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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT, A FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
native_id341

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI N° 029/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, 
ESTADO DE MATO GROSSO, A FIRMAR CONVÊNIO 
COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM 
FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de PARANATINGA-MT, Estado de Mato 
Grosso, a firmar CONVÊNIO com quaisquer entidades não governamentais sem fins 
lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 1º de Dezembro de 2.014 e 
Alterações promovidas por meio da Portaria no. 778 de 11 de Dezembro de 2.014 e 
Portaria no. 500, de 24 de Setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades. Com
resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 1o
. de 
Julho de 2.017. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades 
aprovado pela Resolução n. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento 
Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de moradias 
populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e 
oitocentos reais).
Art. 2º. O CONVÊNIO, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como 
objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do 
município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de 
sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas 
Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do 
imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo 
período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo. 
Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições 
legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o n. 14, de 
22 de Março de 2 .017
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 029/2018.
JUSTIFICATIVA
Ao saudar cordialmente Vossas Excelências, encaminhamos o Projeto de 
Lei supra, para apreciação e votação pelos ilustres Membros desta Colenda Casa 
Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal a realizar convênio com entidades não governamentais sem fins 
lucrativos, habilitadas pelo Ministério das Cidades, visando a construção de 
moradias populares, destinadas às famílias com renda de até R$1.800,00 (Um mil e 
oitocentos reais) mensais.
Importante destacar, que o referido projeto de lei, tem como objeto atender 
as necessidades de habitação do Município, garantindo a moradia digna a todos, com 
os padrões mínimos de habitação.
O programa opera através de recursos provenientes do Conselho Curador 
do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, a serem repassados pela Caixa 
Econômica Federal, podendo haver a operacionalização de até 500 (quinhentas) 
moradias populares.
A emergência deste, faz jus, devido à necessidade de cadastramento junto 
ao Ministério das Cidades, ainda no decorrer do corrente mês de outubro de 2.017, 
para que seja alcançado o objetivo principal que é pleitear os recursos já 
disponibilizados pelo Governo Federal.
Desta forma, o presente projeto e sua justificativa é obstante para 
aprovação do mesmo, bem como a minuta de convênio esclarece maiores dúvidas 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
que possam se fazer necessárias.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossas cordiais 
saudações como voto de apreço e estima.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
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MINUTA DO TERMO DE PARCERIA
“TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO de Paranatinga-MT, e a (ENTEDIDA), CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, 
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, 
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À (ENDEREÇO), 
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES”.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inscrito no CNPJ: 15.023.971/0001-24, 
pessoa jurídica de direito público, sediada na Avenida Brasil, n. 1.900, Centro, neste 
ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, 
Brasileiro, pecuarista, RG no 03052915 SSP/MT, inscrito no CPF no 550.450.651-49, 
residente e domiciliado na rua Apolonio Bouret de Melo, 266, Centro, nesta cidade, e, 
doravante denominada, (ENTIDADE), CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, representada 
neste ato pelo seu Presidente, (NOME), Brasileiro, Casado, RG no xxxxxx SSP-XX, 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (ENDEREÇO), Resolvem firmar a 
presente parceria e cooperação técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades 
habitacionais faixa 1, no município de (NOME), de acordo com as Normas e 
Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida -
Entidades - FDS.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
I. Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o 
projeto; 
II. Certidão de Inteiro Teor (terreno); 
III. Certidão Vintenária (terreno); 
IV. Certidão de Uso do Solo (terreno); 
V. Memorial Descritivo (se houver) (terreno); 
VI. Croqui de Localização do terreno; 
VII. Localização por satélite da área; 
VIII. Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno 
IX. Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme 
estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades;
X. Apresentar Plano Planialtimétrico da área; 
XI. Indicar as rotas de acesso ao empreendimento; 
XII. Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no 
empreendimento;
XIII. Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme 
normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica 
Federal e o Código de Obras municipal; 
XIV. Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver); 
XV. Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental 
junto do Governo do Estado de Mato Grosso; 
XVI. Plano Diretor do município; 
XVII. Código de Obras; 
XVIII. Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto; 
XIX. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste 
instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício 
da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, 
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moralidade, igualdade e livre iniciativa; 
XX. Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a 
socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar 
auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à
consecução dos objetivos. 
XXI. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do 
recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do 
imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando 
da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU 
- Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário. 
XXII. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais 
de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a 
desoneração de todos os impostos e taxas municipais, destacando-se o 
ISSQN sobre a obra.
Promover a inclusão dos residentes no município nos programas habitacionais 
de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia.
Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos 
programas habitacionais de interesse social do município;
Contribuir com a Entidade, em todas as etapas dos programas habitacionais 
implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida￾PMCMV - ENTIDADES - FDS, nos assuntos que depender de auxílio do 
município;
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CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENNTIDADE:
I. Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, 
segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e 
especificações técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme Código de 
Práticas dessa instituição financeira; 
II. Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para 
portadores de necessidades especiais - PNE;
III. Elaboração, Aprovação e Acompanhamento do Projeto de Trabalho Técnico 
Social junto aos beneficiários; 
IV. Assessoria junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente no Estado de Mato 
Grosso;
V. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto aos órgãos municipais, 
Cartórios, Caixa Econônica Federal e Ministério das Cidades até a sua efetiva 
aprovação e contratação;
Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as 
disponibilizadas por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério 
das Cidades, por intermé Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira 
pública ou privada que disponha verba destinada para habitação de interesse social, 
nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009.
Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste 
instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da 
função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, 
igualdade e livre iniciativa;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativas a 
socialização de informações a respeito da construção das moradias;
Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à 
consecução dos objetivos.
Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos 
do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades 
habitacionais;
Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos 
programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a 
atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer 
Programa Habitacional de interesse social;
Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, 
ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua 
implantação; e prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado 
neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às 
ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e 
de sua competência.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Será designado 01 representante por parte Município e 01 representante por 
parte da Entidade (nome da entidade e CNPJ) para acompanhar e fiscalizar todos os 
atos pertinentes a PARCERIA.
CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA
A presente parceria terá vigência de 02(dois) anos, contados a partir da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 
30(trinta) dias.
Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente 
da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele 
ficou avençado.
Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará 
responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que 
comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.
Brasília - MT, 6 de Outubro de 2017.
__________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX
Lúcio Oliveira Filho
Prefeito Municipal
__________________________________________________
ENTIDADE XXX
CNPJ:

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