materia nº 16/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº s e
AUTOR: VEREADOR JOSEVAINE SILVA DE SOUZA
Institui a meia-entrada para professores da
rede pública em estabelecimentos que
promovam cultura e lazer, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, aprovou e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de
todos os níveis de ensino o acesso a eventos culturais e de lazer, mediante o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado.
8 1º O benefício de que trata o caput aplica-se a todos os eventos
promovidos por quaisquer entidades realizados em estabelecimentos públicos
ou particulares que tenham parceria com a Prefeitura Municipal e/ou Câmara
Municipal.
8 2º A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso
cobrado no dia, e não aplicará aos ingressos relativos às áreas VIP's, camarotes
e cadeiras especiais. ;
Art. 2º Por evento cultural compreende-se que é um evento excepcional
e temporário de natureza emocional e sociocultural públicos ou particulares.
Art. 3º O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que
comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação da carteira
funcional emitida pela Secretaria de Educação Municipal, no momento da
aquisição do ingresso e na portaria da realização do evento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
$ 1º Para os professores aposentados a comprovação deverá ser feita
mediante a apresentação do documento de identidade juntamente com O
comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida.
Art. 4º Os estabelecimentos que realizarão o evento que se refere o art.
2º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade,
anúncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os
professores ativos e inativos o pagamento de meia-entrada neste
estabelecimento”.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 03 de maio de 2022.
INE SILVA DE SOUZA
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA
De forma pioneira, o legislador constituinte introduziu, no ordenamento
constitucional, o princípio da Cidadania Cultural, consubstanciado no art. 215,
caput: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.” Assim, os direitos culturais foram elevados
à categoria de direitos fundamentais do cidadão, ao lado de outros já
consagrados pelo art. 6º de nossa Carta Magna (educação, saúde, trabalho,
moradia, assistência social, etc.).
O benefício da meia-entrada constitui mecanismo importante que
corrobora com o princípio da Cidadania Cultural. Por entender que os
profissionais da educação merecem o reconhecimento da sociedade brasileira,
mediante a garantia de seus direitos culturais.
A concessão do benefício da meia-entrada para os professores é
justificada por várias razões. Em primeiro lugar, os professores, como
fomentadores da cultura, precisam estar permanentemente atualizados com
todas as manifestações artísticas, culturais e esportivas, para que possam usar
essas informações no planejamento de aulas, em debates e outras atividades
curriculares, desenvolvendo nos jovens o raciocínio crítico, analítico, a
capacidade de associar informações e gerar “produtos culturais”. Ensejar com
esse desconto uma maior presença dos professores nos eventos culturais é um
modo inteligente de formar novas plateias, na medida em que nas salas de aula
as crianças, os jovens e adultos passam a contar não apenas com os conteúdos
curriculares, mas também com dados, opiniões, discussões de conceitos,
informações geradas em diferentes partes do mundo, desenvolvendo o hábito
de frequentarem esses espetáculos, tornando-se “consumidores de cultura”.
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Esse contexto, sem dúvida, colabora em muito para sua formação como
cidadãos críticos e conscientes de seu papel na sociedade.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade.
Paranatinga-MT, 03 de maio de 2022.
Vereador