materia nº 8/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. ( U/ A Nida
Só
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre a garantia a gestante a
possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trigésima nona
semana de gestação, bem como a
analgesia, mesmo quando escolhido o
parto normal, no município de
Paranatinga dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele.sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A parturiente tem direito a cesariana eletiva, devendo ser respeitada
em sua autonomia no município de Paranatinga.
|- A cesariana eletiva só será realiza dá a partir de 39 (trinta e nove) semanas
de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos
benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
Il - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser atendida
conforme essa lei para segurança dele e de seu bebe, ficará o médico obrigado
a registrar as razões em prontuário do porquê de não atendimento a vontade da
paciente.
Art. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia
Parágrafo único - Garante-se a parturiente o direito a analgesia.
Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e
nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: