| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº122/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 122/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com auxílio financeiro para o custeio estrito da inscrição (incluso a hospedagem neste) e passagens na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos candidatos mirins ARTHUR ALEXANDRE SANTOS DE MENEZES E JOSÉ QUIRINO DE MENEZES NETO, representado pela sua genitora Alessandra Kerley Firmino dos Santos; CPF n. 603.313.052-91, bem como a Sra. Lorrayne Bettega, CPF n. 795.695.521-15 , para participarem no Mister Universo Kids, a fim de representar o município e o país perante o Evento Cultural a ser realizado na cidade de Cartagena das Índias na Colômbia no período de 16 a 22 de setembro de 2022. Parágrafo único O auxílio financeiro que trata o caput será condicionado a prestação de contas em até 30 (trinta) dias do término do evento, e eventual valor remanescente não dispendido deverá retornar aos cofres públicos. Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Função: 13 – CULTURA Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS Caracterização do projeto: 06.006.13.392.0006.1.102 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICAS Reduzida: 565 Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2364 de 16 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de maio de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 122/2022 Nobres vereadores, este valor é para ajudar no custeio de despesas com a realização para a participação dos munícipes ARTHUR ALEXANDRE SANTOS DE MENEZES E JOSÉ QUIRINO DE MENEZES NETO no Miss e Mister Universo Kids representar o município e o país perante o Evento Cultural a ser realizado na cidade de Cartagena das Índias na Colômbia no período de 16 a 22 de setembro de 2022. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de maio de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL