materia nº 10/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Chin AA A SS
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. É Eu ao O dz
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO
DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E
INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-
MT.
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT decreta:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na
sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
semanalmente toda segunda feira ou dia posterio em caso de feriados.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos
que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público
de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca
da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de
medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-mt, 13 de março de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador