| Tipo | Adesão de Ata de Registro de Preços |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | PROCESSO DE ADESÃO DE ATA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA LOCALIZADA NA CAPITAL CUIABÁ - MT ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DE PACIENTES DE PARANATINGA QUE DESLOCAM A CAPITAL CUIABÁ PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 Oficio nº. 140/2018/GP Paranatinga - MT, 02 de fevereiro de 2017. L DE PARANATINGA IA PROTOCOLO GERAL 11/2018 Data: 06/02/2018 - Horário: 15:40 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com a Lei nº. 1484/2017, solicito autorização legislativa, visando possível adesão da Ata de Registro de Preços nº. 32/2017, oriunda do Pregão Presencial nº. 43/2017, realizada no Município de NOVA LACERDA - MT, objetivando contratação de Microempresa localizada na capital Cuiabá-MT, especializada em prestação de serviço de hospedagem, transporte e alimentação de pacientes de Paranatinga que se deslocam até a capital para realização de exames e tratamentos médico, conforme ata em anexo. Ademais, a quantidade a ser aderida é de 100% (cem por cento) da mencionada Ata de Registro de Preços, conforme ata e valores em anexo. Outrossim, justifica-se a presente adesão, conforme necessidades abaixo: 1.1. Diante da necessidade de atendimento da população, que busca tratamento de saúde na cidade de Cuiabá, demonstra-se então necessário a contratação do serviço de Casa de Apoio, que consiste basicamente em entregar suporte ao paciente que busca tratamento de saúde de média e alta complexidade, fora domicilio. 1.2. Portanto, perante a inexistência de atendimento médico de média e alta complexidade no Município, sabendo que o tratamento é universal e direito de todos, aos munícipes, é proporcionado toda uma estrutura de hospedagem, alimentação e transporte, na localidade que se busca o tratamento de saúde fora domicilio. Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 1.3. Sendo assim, incumbe a empresa contratada prestar ao paciente os seguintes serviços: a) fornecer alimentação café da manhã, almoço e jantar, b) transporte da Casa de Apoio ao Hospital e Hospital a Casa de Apoio; c) Hospedagem. 1.4. Diante disto, o Município de Paranatinga, tinha pactuado com a Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida, o serviço ora descrito, com a adesão de ata de registro de preço no valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) a diária. 1.5. Visando a economia aos cofres públicos, deste município, a Casa de Apoio foi instada a reduzir seus preços, o que de bom grado foi aceito, passando a ter o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a diária, conforme ata de registro de preço. 1.6. Perante a economicidade e vantajosidade demonstrado, razoável se faz, a adesão de ata de preço. Aproveito a oportunidade para apresentar à Vossas Senhorias meus protestos de elevada estima e à mais distinta consideração. Atenciosamente À Câmara Municipal Cleiton Rodrigues da Silva Presidente da Câmara Municipal Paranatinga-MT Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756 ESTADO DO MATO GROSSO ] Página: 1/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA processo INE: eNiena? PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 32/2017 No dia 4 do mês de Julho do ano de 2017, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA , Estado de MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.519/0001-22, com sede administrativa localizada na RUA 16 DE JULHO, Nº 815, bairro CENTRO, CEP nº. 78243-000, nesta cidade de Nova Lacerda/MT, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL , o Sr(a). UILSON JOSE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 621.764.391-04, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 43/2017, Processo Licitatório nº. 64/2017, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) Contratação de Micro empresa localizada na capital Cuiabá-MT, especializada em prestação de serviço de hospedagem, transporte e alimentação de pacientes de Nova Lacerda que se deslocam até a capital para realização de exames e tratamentos médico. Em conformidade com as especificações constantes no Edital. Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores: | Código | | Re Es -. Nome da Empresa Es a Rei Ea Itens 6585 Michael Ferraz do Nascimento-me 12,3 As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima esponiicatos, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: ........... (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: EEE E mpresasd CNPJÍCPF | | Nome do Representante RE Michael Ferraz do Nascimento-me 11.276.497/0001-91 | MICHAEL FERRAZ Do NASCIMENTO 692. 