materia nº 95/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 095/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO DO 
CADASTRO UNICO/PAB DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, 
ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a diminuir as vagas dos Cargos de 
Costureira e Instrutor de Danças Folclóricas, Contemporâneas e Artes Cênicas do Anexo 
IV, estabelecido alinea d, do art. 8º da Lei 035/2003, passando a vigorar na coluna
“VAGAS DISPONIVEIS” segundo as alterações abaixo:
• Cargo de Costureira passa de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga;
• Cargo de instrutor de danças de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Função Gratificada – FG de 
Coordenação do Cadastro Unico/PAB, previsto na Lei Federal nº 14.284/2021, e Decreto 
Federal nº 10.852/2021, Lei Municipal e alterações posteriores, com denominação e com 
os seguintes padrões de vencimentos:
Denominação Remuneração Padrão
COORDENADOR DO CADASTRO 
ÚNICO/ PAB
 R$ 2.000,00 FG
Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o mesmo 
índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos 
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Municipais.
Art. 3º. A função de Coordenador do Cadastro Único/PAB é de livre nomeação e 
exoneração e deve ser provido por indicação do Prefeito Municipal.
Art. 4º. As atribuições inerentes a função desempenhada estão as constantes no 
anexo I, desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 6º. É parte integrante desta lei, o impacto orçamentário e financeiro, 
atendendo o disposto na LC 101/2000, artigos 16 a 24.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 02 de maio de 2022,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, 18 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
Função: COORDENADAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO /PAB
Padrão: FG-IV 
Provimento: FG (Função Gratificada)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenadora e Operadora do Cadastro Único.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades e as equipes do Cadastro Único, 
planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento; elaborar relatórios; articular e 
implementar parcerias, receber e averiguar denúncias de irregularidades; entrevistar as 
famílias do Cadastro Único, digitalizar no Sistema do Cadastro Único as informações
obtidas, responder pela administração da base de dados do Cadastro Único, Operar o 
Sibec – Sistema de Benefícios ao Cidadão, identificar as famílias que compõem o público￾alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento, 
registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá￾los na base nacional, alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a 
utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas 
públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo 
local, assumir a interlocução entre a Prefeitura, o MC e o Estado para a implementação 
do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, coordenar a relação entre as 
Secretarias: de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos 
beneficiários do Programa Auxilio Brasil e a verificação das condicionalidades, adotar 
medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, 
disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar 
procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das 
informações coletadas e digitadas, permitir o acesso do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, ao Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil às 
informações cadastrais, assumir a interlocução, em nome do município, com os 
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membros do CMAS, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do 
Programa, na comunidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
À disposição do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho. O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, 
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de capacitação
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo 
Idade: mínima de 21 anos 
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 095/2022
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores e
 Senhora Vereadora,
Retornamos à presença desse Egrégio Poder para encaminhar à apreciação 
legislativa, o incluso Projeto de Lei, que cria o Cargo de Coordenador do Cadastro 
Único/PAB do Município de Paranatinga- MT, com caráter de Função Gratificada. 
Para a criação do Cargo de Coordenador do Cadastro Único/PAB do Município 
de Paranatinga- MT fica o Poder Executivo autorizado a diminuir as vagas dos Cargos 
de Costureira e Instrutor de Danças Folclóricas, Contemporâneas e Artes Cênicas do
Anexo IV, estabelecido alinea d, do art. 8º da Lei 035/2003, passando a vigorar na coluna
“VAGAS DISPONIVEIS” segundo as alterações abaixo:
• Cargo de Costureira passa de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga;
• Cargo de instrutor de danças de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga.
A justificativa apresentada funda-se, principalmente, nas recomendações e 
exigências descritas na Lei Federal nº 14.284 de 29 de Dezembro de 2021 que Instituiu o 
Programa Auxilio Brasil (antigo Bolsa Família) e regulamentada pelo Decreto nº 10.852 de 
08 de Novembro de 2021, que define as competências dos entes federados, portanto faz-se 
necessário a criação do cargo com Função Gratificada- FG, para atender a Secretaria 
Municipal de Assistência Social .
A proposição fundamenta-se também na defasagem das leis de criação dos 
cargos, justificativa esta que poderá ser detalhadamente apreciada por esta egrégia Casa.
Dessa forma, impõem-se urgentes providências no sentido de dotar a estrutura 
da Administração Pública Municipal dos meios indispensáveis ao desempenho satisfatório 
de suas atribuições de acordo com o explanado, pelo que se propõe a criação do cargo de 
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coordenador do Cadastro Unico /PAB, sendo uma Função Gratificada ao servidor publico 
do cargo efetivo, que desenvolverá suas funções, constantes do presente projeto de lei ora 
submetido à apreciação de Vossas Excelências, representando as medidas aqui 
consubstanciadas inadiáveis necessidades deste Poder.
A necessidade da criação do cargo no quadro de servidores dá-se em razão da 
alteração do Programa Auxilio Brasil, em substituição ao Bolsa Familia, sendo necessário 
a criação cargo que serão ocupados de acordo com a conveniência do serviço para a boa 
administração do serviço público.
A criação do cargo, visa organizar parte do eixo administrativo da Secretaria 
Municipal de Assistência Social para garantir a ação cotidiana e bom funcionamento dos 
Programas de Transferência de Renda e no cumprimento de sua missão pública 
institucional. Com estas considerações, submeto o anexo projeto de lei à apreciação desse 
Poder Legislativo, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a 
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, 18 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL