ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI Nº 015 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº
1402/2017, DE 23 DE JANEIRO
DE 2017 – ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de
Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde
dentro da Estrutura Administrativa.
Art. 2º - O artigo 17, Parágrafo 1º e 2º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Gerência de Comunicação e de Cerimonial;
a.1) Departamento de Comunicação;
a.1.2) Divisão de Comunicação;
a.2) Divisão da Junta de Serviço Militar
a.3) Departamento de Cerimonial;
a.3.1) Divisão de Cerimonial;
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e
funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
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a.1) Gerente de Comunicação e de Cerimonial;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.1.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe da Junta de Serviço Militar
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
a.3.1) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e
Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e
Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital;
Art. 3º - O artigo 23, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de
2017, passa a ter a seguinte redação:
§1º- A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte
estrutura:
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;
II – Gabinete do Secretário;
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;
a) Gerência de Contratos;
b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial;
IV – Departamento de Recursos Humanos;
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central;
VI – Departamento de Patrimônio;
VII – Departamento de Arquivo.
Art. 4º - O artigo 26, Parágrafo 5º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 5º - Ficam criados os seguintes cargos:
I – Conselho Municipal de Saúde
a) Fundo Municipal de Saúde
II – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
a) Departamento de Atenção e Básica
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b) Departamento de Atenção Secundária
b.1) Divisão do Banco de Sangue e Laboratório
c) Departamento de Vigilância em Saúde
d) Departamento Administrativo e Financeiro
e)Departamento de Unidade Básica Rural
f) Departamento de Operação do Sistema da Saúde
f.1) Divisão de Informática
f.2) Ouvidoria Municipal de Saúde
g) Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria
h) Departamento de Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência
Art. 5º - O artigo 29, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá a seguinte
estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano;
a) Divisão de GE-OBRAS
III – Departamento de Serviços Urbanos;
IV – Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços
Urbanos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de fevereiro de
2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO.
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO 10 R$ 5.500,00
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 R$ 5.500,00
SECRETÁRIO CHEFE DO ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E BRASÍLIA
01 R$ 5.500,00
PROCURADOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00
ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00
CONTROLADOR GERAL (A) 01 R$ 5.000,00
GERENTE GERAL (A) 02 R$ 5.000,00
ASSESSOR (A) 02 R$ 2.200,00
OUVIDOR (A) 01 R$ 2.950,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO 30 R$ 2.900,00
CHEFE DE DIVISÃO 17 R$ 2.200,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO
MUNICIPAL DO PROCON
01 R$ 3.000,00
GERENCIA DE CONTRATOS 01 R$ 4.500,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 4.500,00
TESOURARIA 01 R$ 4.000,00
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 015 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Diretor de
Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde
dentro da Estrutura Administrativa, e ainda, criar os cargos de Chefe da Junta
Militar, Gerente de Contratos, Departamento de Unidade Básica Rural,
Departamento de Operação do Sistema da Saúde, Divisão de Informática,
Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, Departamento
de Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Tais alterações se justificam pela necessidade da reestruturação
administrativa e a reorganização dos cargos comissionados e das funções
gratificadas da Prefeitura Municipal, pois assim se garantirá o aperfeiçoamento
dos mecanismos de participação da sociedade civil, tornando a gestão mais
democrática e as políticas públicas municipais sustentáveis.
A implantação de um sistema que fomente a sustentabilidade é
de suma importância para o desenvolvimento e do crescimento municipal,
tanto a níveis econômicos, quanto a níveis sociais.
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do
espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto nos
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal