 164.700,00
 ------------------------
Total................................................................................................R$ 164.700,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 127 – Ordenamento Territorial.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 1126 – Regularização Fundiária.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 90.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 1132 – Fomento as ampliações da produção das cadeias 
produtivas.
Elemento de Despesa:
3390.32.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 74.700,00
 ------------------------
Total................................................................................................R$ 164.700,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL