materia nº 12/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
—— (Mc
PRRANATNO 3
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS E CONTENDO
CÓDIGO QR CODE EM TODAS AS OBRAS
PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT.
A Câmara Municipal de Paranatinga-mt decreta:
Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município de Paranatinga-MT deverão
conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra, constando,
obrigatoriamente:
I - objeto da obra;
II - data de início e término da obra;
II - dados referentes as empresas executoras da obra;
III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
V - contato do órgão de fiscalização;
VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do
contrato;
VII - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VII
- dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos;
VII - nome dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização da obra.
Art. 2º Todas as placas nas obras públicas em Órgãos Públicos e Entidades integrantes da
Administração Pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Minicipio, devem
disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública, o Código
de Barra Bidimensional QR - QR CODE - em cada placa de obra pública no âmbito do Municipio
de Paranatinga-MT, para leitura por meio de smartphone e outros dispositivos móveis, mediante
acesso à página da WEB, com informações completas e atualizadas sobre a sua execução.