materia nº 123/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 123/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT A INTEGRAR O 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO – ARIS-MT
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 
08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2ª, sendo convertido em 
contrato com a finalidade de integrar o Município de Paranatinga-MT ao Consórcio 
Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS MT, cujo instrumento faz parte 
integrante desta lei.
Art. 2º O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada pelos 
prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de 
Consórcio Público e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de maio 
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 123/2022
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para delegar a regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e publicidade, o Chefe do 
Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao firmamento do Termo de 
Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição orçamentária que custeará a avença.
As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde,
consignadas em cada Lei Orçamentária Anual vigente.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam￾se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 31 de maio de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL