ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Oficio nº. 112/2018/GP
Câmara Municipal de Paranatinga
Prototol
Potrtbolo de br Paranatinga - MT, 30 de janeiro de 2018.
Setor” LDO
Em: ÓL 1004 J0F
AsQL LU Horas: Ph es otocoy
CD e “eta o, 7 Lilo
CTT Rosponsável —————— Preta,
sponsavel euro
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com a Lei nº.
1484/2017, solicito a esta ínclita Casa de Leis a autorização para possível contratação
da empresa TECNOMAPAS LTDA — CNPJ Nº. 01.544.328/0001-31, através de adesão
de Ata de Registro de Preços nº. 167/2017, oriunda do Pregão Presencial nº. 038/2017,
cujo o objeto é a modernização e atualização do cadastro imobiliário e zoneamento
rural através do imageamento da cidade, confecção de uma base cadastral preliminar,
atualização das inconsistências, prestação de serviços de geotecnologia, sistema
geofinanceiro, produção de zoneamento de valores da zona rural, com atividades de
apoio na implantação e uso na ferramenta de geotecnologia, além de auxílio a gestão
de fiscalização de cobrança do ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural),
atualização da planta genérica de valores, levantamento continuo filmado e
geoposicionado, aquisição de sistema de tramitação eletrônica de processos e
documentos além da gestão municipal existente na Prefeitura Municipal de
Paranatinga, atendendo a Secretaria Municipal de Finanças, conforme pedido e À
quantidades descritas abaixo:
NNE
EM 12.828 | UNIDADE BASE CADASTRAL PRELIMINAR EL
Descrição
Total |
75.685,20
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP, 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
02 8.000 | UNIDADE 304.000,00
ATUALIZAÇÃO DAS
INCONSISTÊNCIAS DA BASE
CADASTRAL
SERVIÇO DE GEOTECNOLOGIA
SISTEMA GEOFINANCEIRO
1.017,00 | 1.017,00
PLANTA
ELABORAÇÃO DA
GENÉRICADE VALORES
SERVIÇO DE CONSULTA E CARGA DE | 81,00 421.524,00
DADOS
07 [135 QUILÔMETRO | LEVANTAMENTO CONTÍNUO | 130,00 | 17.550,00
FILMADO E GEOPOSICIONADO
08 UNIDADE SISTEMA DE TRAMITAÇÃO
ELETRÔNICA DE PROCESSOS E
DOCUMENTOS
09 700 HORA GESTÃO DOCUMENTAL EXISTENTE | 77,80 54.460,00
NA PREFEITURA
10 [3943 | UNIDADE ZONEAMENTO DE VALORES DA | 36,00 141.948,00
ZONA RURAL POR kM?
11 7.124 HORA AUXÍLIO A GESTÃO DA | 81,00 577.044,00
FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL
12 |25 UNIDADE IMAGEAMENTO DACIDADE PORKM [33900 [847500 |
TOTAL R$ 1.618.599,20
Ademais, informo que é de extrema importância aderirmos essa ata d
para que possamos implementar o sistema de georreferenciamento em no Município,
com o intuito de incrementar a nossa receita, pois temos um imenso potencial de
arrecadação, porém nossos meios de fiscalização estão ultrapassados.
Aproveito a oportunidade para apresentar à Vossas Senhorias
meus protestos de elevada estima e a mais distinta consideração.
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga - MT, Tel. 66.3573.1756
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
en”
À
Câmara Municipal
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Paranatinga-MT
[|D|D]D]]WD]WD]————————
Av, Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2017
REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 167/2017
A Prefeitura Municipal de Sinop, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o
número 15.024.003/0001-32, com sede à Avenida das Embaúbas, 1386, nesta cidade, Estado
de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sr.º ROSANA TEREZA
MARTINELLI, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Leonardo da
Vinci nº 90, Residencial Mondrian, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, portadora da
Cl. RG. nº 03.02.804-6-SSP/MT e CPF/MF n.º 325.760.051-87, neste ato denominada
“MUNICÍPIO”, e a empresa TECNOMAPAS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o número 01.544.328/0001-31, com sede na Rua das Orquídeas nº 222
Bairro Bosque da Saúde CEP 78050-010, na cidade de Cuiabá — Estado de Mato Grosso,
neste ato representada pelo sócio proprietário senhor JOSE RICARDO ORRIGO GARCIA,
brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av. Jose Monteiro de Figueiredo
nº 787 Edifício Cuiabá Suíte 2º andar apto 200 Bairro Duque de Caxias CEP 078043-300, na
cidade de Cuiabá — Estado de Mato Grosso, portador da C.l. RG. nº 446.7302 SSP/MT e
CPF/MF n.º 329.059.121-20, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos
termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº
10.520/2002 e Decreto Municipal nº 046/2007 e das demais normas legais aplicáveis e,
considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 38/2017 — 47/2017, para REGISTRO
DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
Através da presente ata ficam registrados os seg ntes preços para Contr ção de
empresa especializada em prestação de serviços de modernização e atualização do
cadastro imobiliário e zoneamento rural através do imageamento da cidade, confecção
de uma base cadastral preliminar, atualização das inconsistências da base cadastral,
prestação de serviços de geotecnologia, sistema geofinanceiro, produção do
zoneamento de valores da zona rural, com atividades de apoio na implantação e uso da
ferramenta de geotecnologia, além de auxílio a gestão da fiscalização e cobrança do
ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), atualização da planta genérica de
valores, levantamento contínuo filmado e geoposicionado, aquisição de sistema de
tramitação eletrônica de processos e documentos além da gestão documental existente
na Prefeitura Municipal de Sinop, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de
Planejamento, Finanças e Orçamento, conforme descrição constante no Anexo | — Termo
de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 38/2017, para REGISTRO DE
PREÇOS nº 47/2017, abaixo especificados:
ITEM | QUANT. | UNIDADE DESCRIÇÃO . UNIT TOTAL
1 60000 UNIDADE mase CADASTRAL PRELIMINAR 5.90 354.000,00 A
KO DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE /|
3 360 MÊS SERVICO DE GEOTECNOLOGIA o 128,00 46.080,00 /
4 1 UNIDADE SISTEMA GEOFINANCEIRO — 1.017,00 101700 |
VALORES 234,00 85.000,00
8 7880 HORA SERVIÇO DE CONSULTA E CARGA DE DADOS 81,00 622.080,00 | e
/ANTAMENTO CONTINUO FILMADO E
7 1124 | QUILÔMETRO GADO DEETRSNCADE 146.120,00
RAM AÇÃO RO AD
id E UNIDADE | PROCESSOS E DOCUMENTOS 68.912,00
1
Av. das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298
Cx. Postal 500 — CEP 78.550-000 — Sinop —- MT N
www prefeituravirtual com.br
Ne
PE deamitos
<a.
GESTÃO DOCUMENTAL EXISTENTE NA o |
PREFEITURA E 77,80 44812800 |
O DE o) DA ZONA RURAL POR
| moro | | 3500 | sarsamoo |
AUXILIO A GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 81,00
[te [ts | undadE |yacenvenropaciaePoR ku | somo |
2.1. À presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses,
contados a partir da data de assinatura.
2.2. Nos termos do $ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade
desta Ata de Registro de Preços, o Município de Sinop/MT não será obrigado a aquisição,
exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo
utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba
recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as
cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 38/2017 — 47/2017,
que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de
transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.4. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento,
correrão pela seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIAS MUNICIPAIS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Secretaria Municipal de Planejamento, 202233903900000100000000
Finanças e Orçamento
2.5. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração
que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador,
desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições
e es regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal
046/2007.
2.6. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não
seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.
2.7 Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos
registrados na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame, nos termos do Decreto
Municipal 046/2007.
2.8. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por
órgãos não participantes, não poderão exceder, por pedido, ao limite de cada registrado na
ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, /
Anexo | deste Edital.
2.9.A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo
Piores da Contratante, designado(a) por meio de portaria, doravante denominado
s a Ata.
-u Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da
Av. das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298 e 4
Cx. Postal 500 — CEP 78.550-000 — Sinop - MT
www prefeituravirtual. com.br
f
Pá
f
/
JP
Nota Fiscal pelo setor competente, mediante depósito na seguinte conta bancária da
detentora da ata:
. Banco: Santander
. Agência: 4408
. Conta: CIC 13000084-0
3.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total
conformidade com as especificações exigidas pelo município.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção
monetária.
4.1. Os protocolos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças
e Orçamento, situada na Avenida das Embaúbas, nº 1386, Centro, Sinop/MT, de segunda a
sexta, das 08:00 às 14:00 (Horário de Brasília/DF).
4.2. Os serviços deverão obedecer todas as normas técnicas e exigências inerentes aos
mesmos, principalmente as constantes no projeto básico.
4.3. Os serviços em desconformidade com as especificações contidas neste edital serão
rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema em até 02 (dois) dias, sob
pena de cancelamento da compra.
4.4. Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega de cada etapa dos serviços, com a
apresentação das respectivas notas fiscais/futuras.
4.5. As notas fiscais não poderão ter rasuras e constar corretamente o item e número de
empenho, o número do processo de compras e dados bancários para depósito.
4.6. As notas serão liberadas para pagamento somente quando acompanhadas do relatório
de recebimento, devidamente assinado e carimbado pelo funcionário responsável.
5.1. Do Município:
5.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
Administração Pública:
5.2.1.Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata,
conforme ajuste representado pela Nota de Empenho;
5.2.2.Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.2.3.Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada,
necessária à perfeita execução da Nota de Empenho;
5.2.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da
Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
6.2.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.3. Da Detentora da Ata:
5.3.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
licitante vencedora:
5.3.2. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida; aa SR
2 NY
Av. das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298
€x, Postal S00 — CEP 78.550-000 — Sinop - MT
www. prefeituravirtual com.br
nr;
f
Loo AD»
5.3.3. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta
ou indiretamente, sobre a prestação do serviços; ,
5.3.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação,
5.3.5. Fornecer o objeto, no razo e forma estipulada na sta.
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão
formalizados pela retirada da Nota de Empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os
pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes
estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual
deverá ser feita através de Nota de Empenho.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Nota de Empenho, deverá colocar na
cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da
identificação de quem procedeu ao recebimento.
6.5. A cópia da Nota de Empenho, referida no item anterior deverá ser devolvida, a fim de ser
anexada ao processo de administração da ata.
7.1 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere
- o inciso XIV do art. 40 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas
pres AA edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei
10.52 2.
7.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no
Diário Oficial do Estado.
7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, a Contratada estará sujeita às
seguintes penalidades:
7.3.1. Multa de 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso na entrega do
e até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de
reços;
7.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no
caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a
consequente rescisão contratual;
7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no
caso da empresa, injustificadamente, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como
nos demais casos de inadimplemento contratual;
7.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 5
(cinco) anos.
7.4. A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das :
4 .
Av, das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298 O
Cx. Postal 500 — CEP 78.550-000 — Sinop - MT /)
www prefeituravirtual.com.br
Á
/
f
Ps
penalidades dos itens 7.3.1., 7.3.2. 7.3.3., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses,
em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de
inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
7.5. As sanções previstas nos itens 73.1, 7.32, 7.33, poderão ser aplicadas
conjuntamente com o item 7.3.4., facultada a defesa prévia do interessado. no prazo de 10
(dez) dias.
7.6 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados
dos pagamentos devidos pela Administração.
7.7 Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 a 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo
local,
7.8 O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será
dirigido à Prefeita Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o
pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro
de Preços;
8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuido aos materiais, incluindo todas as
despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas,
emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-
de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas
neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa
detentora da ata na execução da mesma.
8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para
menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alinea “d” do
inciso Il e do 8 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e
imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica
extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do
preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior
devidamente justificado no processo.
8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente
estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do
preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades
ou determinar a negociação.
8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o
Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item
ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, /
mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador
desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das
penalidades cabíveis.
8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem
de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor
não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento
devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro. '
E)
Av. das Embailbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298
Cx. Postal S00 — CEP 78.550-000 — Sinop -MT
4
|
mww prefeiturevirtual com.br EA
"é / E aaadid
8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento
do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos
preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de
fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da
apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados,
índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de
mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço
ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
8.10 Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de
estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados,
dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais
classificados, respeitada a ordem de classificação.
8.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não
aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a
Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem
aplicação de penalidade.
8.12 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser
consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as
empresas vinculadas.
8.13 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da
Ata proceder nova licitação para a prestação do serviço, sem que caiba direito de recurso.
8.14 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do
preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior
devidamente justificado no processo.
8.15 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá
efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de
Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação de serviços,
sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula Sétima.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do
prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor
da Ata quando:
9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho no prazo estabelecido e a
Administração não aceitar sua justificativa;
9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a
critério do município, observada a legislação em vigor,
9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de
Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e J
a detentora não acatar a revisão dos mesmos; y
) a
Av. das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298
Cx. Postal 500 — CEP 78.550-000 — Sinop - MT aa
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela
Administração.
9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item,
será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao
processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado,
incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no
Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado
a partir da última publicação.
9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada
de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando
comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI,
da Lei Federal nº 8.666/93.
9,3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser
formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação
das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas,
em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à
Comissão Permanente de Licitação, os quantitativos das aquisições.
10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou
parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem esta delegar a
competência para tanto.
11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da
presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
12.1. Integram esta Ata, o edital do ss PRESENCIAL nº 38/2017 — 47/2017 e a
proposta da empresa TECNOMAPAS LTDA classificada em 1º lugar no certame
supranumerado.
A
/|
12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto P
Municipal nº 046/2007 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. A
Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito. /
!
nl
/
RR Rs i
/
13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sinop, como único competente para dirimir
quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. w
=
oa
Av, das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298
Cx. Postal 500 - CEP 78.550-000 — Sinop - MT )
ww prefeituravirual. com.br Ed
Pa
[id
fc
E, POR HAVEREM ASSIM PACTUADO, assinam, este instrumento na presença das
testemunhas abaixo
SINOP — MT, 02 DE AGOSTO DE 2017
/
) Seia -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Rosana Tereza Martinelli
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
ra rm Ng Dq
Nim
A) Marcos Barbosa dos Santos
CPF: 958.729.651-68
“|
|
Av. das Embaúbas, 1386 — Fone: (66) 3517-5218/5298
Cx. Postal 500 — CEP 78.550-000 — Sinop — MT
www prefeituravirtual.o f
df