990.131 87 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: Contratação de Micro empresa localizada na capital Cuiabá-MT, especializada em prestação de serviço de hospedagem, transporte e alimentação de pacientes de Nova Lacerda que se deslocam até a capital para realização de exames e tratamentos médico. Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue: Fornecedor: 6585 - Michael Ferraz do'Nascimento-me soa Rs Item Especificação | Unid Marca Quantidade | Preço Unitári Preço Total | 1 Diarias casa de Apoio em Cuiabá- MT, com permanencia acima de un 1.000,000 40,0000 40.000,00 10 (dez) dias. Com serviços de hospedagem, alimentação (café da manhã, almoço e jantar). Transporte de pacientes de Nova Lacerda em tratamento na cidade de Cuiabá/Varzea Grande- MT. 2 Diarias casa de apoio em Cuiabá- MT, com serviços de un 2.000,000 50,0000 100.000,00 hospedagem, alimentação (café da manhã, almoço e jantar), transporte para pacientes de Nova Lacerda em tratamento na cidade de Cuiabá/Varzea Grande- MT. 3 Transporte e apoio (da instituição contratada até o local da un 1.000,000 45,0000 45.000,00 tratamento (hospitais ou clinicas, ida e volta em condições de chegada de no maximo 15 (quinze) minutos de antecedencia do horário agendado ao destino com garantia de pelo menos uma refeição na casa de apoio. Transporte da rodoviaria para clinica indicada (Cuiabá ou Varzea Grande-MT e da clinica a rodoviaria (ou casa de apoio). ESTADO DO MATO GROSSO . Página: 2/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Erocenso Ni. 64207 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso Il do caput e do 85º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilibrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do 85º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alinea anterior, observada as seguintes condições: b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador; b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor. 2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão, gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, 84º, da Lei nº 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto. ESTADO DO MATO GROSSO . Página: 3/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Processo/Ne.:64/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no S$4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona". CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso Ill do art. 3º do Decreto Municipal nº 095/2009; N 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos 5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 9.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. ESTADO DO MATO GROSSO . Página: 4/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Rrócesso Nha ai20am PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o periodo de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no 8 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis; 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente. ESTADO DO MATO GROSSO ] Página: 5/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Procêsdo/N sy 642018, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no 84º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras — órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. x 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO . 8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com O sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada. ESTADO DO MATO GROSSO , Página: 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Erocasso Nei |6A/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 8 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no $ 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; . c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. ' : d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e “d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11,1.3.4, A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuizos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. ESTADO DO MATO GROSSO Página: 7/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA . Processo Nº.: 64/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA 12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lacerda para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E. por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Nova Lacerda,4 de Julho de 2017. UILSON JOSE DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Empresas Participantes: Michael Ferraz do Nascimento-me CNPJ: 11.276.497/0001-91 ESTADO DO MATO GROSSO É Página 1/7 PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA TRINDADE — Procenso Ni: 2/2047 PREGÃO PRESENCIAL Nº, BON TO ATA DE REGISTRO No dia 7 do mês de Março do ano de de MATO GROSSO pessoa junaica DR MARIO CORREA, barro CENT o Sr(a) ALESSANDRO SANTANA DE