materia nº 119/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1315 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 1621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual...................................................................................................................R$ 70.000,00 
 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual...................................................................................................................R$ 30.000,00 
 ----------------------------
Total...................................................................................................R$ 100.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação 
conforme Termo de Compromisso nº 214/2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Fonte: 1621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual.................................................................................................................R$ 100.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
19 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 119/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação conforme Termo de 
Compromisso nº 214/2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1315 – Custeio dos Serviços de Média e Alta 
Complexidade. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 19 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL