materia nº 11/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
NA
O A O
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA
DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO
RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS
HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT decreta:
Art. 1º. Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Município de
Paranatinga deverão fixar diariamente nos hospitais e postos de saúde do municipio de
Paranatinga em lugar visível para pacientes as seguintes informações:
I Lista com nome dos médicos plantonistas e suas
especialidades médicas.
IH. Carga horaria de cada medico plantonista com inicio e fim de
sua atividade,
HI. Estado de entrada e saida para descanso.
IV. Lista do diretor clinico responsavel pelo plantão
V. Lista com nome dos Enfermeiros plantonistas.
VI. | Lista do enfermeiro responsavel geral pelo plantão
VII. | Lista dos Tecnicos de Enfermagem plantonistas.