abaixo qualificadas doravu! resultado do julgamento da mais vantajosa para a Adm CIDADE DE CUIABA - MT Em REFEITURA MUN. VILA BELLA Da SANTISSIMA TRINDADE , Estado von 03214 160/0001 21 com sede administrativa localizada na RUA "e oia Beta da Santissima Trinda/MT. representado pelo(a) PREGOEIRO = "2 790 991-49, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas «mam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o 1º. 2/2017. Processo Licitatório 2/2017, que selecionou a proposta AO DE CASA DE APOIO € OM PERNOITE PARA PACIENTES NA es no Edital, dalidade PRI shietiva da im as espec da licitação e Abaixo segue os licitantes que partci que iveram iteos vernedores Nome da Empreso 6783 MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO As empresas DETENTOR, citação decorrente do pr B 666/93, bem como peio Dec vo e condições a segu ATA DE REG Lei Federat nº je pelas c : PREÇOS de acordo com o resultado da suaramenie pela Lei de Licitações nº s da proposta, mediante as Regest te Preço : Ê ; CNPJ/CPF Nome do Representante GEL FERRAZ DO NASG IMENTO ME ) 100191 MICHAEL ERAS DO NASCIMENTO 692 990 131-87 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 11 O presente termo tem 0: Administração Publica objetivarr CONTRATAÇÃO DE CASA DE Tudo em conformidade com as = e demais documentos e Al de validade do presente Regist hjetivo & finalidade de conmuotar q “egistro de Preços pars s + da proposta mais vantajosa para a CIDADE DE CLIABA s definidas na ato integram este inst =us anexos. propostas de preços sente de transcrição, pelo prazo 12 A existência de preços + dos bens registrados, send sendo assegurado ao bere! acres ou a contratar a totalidade es, sem cabimento de recurso gs SEGUNDA - DO PREÇO na Ata iependente de transcrição, pelo prazo de 21 O preço unitário para fornec: acima e de acordo com a « validade do registro, contar 3 Processo e Licitação descritos sto sura 2 do Mit PREÇO POR ITEM, ir à 1 ntegram este instria Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço Totaí ada Fela 2 58 0000 139 200,00 1 SERVIÇO DE HOSPED, ATENDER AS PESSOA DE SAUDE EM CUIABA DIARIAS (CAFE DA MANHÃ AL! BALANCEADAS SEGU: NUTRICIONISTAS TRAr HORAS TODOS OS DIA EM TRATAMENTO Nas CUIABA AGEM DO TIO SA DE % JUE SE DE STINAM A TRAVA DLHE TREIS ACIMENTA (9) ESTADO DO MATO GROSSO Página 2/7 PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA FRINDADE Processo Nº.: 2/2017 22 Os preços registrado * virpê “a de Registro de Preço »vadas. estes poderão ser revistos. visaAto-só 221 Na mpotese de alteração ena “de wise ti do caput e do 85º do art 65 da Le: restabelecimento da relação nº 8 666, de 1993 os devidamente (= previstas na 222 Para efeitos de revisão ve preços meio de documentação comprubatóra d fabricantes, notas fiscais de aquisição de e ae indeferimento do pedido peamento Jo registro de que trata a clausuia sexta, a comprovação deverá ser feita por ug açtuados mediante ; ia da planilha de custos, lista de preços de eu »uS à data da apresentaç: ja p sta e do momento do pleito sob pena 223 A revisão sera precexda de pes: evantamento das condiçõe ercado uados. indices ou iabeias oficiais e ou outros meios disponiveis para rrenais para tes de fxaçã: eço máxime a ser pago pela administração vivendo 38 8 re “aro maximo de 224 O órgão gerenciador deveia decnis sobre a cevo 7 (sete) dias uteis. salvo por motivo de força maior devidamente justificado no p 225 No reconhecimento à optar pelo cancelamento do or estabelecido o à Grgão gerenciador se julgar conveniente, podera assumido, sem aplica pe tades ou determinar a negociação 226 No ato da negociaç preço e sucessivamente a ntrato será dt referência ac fomecedor de primero menor £ 3. Na ocorrência do preço vo junto aos forme: a; convocar q fornecedor cabera ao > Gerenciador da Ata promover as necessárias e » negociação para redução de preços originalmente registrados e sua b) frustrada a negociação o jo vpr * aunido e €) convocar os demais turnecedores -egestrados ca cides ve clasetcoças visando igual oportunidade de negoc 24 Quando 0 preço fegistrac Dtná-se aus pres, a EO) promisso incralmente assumido poderá mediante equerment situações elencadas na alinea « vai H 4 = dos preços É modo GO 4 en” 8666 de 159 registrado comprovadas as encrador podera ai estabelecer negociação «ors os casar cados vs z nos i veços inciaimente trados b) permitr a apresentação de novos quando da impossiiridade de manutenção do preço na forma referida na alinea anter peseso es bt) as propostas com os rovos vuies devais ' icradu a ser entregue om ai e horano previamente designados pelo órgão gerenciador b2) o novo preço otetas E DANtEr EQuiv ae ne t «nalmente const sta e O pre: mercado vigente à época qa heitação sendo registr E 1 241 A fixação do novo preço pactuado doce ata de Registro de Pr com as justificativas cabíveis observada a 'Ô. das pares pv) Não havendo êxito nas negociações de que trata cotas : antenor estes serão formaimente desonerados do compromisso de fornecimento km relação ao item ou lote ceorção gerem s adore -csuente cancelamento dos seus preços registrados. sem aplicação das penalidades ISTRO DE CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, DE VALIDADE DO Ri PREÇOS 31 O prazo de validade da “sa de Re: eventuais prorrogações a contar da data da assina ra da ate, computadas neste prazo as 32 Os preços decorrentes do Sistema cd terá à conforme as disp respectivos contratos obedecida - cisposte 3 ontidas nos instrumentos convocatórios & 33. É admitida a prorrogação « vantajosa satisfeitos os dema a proposta continuar se mostrando mais ESTADO DO MATO GROSSO Página 37 PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA TRINDADE Do frosesso boo PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2/2017 = CLÁUSULA QUARTA - DOS USUARIOS DO REGISTRO DT PREÇOS 41 A Ata de Registro de Preços se tlizada polos de 5 ades dê Admunistração Murscna relacionadas no objeto deste Edital 42 Os órgãos e entidades gerenciador. que formalizara po instrumento equivalente, na forma preços registrados obedecida a ordem o presentar suas soicitaçães de aquisição ou contratação ao órgão » de nota de empenho « a ou autorização de compra ou outro 903 e procedera diretamente a solicitação com o fornecedor com os 43 Os quantitativos dos contratos de former mento sorê «ços a serem pagos serão aqueles registrados em ata 44 Aplicam-se aos contratos de fores e demais normas cabíveis ento as sperinectos do Lei Federal nº 8 665, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores 45 Os orgãos e entidades pame pantes ca sia ode Pr e 5 órgão gererca ua respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços ndo ercaminl a or vor tes 193 aquisições. pa: > respectiva processo de registro 46 A Ata de Registro de Pre do certame licitatório, sendo drga entuade ca Adnumstração que não tenha participado Bsuia QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 1 51 Compete ao Orgão Gesto: PARTES da Atlas na de 511 A Administração e 05 atos denominado como órgão ge ente da presente ção sera do Nucieo de Compras e Licitação. So inciso ilido ar 3º de Decreto Municipal nº 095/2009 512 O orgão gerenciador acompanhara peruntcame no mercado para atonais registrados. para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago peis Agr 5121 O órgão gerenciador sempre q os fornecedores e seus respecrvos s fomecidos em da entrega dos materiais. indicara e registro e os quantitativos a serem 513 Optar peia contratação facuitada a utiização de outros Registro de Preços preferência er das quantidades estimadas. ficando-lhe os JECONEM : stema Registro ce Preg ? 1 do assegurado ao beneficiário do iegistação relativa as icitaçõe 0 ou indenização 514 Dilatar o prazo ce v do + 13 “O A ata de apostlamento, c: a put ção qa imprensa oficial do municipio observado o prazo legalmente permi res apr esentarees ais vantajosos para a Auminisiração eicu existirem demandas para atendimento dos órgãos usuarios 515 Decidir sobre a revisão ou cancelamesto dos preços cen stta maximo de 10 (dez; dias uteis salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo, 5 E a autorização de cor vra . 517 Dar preferência de contest meios permitidos pela legisiação oncições no caso de contrações por outros 52 Compete aos órgãos ou entidades usvanas 521 Proporcionar ao detesto da estabelecidas no editai de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas 522 Proceder à fiscalização ds coreat encaminhando ao órgão gerenciador que nto de todas as riações relativas ao fornecimento. inclusive 523 Rejeitar, no todo ou em pare os proscros sen ses “co 38 obrigações assumidas pelo detentor da ata ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA TRIN 53 Compete ao Compromite te vs 531 Entregar Os produtos cas : duração do registro de Preços ndepende! proposta de preço de sua titulanda antlições 532 Aceitar nas mesmas atua's é função do direito de acrescim & 30 ar e situações s33 Manter durante a vigência do regusro ce preco N t qualificação exigidas na licitação 534 Substitur os produtos 1 quatro) horas independeni 535 Ter revisado ou carce & 36 Atender a demanda dos Ata com os preços iniciaim já a , Administração do rompimento à aba 537 Vincular-se ao preço max 10w Eçãs Jebras o meros tacultados na legistação Ielatva o: direito de preferência cu iguaitaçe 539 Responsabiizar-se pe de registro de preços 51 A Ata de Registro de Preço e por iniciativa do órgão gerem 611 Pela ADMINISTRAÇÃO quando a) D detentor da ata de: b) o detentor não retirar nota 3 c) em qualquer hipótese de d) não acentar reduzir o seu estiver impedido para socar ou al tração pública no temos dates +) pot razõés de interesse 812 Pela DETENTORA da : de registro de preços, decor 62 Nas poteses previstas comprovante aa expediente q: 83 O cancelamento do registo ssseui io ac ng 54 A solicitação da deter a esta a aplicação das sançó e a ampla defesa da ata para Ses administrativas previstas nO eta ven 55 Cancelada a ata em relação à uma intentora 33 subsequente vas estabelecidos p «nes que se fizere! Pagina 47 Processo Nº: 2/2017 PREGÃO PRESENCIAL pe TIN, ss . 4 ários de contratação durante o periodo de 1 à sua capacidade de fornecimento fixada na gão Usuario da Ata de Registro de Preços. imo de ac vinte & cinco por cento) em : alterações. sob pr des cabiveis e facultativas nas demais je todas as obng assurmudas e as condições de habilitação & salquer ônus para a Administração no prazo máximo de 24 ivinte e da desta Ata aços de que trata a clausula segunda desta entregues caso do reconhecimento pela jos bens ou semiços objsto de registro por vu a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto ra cláusula oitava desta áta de Registra de Preços a “> REGISTRADOS prazo de vigência não cestarem tornecedores registras estiver vinculado estabelecido 5 rm justiticatva é tavei deciara: sudóneo para licitar ou contratar com a de exttutar o contrato de acordo com a ata á publicada na imprensa oficial juntando-se o ra formalizado por despacho da autoridade « mpetente no protocolo gera! da ADMINISTRAÇÃO facultada endo assegurado ac tomecedor o contraditório «verá ser protocolad, 5 as razões do pedi + emitir ordem de for ento aqueia com classificação imediatamente 3 ESTADO DO MATO GROSSO Página. 5/7 PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA 54 — Precassoinnadianar PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2017 CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E DADO DE ENTREGA 71 A Ata de Registro de Preços será viii 10 pelos árgãos € entucades da Administração Municipal 72 Cada fomecimento devera sor efetuado tormalizado pelo órgão G entidade participante ao órgão gerenciador 2 guard 1º meetendida, € local para a entrega. o prazo o carimbo e a assinatura Co dela devendo constar a date o valor units responsável 73 O órgão gerenciador formaiizará por intermedho de astro ria ata ou autorização de compra utro instrumento equivalente, na forma estabelecida no 84º do an 5. col 3656 de 16 mg <pectiva nota de empenho. contendo o numero de referência da Ata de Registro de Preços e proces a mente à schoitas forme q cm os preços registrados obedecida a ardem de classificação 7 4 Caso a fornecedora « 58 € s ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o tato ao Departamento de Compras - 201 esgrt soraro maximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento 75 Ats) fornecedora(s) classmustas, + ars de fornecime efetuadas dentro do prazo de validade do registro mesmo se a entrega dos materias ocorra: qu sé 751 O local de entrega do enso er cada f 1 rmecimento, pi do ser na sede ca umdade requisitante. ou em tocaí em que esta indicar O prazo de entrega € sdendo uitrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de f mento da nota de emperr 753 Se a Detentora da sta t ju parte dl a ar v fato à administração, por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro, * ento 754 Serão aplicadas as sarções vtts junho de 1993 e suas alt s postenores alêm das determinações deste edital, se a detentora d4 atu não 5º es = 76 A segunda fomecedora podera fornece Pa 4 quando estiver esgo! apacigade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente. de à: anual prevst i : da licitação. ou qu primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado 77 As despesas relativas a entre qu dos mrutenais vo F vs va da fornecedora detentora da Ata 78 A Detentora da Ata obriga-se a forr ES de a cencrio Aa novos é de primeiro uso, em conformidade com as especificações desertas na proposta de Preços ser especificações 4 substituição, caso não esteira em conformidade com as referidas 781 Serão recusados os ms adequados para O uso su u tengam as especiicações constantes no edital e/ou que não estejam 782 Os materiais deverão sec entregues cmbalad se entrega e: de aceração a ds (seis) meses a parir da dara / e Sanificados durante as operações de transporte e descarga no iocal da aa ue deles à dos matenais iGiad jus = smiva o uso inde = contra detentos de fabricação. pelo prazo minimo acutente e desgaste naturat 710 Todas as despesas te'ativa aiv 110 todos OS imposius laxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta ex CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMEN 81 O pagamento, decorrente do fomec:m > desta beitaçã « vfetuado mediante onta bancária. em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento defirivvo des conforme dispõe o art 40 intisc xiv espectiva Nota Fis vigamente atestada pelo setor competente 82 Os pagamentos somen o sistema de seguridade so: e encontra requiar com suas obrigações para com ! mo FGTS 83. Ocorrendo erro no document + susta: a que o fornecedor tome as medidas necessarias passando o prazo para 0 nauas f to mesm & 4 Caso se constate erro ou imeguiar a Nota ? eai o 3 “ng poderá devolve la para as devidas correções . E l 8.5 Na hipótese de devolução a Nota hosca sera consiasra presentada, para fins de atendimento das condições'Gontratuais x B6 Na pendência de ligui créditos existentes em favo + er ont e -- augade ou imadir piência 4 ateatoa! O valor séra descontado da fatura ou 87 A Administração efetuara notre todos os pagamentos devidos à fomecedora classificada ESTADO DO MATO GROSSO Pagina 677 PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTIS SIMA TRINE Processo Nº.: 2/2017 era cerco memo e mm ca ce cs rs meme om ti nm —& CLÁUSULA NONA - DOS ACRESCIMOS E SUPRE SS “a y1 É vedado efetuar acrescmos dos cuanttanvos ix & 666. de 1993 y2 A supressão dos produtos ce disposto no 5 4.º do artigo fá da tc CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA, 101 As despesas decorrent da Ata cujos Programas de 2» Registro de Preços correrão a cargo dos Urgãos ou Entidades Usuários à toa nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente observada as condições esta ja Len 3666/93 e alteractes CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PE DADES MULTAS 111 Caberá ao Orgão Gerenciador a tido ap to EE de «requiaridade pola undade requistante aphcar ao detentos da ata o o contraditorio e à à 1171 pelo descumprimente empenho ou documento equ rá ssa do fornecedor em assinar O contrato aceitar ou retirar a nota de previstos em toi, di ente formados e aceitos a) muita de dez por centu son O unicos CO ustante ta EmipE trate Db) cancelamento do preço x c) suspensão temporarna ci eme cds “rata apra 1111 1 As sanções previstas o utatem poderão se: of a rente 1112 por atraso imustificado no cumpra de a) multa de 0,5% (meio por cesta, por dia uui ce a tação Gm atraso até o décimo dia b) rescisão unilateral do cont s:5 agos dessa cum de at 1113. por inexecução total ou esecuçã eegular rttaro ge tor ' u de prestação de seraiço a) advertência. por escrito cus tara de muita de 10% (dez por cento. sobre 2 valor consesponde e a impada ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fomagcedor o temporária de partem tina » star corta atras 1ÇÕO putuca adua! por prazo não superior a 2 (dois) anos! : d) declaração de ingcneiade para 5 tata santo perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prosimda a resvno cas peoario o gu cada de torma isolada ou cumulauvamente com as sanções previstas 11131 A penalidade prev ajuste por qualquer das tupóteses prescritas nos artigos 77 a BC da Lei nas alineas “a”: “c' e "d” ser nº 8 656. de 1993 a alinea equizo da ; em iscitação Su impedimento de contratar com 3 licitante que apresentar documentação faisa ta Les nº 50 520. de 2002 11132 Ensejara ainda motvo 5: administração de ate cinco não mantiver a proposta e e porána de paricipaç Fog 5» ai da ADMINISTRAÇÃO so rações | 11133 O fornecedor que não ensejara tambem a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em + E “aro estabeiecido 1 da a obrigação 14153, será ge clusiva do prefeito municipal, facultada ru o ag $ do a reabilitação vecida mechante ressarcimento dos prejuízos Pá 111.34 A aplicação das penardades a ampla defesa, na forma e no viazo est causados e após decorrido o prazo ce so, aus 112 Fica garantido ao tor > notificação respecuvo proc 113 As penalidades apicad Oturdas r sdastral dos fornecedores mantido pela Administração à deverão ser regoirepas à Tesgure do Municipe 114 Às importâncias relativas PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2/2017 esso no prazo de cinco dias uteis, contado day) ESTADO DO MATO GROSSO Página 77 PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIN fraco Processo Nie gia PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2017 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICACIA 121 O presente Termo se frear ente terá à Liscação do respectivo extrato na mpesnsa oficial do municipio CLÁUSULA DÉCIMA TERUEIRA DO FORO 131 Fica eleito o Foro ds ' as ou questões corvundas do presente instrumento E por estarem as partes justas 2 com vssados a o em duas vias de qual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas Vila Bela da Santissima inca Aarço de Sus 1 ALESSANDRO SANTANA DE SOUZA PREGOEIRO Empresas Participantes MICHAEL FERRAZ DO mASciMEN K u 127% lb