materia nº 153/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA .
Paranatinga-MT, 03 de Junho de 2022.
Ofício nº- 153/2022 CMP
Excelentíssimo Senhor Secretário
A Câmara de Vereadores de Paranatinga-MT, por meio de seus pares, vêm, mui
“fespeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar nossa indignação a Portaria Administrativa
“nº 2022.10.8541, expedida pelo Delegado Civil do Polo Regional de Primavera do Leste, Dr. Carlos
Roberto Moreira de Oliveira, que determinou de ofício a Remoção do Escrivão de Polícia Weder
José Fernandes da Delegacia de Paranatinga para à Delegacia de Gaúcha do Norte, conforme
passaremos a expor.
I- RESUMO DOS FATOS
é Na data de 31 de maio do corrente ano, o Delegado Regional do Polo de Primavera do Leste
compareceu na Delegacia de Paranatinga e comunicou ao Escrivão Weder José Fernandes que estaria
removendo-o de ofício para a Delegacia de Gaúcha do Norte.
A justificativa de tal ato seria uma Ordem Judicial expedida em uma Ação Civil Pública que
obriga o Estado a ter um efetivo mínimo de Policiais no município de Gaúcha do Norte, sendo: 01
Delegado de Polícia, 02 Investigadores e 01 Escrivão (Processo nº 747-44.2014.811.0044 - 1º Vara
Paranatinga - Código 54675).
a” |
asÉ RS SR obstante a ação estar em trâmite desde o ano de 2014, tempo mais do que suficiente para
Sei ido se organizar e lotar os servidores, somente agora às pressas, o Estado vem “cumprir” a
K
RESIDENT 1!
0 202 a
(pe ns
CENTRO - FONE/FA
PARANATINGA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
11. DO EFETIVAS ANOANCA
Paranatinga e Gaúcha do Norte possuem o seguinte efetivo:
PARANATINGA
DELEGADO E... rsss erenise sara Eita aan ce ERRADO cortava ão Não há Delegado
lotado em Paranatinga. A Autoridade Policial de Gaúcha do Norte
responde cumulativamente por Paranatinga. .
INVESTIGADOR DE POLÍCIA EFETIVO:......i 07 SERVIDORES
ESCRIVÃO DE POLÍCIA EFETIVO... 01 SERVIDOR
DAR PRE eae das ema 03 SERVIDORES
GAÚCHA DO NORTE
Dr. Eric Fernando de Souza Martins
INVESTIGADOR DE POLÍCIA EFETIVO:....03 SERVIDORES.
(SP Por anos os Vereadores desta casa tem sido constantemente cientificados de que estariam
p: pg agbdo inúmeras remoções de Polici A em as devidas reposições, desaparelhando a Delegacia de
Q
CEP 78.870-000 - PARANANNGA - MT
camptga(dvsp.com.br
intana Rydlewski
réador cc
hnny Oui
E
o
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA . ) ; ESTA A
Por certo, o Estado estava ciente da determinação contida na Ação Civil Pública e deveria ter
se planejado antecipadamente a fim de evitar maiores prejuízos, mas somente agora, 08 anos após o
início da referida ação, na iminência de ter que cumprir a decisão, vem “solucionar” o problema
retirando o único Escrivão de Polícia efetivo que Paranatinga possui para suprir a deficiência de
Gaúcha do Norte.
O ponto crucial que estamos tentando demonstrar é que o Estado tem conhecimento da
necessidade de preencher o efetivo de Gaúcha desde o ano de 2014, quando teve ciência da presente
ação, entretanto, permaneceu inerte e não realizou um planejamento adequado para suprir a
determinação judicial, e o que é pior, removeu vários servidores dos dois municípios sem as devidas
reposições durante todos esses anos.
Agora, inesperadamente, retirou o único Escrivão efetivo de Paranatinga, resolvendo à
situação de Gaúcha do Norte, porém, abalando desastrosamente a situação de Paranatinga, cuja
realidade já era ruim e agora ficou péssima.
Diante de todo exposto, sem colocar em xeque uma decisão superior, há de se entender que
esta medida não atende aos princípios republicanos, para tanto, vimos solicitar desta SECRETARIA
para que revogue a mencionada PORTARIA e busque meios que atenda aos anseios das duas
Unidades Federativas sem que essas medidas prejudiquem a qualquer um dos interessados.
Sem outro particular a ser tratado, manifestamos nossas saudações municipalistas, ficando no
aguardo de vosso manifesto na maior brevidade possível, tendo em vista a urgência que o caso requer.
rigues da Silva
R
TE
RESIDEN
Exmo Senfor ÊNIO 2021/2022
Dr. Alexandre Bustamante « ui
Secretário de Estado e Segurafiça Pg?
aê
à cg Na
Estado de Mato Grosso S? RT 9 X DINA
PAS
de ó
Cuiabá MT
[o
AT O, Nº 707 - CENTRO - FONE/FAX (66) 3573-4000
CEP Y8.870-000 - PARANATINGA < MT
camptga(dvsp.com.br