materia nº 127/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 127/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1629 DE 05 DE JULHO 
DE 2018 QUE INSTITUIU A VERBA INDENIZATÓRIA 
DO CHEFE DO EXECUTIVO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1629 de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, ao Chefe do Executivo 
Municipal no importe mensal de 80% (oitenta por cento) do salário￾base do Prefeito Municipal para atender as despesas decorrentes do 
exercício do cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de 
junho de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 127/2022
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para normatizar o 
funcionamento da gestão relacionada a algumas das despesas do Chefe do Executivo 
Municipal no exercício de suas atividades. São várias as demandas que Chefe do 
Executivo Municipal enfrenta no cumprimento de seus deveres para atender aos 
anseios sociais. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo apoiar, de forma equânime, legal 
e simplificada, as atividades inerentes ao exercício do mandato Executivo. A supressão 
do pagamento de diárias para atividades no âmbito municipal e auxílios/reembolsos 
vários gerará desburocratização no exercício da prestação de contas sobre os gastos 
com as atividades do Chefe do Executivo Municipal por meio de concessão e prestação 
de contas de verba indenizatória de modo célere e igualitário.
Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um instrumento 
eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser aprovada com urgência 
na medida em que propiciará ao Chefe do Executivo Municipal o desenvolvimento de 
seu trabalho de modo eficiente, atendendo as expectativas da sociedade como um 
todo. 
Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da publicidade e, 
ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o incluso Projeto de Lei 
que cria a verba de natureza indenizatória, de utilização apenas do montante 
realmente necessário até o valor máximo indenizável. Com as considerações acima 
submetemos a apreciação da matéria por essa Casa de Leis, e contamos com sua a 
apreciação e aprovação pelo Plenário Soberano.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam￾se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 01 de junho de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL