materia nº 13/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ed 4
QUE
Com lg/ 92
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO
CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE
CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS
AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de
cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Paranatinga.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na
página oficial da Prefeitura de Paranatinga na internet.
Art. 2º. A publicação do currículo de que trata O art. 1º desta Lei no site oficial da
Prefeitura deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Nome completo, conforme nomeação;
II - Nível de escolaridade;
III - Experiência profissional;
IV - Informações básicas de profissionalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 13 de março de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador