materia nº 93/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N° 093/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1823/2019 
QUE VERSA SOBRE CRIAÇÃO DE ESTRADAS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE 
SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - O artigo 1º inciso I da Lei nº 1823 de 22 de novembro de 2019 passa a ter a seguinte 
redação:
 Art. 1º Ficam criadas e denominadas a Estrada PA/167 Estrada no Município de 
Paranatinga, conforme mapa no anexo I e de acordo com as delimitações constantes 
dos incisos abaixo: 
I - ESTRADA PA/167 - MT-130 PASSANDO PELAS FAZENDAS MINA DE 
OURO E ARCO IRIS, ATÉ A PA/255 ESTRADA DO ASSENTAMENTO 
COLORADO: Inicia-se a descrição deste Traçado no Ponto MT-130 de coordenada 
Plana UTM 799441,27mE e 8438144,70mS, deste segue pela referida Estrada 
Municipal por uma distância de 3.830,00m até o ponto RIO JATOBÁ de coordenada 
plana UTM 794496.09mE, 8445584.92mS, deste segue pela referida Estrada 
Municipal por uma distância de 5.610,00m até o ponto Vértice da Divisa do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Assentamento Colorado de coordenadas planas 794496.00mE, 8445584.00mS deste 
segue pela referida estrada municipal por 2.260,00m até o Rio Bugiu de coordenada 
plana UTM 792794.16mE, 8446414.64mS, deste segue pela referida Estrada 
Municipal por uma distância de 1.480,00m, até a PA/255 de coordenada plana UTM 
791383.97mE e 8446321.92mS, ponto final do trecho. Tendo um total de 13.180(Treze 
quilômetros e Cento e Oitenta Metros) de Nova Estrada Municipal ligando da MT￾130, passando pelas Fazendas Mina de Ouro e Arco Iris, até a PA/255 Estrada do 
Assentamento Colorado, com memorial descritivo representado no Anexo I desta 
Lei; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paranatinga-MT, 13 de maio de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 093/2022
O referido projeto de lei tem por finalidade primordial propiciar 
qualidade de vida digna aos moradores daquelas localidades, mas, 
principalmente, fazer respeitar a dignidade humana e a Legislação, cito em 
especial a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, haja vista que 
tais estradas servirão para diminuir consideravelmente a distância percorrida 
pelo transporte escolar daquela região, trazendo mais segurança, conforto e 
qualidade de vida aos cidadão daquela localidade. 
Sendo assim, diante ao exposto, solicito a análise deste projeto, para que 
seja acatado na forma legal de nosso regimento, e que, após, seja o mesmo 
aprovado, produzindo os efeitos desejados. Afinal, esta matéria tem 
reconhecida importância quando busca valorizar os moradores da referida 
localidade e autorizando o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações que
ensejem a melhoraria das condições de moradia e contribuindo com a melhoria 
das estradas, resultando em justiça social àquela Comunidade. 
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de 
Leis para apreciação e autorização da criação da equipe.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na 
urgência necessária.
Paranatinga-MT, 13 de maio de 2022
 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
4
ANEXO I 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL