materia nº 124/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1316 – Perfuração de 09 Poços Tubular Profundo.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do 
Estado.................................................................................................................R$ 1.541.479,70 
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 64.228,30
 ---------------------------
Total...............................................................................................R$ 1.605.708,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio proposta nº 1774/2022 –
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF., conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do 
Estado.................................................................................................................R$ 1.541.479,70 
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 64.228,30
 ---------------------------
Total do Excesso..........................................................................R$ 1.605.708,00 
 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 31 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 124/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio proposta nº 1774/2022 –
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF., conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1316 – Perfuração de 09 Poços Tubular Profundo. 
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 31 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL