materia nº 2366/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2366/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1314 – Aquisição de Imóveis. 
Elemento de Despesa:
4590.61.00 Aquisição de Imóveis.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 260.418,00
 ------------------------
Total.......................................................................................................R$ 260.418,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 04 - Secretaria Mun. de Administração e Planejamento. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Unidade: 002 - Departamento Administrativo.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeiro. 
Projeto/Atividade: 1012 – Manutenção e Reforma de Prédios Públicos - ADM. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 260.418,00
 ------------------------
Total.......................................................................................................R$ 260.418,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
06 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL