materia nº 9/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. (4 (09/2022)
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E
IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA,
INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT decreta:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e áreas
de lazer públicas municipais de Paranatinga deverão disponibilizar brinquedos adaptados e
identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
$ 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
I — parques infantis com até 4 (quatro) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um)
brinquedo adaptado e identificado;
I - parques infantis com 5 (seis) a 09 (nove) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois)
brinquedos adaptados e identificados;
II - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 30%
(trinta por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
$ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicas já existentes será feita
de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira do
Poder Executivo.
8 3º Os espaços mencionados no caput, do Art. 1º, que vierem a surgir após a publicação desta
lei, deverão seguir o disposto nesta lei.