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materia nº 5/2018

Tipo Adesão de Ata de Registro de Preços
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaPROCESSO DE ADESÃO DE ATA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA LOCALIZADA NA CAPITAL CUIABÁ - MT ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DE PACIENTES DE PARANATINGA QUE DESLOCAM A CAPITAL CUIABÁ PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Oficio nº. 140/2018/GP
Paranatinga - MT, 02 de fevereiro de 2017.
L DE PARANATINGA
IA
PROTOCOLO GERAL 11/2018
Data: 06/02/2018 - Horário: 15:40
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com a Lei nº.
1484/2017, solicito autorização legislativa, visando possível adesão da Ata de Registro
de Preços nº. 32/2017, oriunda do Pregão Presencial nº. 43/2017, realizada no
Município de NOVA LACERDA - MT, objetivando contratação de Microempresa
localizada na capital Cuiabá-MT, especializada em prestação de serviço de
hospedagem, transporte e alimentação de pacientes de Paranatinga que se deslocam
até a capital para realização de exames e tratamentos médico, conforme ata em anexo.
Ademais, a quantidade a ser aderida é de 100% (cem por cento)
da mencionada Ata de Registro de Preços, conforme ata e valores em anexo.
Outrossim, justifica-se a presente adesão, conforme necessidades
abaixo:
1.1. Diante da necessidade de atendimento da população, que
busca tratamento de saúde na cidade de Cuiabá, demonstra-se então
necessário a contratação do serviço de Casa de Apoio, que consiste
basicamente em entregar suporte ao paciente que busca tratamento de
saúde de média e alta complexidade, fora domicilio.
1.2. Portanto, perante a inexistência de atendimento médico
de média e alta complexidade no Município, sabendo que o tratamento é
universal e direito de todos, aos munícipes, é proporcionado toda uma
estrutura de hospedagem, alimentação e transporte, na localidade que
se busca o tratamento de saúde fora domicilio.
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1.3. Sendo assim, incumbe a empresa contratada prestar ao
paciente os seguintes serviços: a) fornecer alimentação café da manhã, almoço
e jantar, b) transporte da Casa de Apoio ao Hospital e Hospital
a Casa de Apoio; c) Hospedagem.
1.4. Diante disto, o Município de Paranatinga, tinha
pactuado com a Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida, o serviço ora
descrito, com a adesão de ata de registro de preço no valor de R$
58,00 (cinquenta e oito reais) a diária.
1.5. Visando a economia aos cofres públicos, deste
município, a Casa de Apoio foi instada a reduzir seus preços, o que de
bom grado foi aceito, passando a ter o valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais) a diária, conforme ata de registro de preço.
1.6. Perante a economicidade e vantajosidade demonstrado,
razoável se faz, a adesão de ata de preço.
Aproveito a oportunidade para apresentar à Vossas Senhorias
meus protestos de elevada estima e à mais distinta consideração.
Atenciosamente
À
Câmara Municipal
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Paranatinga-MT
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA processo INE: eNiena?
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 32/2017
No dia 4 do mês de Julho do ano de 2017, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA , Estado de
MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.519/0001-22, com sede administrativa localizada na RUA 16
DE JULHO, Nº 815, bairro CENTRO, CEP nº. 78243-000, nesta cidade de Nova Lacerda/MT, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL , o Sr(a).
UILSON JOSE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 621.764.391-04, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas,
doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do
julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 43/2017, Processo Licitatório nº. 64/2017, que selecionou a proposta mais
vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) Contratação de Micro empresa localizada na capital Cuiabá-MT, especializada em
prestação de serviço de hospedagem, transporte e alimentação de pacientes de Nova Lacerda que se deslocam até a capital para realização de
exames e tratamentos médico. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.
Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:
| Código | | Re Es -. Nome da Empresa Es a Rei Ea Itens
6585 Michael Ferraz do Nascimento-me 12,3
As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da
licitação decorrente do processo e licitação acima esponiicatos, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº.
8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: ........... (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
EEE E mpresasd CNPJÍCPF | | Nome do Representante RE
Michael Ferraz do Nascimento-me 11.276.497/0001-91 | MICHAEL FERRAZ Do NASCIMENTO 692. 990.131 87
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública, objetivando:
Contratação de Micro empresa localizada na capital Cuiabá-MT, especializada em prestação de serviço de hospedagem, transporte e alimentação de
pacientes de Nova Lacerda que se deslocam até a capital para realização de exames e tratamentos médico.
Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços
e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo
de validade do presente Registro de Preços.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade
dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso,
sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos
acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de
validade do registro, conforme segue:
Fornecedor: 6585 - Michael Ferraz do'Nascimento-me soa Rs
Item Especificação | Unid Marca Quantidade | Preço Unitári
Preço Total |
1 Diarias casa de Apoio em Cuiabá- MT, com permanencia acima de un 1.000,000 40,0000 40.000,00
10 (dez) dias. Com serviços de hospedagem, alimentação (café da
manhã, almoço e jantar). Transporte de pacientes de Nova Lacerda
em tratamento na cidade de Cuiabá/Varzea Grande- MT.
2 Diarias casa de apoio em Cuiabá- MT, com serviços de un 2.000,000 50,0000 100.000,00
hospedagem, alimentação (café da manhã, almoço e jantar),
transporte para pacientes de Nova Lacerda em tratamento na
cidade de Cuiabá/Varzea Grande- MT.
3 Transporte e apoio (da instituição contratada até o local da un 1.000,000 45,0000 45.000,00
tratamento (hospitais ou clinicas, ida e volta em condições de
chegada de no maximo 15 (quinze) minutos de antecedencia do
horário agendado ao destino com garantia de pelo menos uma
refeição na casa de apoio. Transporte da rodoviaria para clinica
indicada (Cuiabá ou Varzea Grande-MT e da clinica a rodoviaria (ou
casa de apoio).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Erocenso Ni. 64207
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.
2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao
restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso Il do caput e do 85º do art. 65 da Lei
nº 8.666, de 1993.
2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por
meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de
fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena
de indeferimento do pedido.
2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para
levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.
2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior,
devidamente justificado no processo.
2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá
optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilibrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor
preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias
negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:
a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua
adequação ao praticado no mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.
2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente
assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as
situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do 85º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:
a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:
b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção
do preço na forma referida na alinea anterior, observada as seguintes condições:
b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados
pelo órgão gerenciador;
b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época
da licitação, sendo registrado o de menor valor.
2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a
anuência das partes.
2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de
fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão, gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das
penalidades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE
PREÇOS
3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as
eventuais prorrogações.
3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e
respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, 84º, da Lei nº 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais
vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Processo/Ne.:64/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;
4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão
gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro
instrumento equivalente, na forma estabelecida no S$4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os
preços registrados, obedecida a ordem de classificação.
4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.
4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores
e demais normas cabíveis.
4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições
por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.
4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado
do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Compete ao Órgão Gestor:
5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação,
denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso Ill do art. 3º do Decreto Municipal nº 095/2009;
N
5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado
do valor máximo a ser pago pela Administração.
5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará
os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem
fornecidos
5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do
Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;
5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município,
observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para
atendimento dos órgãos usuários.
5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente
justificado no processo;
5.1.6. Emitir a autorização de compra;
5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros
meios permitidos pela legislação;
9.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:
5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas
estabelecidas no edital;
5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive
encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;
5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Rrócesso Nha ai20am
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:
5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o periodo de
duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na
proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;
5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em
função do direito de acréscimo tratado no 8 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais
situações;
5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação;
5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;
5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;
5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta
Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela
Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;
5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;
5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por
outros meios facultados na legislação relativa às licitações.
5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto
de registro de preços.
5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados
e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:
6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:
a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;
b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;
d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;
e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a
administração pública, no termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;
f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata
de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o
comprovante ao expediente que deu origem ao registro.
6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada
a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório
e a ampla defesa.
6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente
subsequente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Procêsdo/N sy 642018,
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador,
dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do
responsável.
7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma
estabelecida no 84º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de
Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.
7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o
fato ao Departamento de Compras — órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro,
mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local
em que esta indicar.
7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de
recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.
7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações
deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.
x
7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e
assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto
a Ata cancelado.
7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.
7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações
descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas
especificações.
7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam
adequados para o uso.
7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da
entrega
7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo
de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.
7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente
Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO .
8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis,
contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente,
conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e alterações.
8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com
O sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.
8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias,
passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.
8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou
créditos existentes em favor da fornecedora.
8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Erocasso Nei |6A/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 8 1º do art. 65 da Lei nº
8.666, de 1993.
9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o
disposto no $ 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários
da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente,
observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata,
garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de
empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;
b) cancelamento do preço registrado; .
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.
11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.
11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:
a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.
11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
a) advertência, por escrito, nas falta leves;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo
fornecedor;
c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2
(dois) anos. ' :
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas
nas alíneas "a", "c" e “d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei
nº 8.666, de 1993.
11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a
administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa,
não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão
temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
11,1.3.4, A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada
a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuizos
causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.
11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da
notificação.
11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.
11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
ESTADO DO MATO GROSSO Página: 7/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA . Processo Nº.: 64/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 43/2017
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA
12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lacerda para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E. por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
Nova Lacerda,4 de Julho de 2017.
UILSON JOSE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Empresas Participantes:
Michael Ferraz do Nascimento-me CNPJ: 11.276.497/0001-91
ESTADO DO MATO GROSSO É Página 1/7
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA TRINDADE — Procenso Ni: 2/2047
PREGÃO PRESENCIAL Nº, BON TO
ATA DE REGISTRO
No dia 7 do mês de Março do ano de
de MATO GROSSO pessoa junaica
DR MARIO CORREA, barro CENT
o Sr(a) ALESSANDRO SANTANA DE
abaixo qualificadas doravu!
resultado do julgamento da
mais vantajosa para a Adm
CIDADE DE CUIABA - MT Em
REFEITURA MUN. VILA BELLA Da SANTISSIMA TRINDADE , Estado
von 03214 160/0001 21 com sede administrativa localizada na RUA
"e oia Beta da Santissima Trinda/MT. representado pelo(a) PREGOEIRO
= "2 790 991-49, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas
«mam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o
1º. 2/2017. Processo Licitatório 2/2017, que selecionou a proposta
AO DE CASA DE APOIO € OM PERNOITE PARA PACIENTES NA
es no Edital,
dalidade PRI
shietiva da
im as espec
da licitação e
Abaixo segue os licitantes que partci
que iveram iteos vernedores
Nome da Empreso
6783 MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO
As empresas DETENTOR,
citação decorrente do pr
B 666/93, bem como peio Dec
vo e condições a segu
ATA DE REG
Lei Federat nº
je pelas c
: PREÇOS de acordo com o resultado da
suaramenie pela Lei de Licitações nº
s da proposta, mediante as
Regest te Preço
: Ê ; CNPJ/CPF Nome do Representante
GEL FERRAZ DO NASG IMENTO ME ) 100191 MICHAEL ERAS DO NASCIMENTO 692 990 131-87
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente termo tem 0:
Administração Publica objetivarr
CONTRATAÇÃO DE CASA DE
Tudo em conformidade com as =
e demais documentos e Al
de validade do presente Regist
hjetivo & finalidade de conmuotar q “egistro de Preços pars s + da proposta mais vantajosa para a
CIDADE DE CLIABA
s definidas na ato
integram este inst
=us anexos. propostas de preços
sente de transcrição, pelo prazo
12 A existência de preços +
dos bens registrados, send
sendo assegurado ao bere!
acres ou a contratar a totalidade
es, sem cabimento de recurso
gs SEGUNDA - DO PREÇO
na Ata
iependente de transcrição, pelo prazo de
21 O preço unitário para fornec:
acima e de acordo com a «
validade do registro, contar
3 Processo e Licitação descritos
sto sura 2 do Mit PREÇO POR ITEM, ir
à 1 ntegram este instria
Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço Totaí
ada Fela 2 58 0000 139 200,00
1 SERVIÇO DE HOSPED,
ATENDER AS PESSOA
DE SAUDE EM CUIABA
DIARIAS (CAFE DA MANHÃ AL!
BALANCEADAS SEGU:
NUTRICIONISTAS TRAr
HORAS TODOS OS DIA
EM TRATAMENTO Nas
CUIABA
AGEM DO TIO SA DE %
JUE SE DE STINAM A TRAVA
DLHE TREIS ACIMENTA
(9)
ESTADO DO MATO GROSSO Página 2/7
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA FRINDADE Processo Nº.: 2/2017
22 Os preços registrado
* virpê “a de Registro de Preço
»vadas. estes poderão ser revistos. visaAto-só
221 Na mpotese de alteração
ena “de wise ti do caput e do 85º do art 65 da Le:
restabelecimento da relação
nº 8 666, de 1993
os devidamente
(= previstas na
222 Para efeitos de revisão ve preços
meio de documentação comprubatóra d
fabricantes, notas fiscais de aquisição de e
ae indeferimento do pedido
peamento Jo registro de que trata a clausuia sexta, a comprovação deverá ser feita por
ug açtuados mediante ; ia da planilha de custos, lista de preços de
eu »uS à data da apresentaç: ja p sta e do momento do pleito sob pena
223 A revisão sera precexda de pes:
evantamento das condiçõe ercado
uados. indices ou iabeias oficiais e ou outros meios disponiveis para
rrenais para tes de fxaçã: eço máxime a ser pago pela administração
vivendo 38
8 re “aro maximo de
224 O órgão gerenciador deveia decnis sobre a cevo 7 (sete) dias uteis. salvo por motivo de força maior
devidamente justificado no p
225 No reconhecimento à
optar pelo cancelamento do or
estabelecido o à Grgão gerenciador se julgar conveniente, podera
assumido, sem aplica pe tades ou determinar a negociação
226 No ato da negociaç
preço e sucessivamente a
ntrato será dt
referência ac fomecedor de primero menor
£ 3. Na ocorrência do preço
vo junto aos forme:
a; convocar q fornecedor
cabera ao
> Gerenciador da Ata promover as necessárias
e » negociação para redução de preços originalmente registrados e sua
b) frustrada a negociação o jo vpr * aunido e
€) convocar os demais turnecedores -egestrados ca cides ve clasetcoças visando igual oportunidade de negoc
24 Quando 0 preço fegistrac Dtná-se aus pres, a EO) promisso incralmente
assumido poderá mediante equerment
situações elencadas na alinea «
vai H 4 = dos preços É
modo GO 4 en” 8666 de 159
registrado comprovadas as
encrador podera
ai estabelecer negociação «ors os casar cados vs z nos i veços inciaimente trados
b) permitr a apresentação de novos
quando da impossiiridade de manutenção
do preço na forma referida na alinea anter peseso es
bt) as propostas com os rovos vuies devais ' icradu a ser entregue om ai e horano previamente designados
pelo órgão gerenciador
b2) o novo preço otetas E DANtEr EQuiv ae ne t «nalmente const sta e O pre: mercado vigente à época
qa heitação sendo registr E 1
241 A fixação do novo preço pactuado doce ata de Registro de Pr com as justificativas cabíveis observada a
'Ô. das pares
pv) Não havendo êxito nas negociações de que trata cotas : antenor estes serão formaimente desonerados do compromisso de
fornecimento km relação ao item ou lote ceorção gerem s adore -csuente cancelamento dos seus preços registrados. sem aplicação das
penalidades
ISTRO DE
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, DE VALIDADE DO Ri
PREÇOS
31 O prazo de validade da “sa de Re:
eventuais prorrogações
a contar da data da assina
ra da ate, computadas neste prazo as
32 Os preços decorrentes do Sistema cd
terá à conforme as disp
respectivos contratos obedecida - cisposte 3
ontidas nos instrumentos convocatórios &
33. É admitida a prorrogação «
vantajosa satisfeitos os dema
a proposta continuar se mostrando mais
ESTADO DO MATO GROSSO Página 37
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA TRINDADE Do frosesso boo
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2/2017
=
CLÁUSULA QUARTA - DOS USUARIOS DO REGISTRO DT PREÇOS
41 A Ata de Registro de Preços se tlizada polos de 5 ades dê Admunistração Murscna relacionadas no objeto deste Edital
42 Os órgãos e entidades
gerenciador. que formalizara po
instrumento equivalente, na forma
preços registrados obedecida a ordem o
presentar suas soicitaçães de aquisição ou contratação ao órgão
» de nota de empenho « a ou autorização de compra ou outro
903 e procedera diretamente a solicitação com o fornecedor com os
43 Os quantitativos dos contratos de former mento sorê
«ços a serem pagos serão aqueles registrados em ata
44 Aplicam-se aos contratos de fores
e demais normas cabíveis
ento as sperinectos do Lei Federal nº 8 665, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores
45 Os orgãos e entidades pame pantes ca sia ode Pr e 5 órgão gererca ua respeito dos processos de aquisições
por meio de registro de preços ndo ercaminl a or vor tes 193 aquisições. pa: > respectiva processo de registro
46 A Ata de Registro de Pre
do certame licitatório, sendo
drga
entuade ca Adnumstração que não tenha participado
Bsuia QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 1
51 Compete ao Orgão Gesto:
PARTES
da Atlas
na de
511 A Administração e 05 atos
denominado como órgão ge
ente da presente ção sera do Nucieo de Compras e Licitação.
So inciso ilido ar 3º de Decreto Municipal nº 095/2009
512 O orgão gerenciador acompanhara peruntcame no mercado para atonais registrados. para fins de controle e fixado
do valor máximo a ser pago peis Agr
5121 O órgão gerenciador sempre q
os fornecedores e seus respecrvos s
fomecidos
em da entrega dos materiais. indicara
e registro e os quantitativos a serem
513 Optar peia contratação
facuitada a utiização de outros
Registro de Preços preferência er
das quantidades estimadas. ficando-lhe
os JECONEM : stema Registro ce Preg
? 1 do assegurado ao beneficiário do
iegistação relativa as icitaçõe
0 ou indenização
514 Dilatar o prazo ce v do + 13 “O A ata de apostlamento, c: a put ção qa imprensa oficial do municipio
observado o prazo legalmente permi res apr esentarees ais vantajosos para a Auminisiração eicu existirem demandas para
atendimento dos órgãos usuarios
515 Decidir sobre a revisão ou cancelamesto dos preços cen stta maximo de 10 (dez; dias uteis salvo motivo de força maior devidamente
justificado no processo,
5 E a autorização de cor vra .
517 Dar preferência de contest
meios permitidos pela legisiação
oncições no caso de contrações por outros
52 Compete aos órgãos ou entidades usvanas
521 Proporcionar ao detesto da
estabelecidas no editai
de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas
522 Proceder à fiscalização ds coreat
encaminhando ao órgão gerenciador que
nto de todas as
riações relativas ao fornecimento. inclusive
523 Rejeitar, no todo ou em pare os proscros sen ses “co 38 obrigações assumidas pelo detentor da ata
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA TRIN
53 Compete ao Compromite te vs
531 Entregar Os produtos cas :
duração do registro de Preços ndepende!
proposta de preço de sua titulanda
antlições
532 Aceitar nas mesmas atua's é
função do direito de acrescim & 30 ar e
situações
s33 Manter durante a vigência do regusro ce preco N t
qualificação exigidas na licitação
534 Substitur os produtos 1
quatro) horas independeni
535 Ter revisado ou carce
& 36 Atender a demanda dos
Ata com os preços iniciaim já a ,
Administração do rompimento à aba
537 Vincular-se ao preço max 10w Eçãs Jebras
o meros tacultados na legistação Ielatva
o: direito de preferência cu iguaitaçe
539 Responsabiizar-se pe
de registro de preços
51 A Ata de Registro de Preço
e por iniciativa do órgão gerem
611 Pela ADMINISTRAÇÃO quando
a) D detentor da ata de:
b) o detentor não retirar nota 3
c) em qualquer hipótese de
d) não acentar reduzir o seu
estiver impedido para socar ou
al tração pública no temos dates
+) pot razõés de interesse
812 Pela DETENTORA da :
de registro de preços, decor
62 Nas poteses previstas
comprovante aa expediente q:
83 O cancelamento do registo ssseui io ac ng
54 A solicitação da deter
a esta a aplicação das sançó
e a ampla defesa
da ata para
Ses administrativas previstas nO eta ven
55 Cancelada a ata em relação à uma intentora 33
subsequente
vas estabelecidos p
«nes que se fizere!
Pagina 47
Processo Nº: 2/2017
PREGÃO PRESENCIAL pe TIN,
ss
. 4
ários de contratação durante o periodo de
1 à sua capacidade de fornecimento fixada na
gão Usuario da Ata de Registro de Preços.
imo de ac
vinte & cinco por cento) em
: alterações. sob pr des cabiveis e facultativas nas demais
je todas as obng
assurmudas e as condições de habilitação &
salquer ônus para a Administração no prazo máximo de 24 ivinte e
da desta Ata
aços de que trata a clausula segunda desta
entregues caso do reconhecimento pela
jos bens ou semiços objsto de registro por
vu a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto
ra cláusula oitava desta áta de Registra de Preços
a
“> REGISTRADOS
prazo de vigência não cestarem tornecedores registras
estiver vinculado
estabelecido 5
rm justiticatva é
tavei
deciara:
sudóneo para licitar ou contratar com a
de exttutar o contrato de acordo com a ata
á publicada na imprensa oficial juntando-se o
ra formalizado por despacho da autoridade «
mpetente
no protocolo gera! da ADMINISTRAÇÃO facultada
endo assegurado ac tomecedor o contraditório
«verá ser protocolad,
5 as razões do pedi
+ emitir ordem de for ento aqueia com classificação imediatamente
3
ESTADO DO MATO GROSSO Página. 5/7
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIMA 54 — Precassoinnadianar
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2017
CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E DADO DE ENTREGA
71 A Ata de Registro de Preços será viii 10 pelos árgãos € entucades da Administração Municipal
72 Cada fomecimento devera sor efetuado tormalizado pelo órgão
G entidade participante ao órgão gerenciador
2 guard 1º meetendida, € local para a entrega. o prazo o carimbo e a assinatura Co
dela devendo constar a date o valor units
responsável
73 O órgão gerenciador formaiizará por intermedho de astro ria ata ou autorização de compra utro instrumento equivalente, na forma
estabelecida no 84º do an 5. col 3656 de 16 mg <pectiva nota de empenho. contendo o numero de referência da Ata de
Registro de Preços e proces a mente à schoitas forme q cm os preços registrados obedecida a ardem de classificação
7 4 Caso a fornecedora « 58 € s ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o
tato ao Departamento de Compras - 201 esgrt soraro maximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento
75 Ats) fornecedora(s) classmustas, + ars de fornecime
efetuadas dentro do prazo de validade do registro
mesmo se a entrega dos materias ocorra: qu sé
751 O local de entrega do enso er cada f 1 rmecimento, pi do ser na sede ca umdade requisitante. ou em tocaí
em que esta indicar
O prazo de entrega € sdendo uitrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de
f mento da nota de emperr
753 Se a Detentora da sta t ju parte dl a ar v fato à administração, por escrito no
prazo de 24 (vinte e quatro, * ento
754 Serão aplicadas as sarções vtts junho de 1993 e suas alt s postenores alêm das determinações
deste edital, se a detentora d4 atu não 5º es =
76 A segunda fomecedora podera fornece Pa 4 quando estiver esgo! apacigade de fornecimento da primeira, e
assim sucessivamente. de à: anual prevst i : da licitação. ou qu primeira classificada tiver seu registro junto
a Ata cancelado
77 As despesas relativas a entre qu dos mrutenais vo F vs va da fornecedora detentora da Ata
78 A Detentora da Ata obriga-se a forr ES de a cencrio Aa novos é de primeiro uso, em conformidade com as especificações
desertas na proposta de Preços ser
especificações
4 substituição, caso não esteira em conformidade com as referidas
781 Serão recusados os ms
adequados para O uso
su u tengam as especiicações constantes no edital e/ou que não estejam
782 Os materiais deverão sec entregues cmbalad se
entrega
e: de aceração a
ds (seis) meses a parir da dara
/
e Sanificados durante as operações de transporte e descarga no iocal da
aa ue deles à dos matenais iGiad
jus = smiva o uso inde
= contra detentos de fabricação. pelo prazo minimo
acutente e desgaste naturat
710 Todas as despesas te'ativa aiv 110 todos OS imposius laxas e demais despesas decorrente da presente
Ata, correrão por conta ex
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMEN
81 O pagamento, decorrente do fomec:m > desta beitaçã « vfetuado mediante onta bancária. em até 10 (dez) dias úteis,
contados do recebimento defirivvo des
conforme dispõe o art 40 intisc xiv
espectiva Nota Fis
vigamente atestada pelo setor competente
82 Os pagamentos somen
o sistema de seguridade so:
e encontra requiar com suas obrigações para com
! mo FGTS
83. Ocorrendo erro no document + susta: a que o fornecedor tome as medidas necessarias
passando o prazo para 0 nauas f to mesm
& 4 Caso se constate erro ou imeguiar a Nota ? eai o 3 “ng poderá devolve la para as devidas correções .
E l
8.5 Na hipótese de devolução a Nota hosca sera consiasra presentada, para fins de atendimento das condições'Gontratuais x
B6 Na pendência de ligui
créditos existentes em favo
+ er ont e -- augade ou imadir
piência
4
ateatoa! O valor séra descontado da fatura ou
87 A Administração efetuara
notre todos os pagamentos devidos à fomecedora classificada
ESTADO DO MATO GROSSO Pagina 677
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTIS SIMA TRINE Processo Nº.: 2/2017
era cerco memo e mm ca ce cs rs meme om ti nm —&
CLÁUSULA NONA - DOS ACRESCIMOS E SUPRE SS “a
y1 É vedado efetuar acrescmos dos cuanttanvos ix
& 666. de 1993
y2 A supressão dos produtos ce
disposto no 5 4.º do artigo fá da tc
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA,
101 As despesas decorrent
da Ata cujos Programas de
2» Registro de Preços correrão a cargo dos Urgãos ou Entidades Usuários
à toa nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente
observada as condições esta ja Len 3666/93 e alteractes
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PE DADES MULTAS
111 Caberá ao Orgão Gerenciador a tido ap to EE de «requiaridade pola undade requistante aphcar ao detentos da ata
o o contraditorio e à à
1171 pelo descumprimente
empenho ou documento equ rá
ssa do fornecedor em assinar O contrato aceitar ou retirar a nota de
previstos em toi, di ente formados e aceitos
a) muita de dez por centu son O unicos CO ustante ta EmipE trate
Db) cancelamento do preço x
c) suspensão temporarna ci eme cds “rata apra
1111 1 As sanções previstas o utatem poderão se: of a rente
1112 por atraso imustificado no cumpra de
a) multa de 0,5% (meio por cesta, por dia uui ce a tação Gm atraso até o décimo dia
b) rescisão unilateral do cont s:5 agos dessa cum de at
1113. por inexecução total ou esecuçã eegular rttaro ge tor ' u de prestação de seraiço
a) advertência. por escrito cus tara de
muita de 10% (dez por cento. sobre 2 valor consesponde e a impada ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo
fomagcedor
o temporária de partem tina » star corta atras 1ÇÕO putuca adua! por prazo não superior a 2
(dois) anos! :
d) declaração de ingcneiade para 5 tata santo perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja prosimda a resvno cas peoario o gu
cada de torma isolada ou cumulauvamente com as sanções previstas
11131 A penalidade prev
ajuste por qualquer das tupóteses prescritas nos artigos 77 a BC da Lei
nas alineas “a”: “c' e "d” ser
nº 8 656. de 1993
a alinea
equizo da
; em iscitação Su impedimento de contratar com 3
licitante que apresentar documentação faisa
ta Les nº 50 520. de 2002
11132 Ensejara ainda motvo 5:
administração de ate cinco
não mantiver a proposta e
e porána de paricipaç
Fog 5» ai da ADMINISTRAÇÃO
so rações |
11133 O fornecedor que não
ensejara tambem a aplicação da pena de suspensão
temporária de participação em + E
“aro estabeiecido
1 da a obrigação
14153, será ge clusiva do prefeito municipal, facultada
ru o ag $ do a reabilitação vecida mechante ressarcimento dos prejuízos
Pá
111.34 A aplicação das penardades
a ampla defesa, na forma e no viazo est
causados e após decorrido o prazo ce so, aus
112 Fica garantido ao tor >
notificação
respecuvo proc
113 As penalidades apicad Oturdas r sdastral dos fornecedores mantido pela Administração
à deverão ser regoirepas à Tesgure do Municipe
114 Às importâncias relativas
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2/2017
esso no prazo de cinco dias uteis, contado day)
ESTADO DO MATO GROSSO Página 77
PREFEITURA MUN. VILA BELLA DA SANTISSIN fraco Processo Nie gia
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2017
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICACIA
121 O presente Termo
se frear ente terá à Liscação do respectivo extrato na mpesnsa oficial do municipio
CLÁUSULA DÉCIMA TERUEIRA DO FORO
131 Fica eleito o Foro ds '
as ou questões corvundas do presente instrumento
E por estarem as partes justas 2 com vssados a o em duas vias de qual teor na presença das testemunhas abaixo
assinadas
Vila Bela da Santissima inca Aarço de Sus 1
ALESSANDRO SANTANA DE SOUZA
PREGOEIRO
Empresas Participantes
MICHAEL FERRAZ DO mASciMEN K u 127%
lb

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