materia nº 14/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº a)
AUTOR: VEREADOR JOSEVAINE SILVA DE SOUZA
Institui o “Dia do CAC - Caçador,
Atirador e Colecionador" no âmbito do
Município de Paranatinga-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, aprovou e eu PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paranatinga-MT, o “Dia
do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador”, a ser comemorado anualmente no
dia 23 de outubro.
Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo passará a constar
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranatinga-MT.
Art. 2º Na semana da data mencionada no artigo anterior, fica autorizada
a realização de eventos públicos municipais, para a divulgação e esclarecimento
das atividades desempenhadas pelos CAC's, bem como as leis que os
regulamentam.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 03 de maio de 2022.
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, visa homenagear uma atividade que cada vez mais cresce não só no
município de Paranatinga-MT, mas em todo Brasil.
Os CAC's, assim chamados, em sua maioria são praticantes de tiro
desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial,
devidamente vinculados ao Exército Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, são unidos,
disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se
vincula a questão relacionada as armas de fogo.
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e
devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema
de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados
registro).
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade.
Paranatinga-MT, 03 de maio de 2022.
Vereador