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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1402/2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
native_id34

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-08 AUTUAPAUTA U TRAMITAÇÃO
2017-02-08 AGPARECER U TRAMITAÇÃO
2017-02-07 AGPARECER U TRAMITAÇÃO
2017-02-06 AGSANÇÃO U TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 
1402/2017, DE 23 DE JANEIRO 
DE 2017 – ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de 
Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde 
dentro da Estrutura Administrativa.
Art. 2º - O artigo 17, Parágrafo 1º e 2º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Gerência de Comunicação e de Cerimonial; 
a.1) Departamento de Comunicação; 
 a.1.2) Divisão de Comunicação; 
a.2) Divisão da Junta de Serviço Militar
a.3) Departamento de Cerimonial;
 a.3.1) Divisão de Cerimonial; 
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e 
funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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 a.1) Gerente de Comunicação e de Cerimonial; 
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.1.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe da Junta de Serviço Militar
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 a.3.1) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital; 
Art. 3º - O artigo 23, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 
2017, passa a ter a seguinte redação:
§1º- A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte 
estrutura: 
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
II – Gabinete do Secretário; 
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; 
a) Gerência de Contratos; 
b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial; 
IV – Departamento de Recursos Humanos; 
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central; 
VI – Departamento de Patrimônio; 
VII – Departamento de Arquivo. 
Art. 4º - O artigo 26, Parágrafo 5º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 5º - Ficam criados os seguintes cargos:
I – Conselho Municipal de Saúde
a) Fundo Municipal de Saúde
II – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
a) Departamento de Atenção e Básica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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b) Departamento de Atenção Secundária
b.1) Divisão do Banco de Sangue e Laboratório
c) Departamento de Vigilância em Saúde
d) Departamento Administrativo e Financeiro
e)Departamento de Unidade Básica Rural
f) Departamento de Operação do Sistema da Saúde
f.1) Divisão de Informática
f.2) Ouvidoria Municipal de Saúde
g) Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria
h) Departamento de Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência
Art. 5º - O artigo 29, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá a seguinte 
estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano;
a) Divisão de GE-OBRAS
III – Departamento de Serviços Urbanos;
IV – Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços 
Urbanos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de fevereiro de 
2017, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO.
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO 10 R$ 5.500,00
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 R$ 5.500,00
SECRETÁRIO CHEFE DO ESCRITÓRIO DE 
REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E BRASÍLIA
01 R$ 5.500,00
PROCURADOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00
ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00
CONTROLADOR GERAL (A) 01 R$ 5.000,00
GERENTE GERAL (A) 02 R$ 5.000,00
ASSESSOR (A) 02 R$ 2.200,00
OUVIDOR (A) 01 R$ 2.950,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO 30 R$ 2.900,00
CHEFE DE DIVISÃO 17 R$ 2.200,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PROCON
01 R$ 3.000,00
GERENCIA DE CONTRATOS 01 R$ 4.500,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 4.500,00
TESOURARIA 01 R$ 4.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 015 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Diretor de 
Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde 
dentro da Estrutura Administrativa, e ainda, criar os cargos de Chefe da Junta 
Militar, Gerente de Contratos, Departamento de Unidade Básica Rural, 
Departamento de Operação do Sistema da Saúde, Divisão de Informática, 
Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, Departamento 
de Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Tais alterações se justificam pela necessidade da reestruturação 
administrativa e a reorganização dos cargos comissionados e das funções 
gratificadas da Prefeitura Municipal, pois assim se garantirá o aperfeiçoamento 
dos mecanismos de participação da sociedade civil, tornando a gestão mais 
democrática e as políticas públicas municipais sustentáveis. 
A implantação de um sistema que fomente a sustentabilidade é 
de suma importância para o desenvolvimento e do crescimento municipal, 
tanto a níveis econômicos, quanto a níveis sociais. 
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do 
espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto nos 
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de fevereiro de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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