materia nº 139/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 10 de maio de 2022.
Ofício CRS - nº- 139/2022
Ref: Ofício SISEMP 033/2022
Senhor Prefeito
Cumpre-nos encaminhar a este Executivo Municipal, cópia de procedimento de cunho
reivindicatório da Presidência do SISEMP, assunto amplamente debatido através da EC 120/2022,
que trata do piso e da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários e Agentes de Endemias dos
servidores do Município, alega-nos que este Executivo não tem dispensado atenção ao assunto em
comento, motivo pelo qual reiteramos a V. Ex2 da necessidade de providencias neste sentido.
Certos de vossa atenção ao solicitado, antecipamos nossos votos de consideração e apreço,
ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento.
Atenciosamente
Gabinete do Presidente
LATO
éiton Rodrigues da Silva
ATA
Exmo Senhor Prefeito «o A
Josimar Marques Barbosa EIA
Paranatinga — MT O
Nesta
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
: DE PARANATINGA-MT
* E FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNP) 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601 .556.97706-
Federação dos Sindicatos de Servidores é Funclonários Públicos das Câmaras de
Reg? nesse Edit Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipal do Estado de Mato Grosso
DRA Bu
PÚBLICA NE
CENTRAL DO SERVIDOR
OF SISEMP 033 /2022
A CAMARA MUNICIPAL DE PARNATINGA-MT
AOS NOBRES VEREADORES
Paranatinga-MT
O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA —
SISEMP, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-
84, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade
de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, por força do artigo 8º, HI e nos
termos do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal
do Brasil cuja presidência insta na pessoa da SRº. ADRIANA FERREIRA
PEDROSO, brasileira, servidora pública, vem mui respeitosamente, pelo
presente instrumento manifestar o que passa a narrar:
Informamos a esta nobre Casa de Leis ,que oficializamos a Gestão por
Ofício 032/2022 referente a EC120/2022 que trata do piso e da
aposentadoria especial dos Agentes Comunitárias e Agentes de Endemias
dos Servidores do município
Certa de vossa atenção e providência aproveito a ocasião para renovar meus
votos de consideração e apreço.
Segue em anexo o Ofício Protocolado.
Paranatinga-MT 09 de Maio de 2022.
Atenciosamente,
. ADRIANA FERREIRA PEDRO
Presidente do SISEMP
Ao Exmo. Presidente da câmara Municipal
SR. CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Paranatinga-MT
SISEMP SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
SB DE PARANATINGA-MT
Eat FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601.556.97706-4
Paranatinga -MT, 09 de Maio de 2022.
OFÍCIO /SISEMP 032/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito de Paranatinga - MT
O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA -
SISEMP, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-
84, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade
de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, cuja presidência insta na pessoa da
SR?, ADRIANA FERREIRA PEDROSO, brasileira, servidora pública, vem
mui respeitosamente , pelo presente instrumento requer:
Conforme :
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
Resta « Constança, GEC Tsctica Pecicacvera Cope PESLO-DOO
Pona(66) G5A5-SEC7
PARANALINGA-BSTADO DO MAIO GROSSO
SISEMP SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
mIZESS DE PARANATINGA-MT
FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601.556.97706-4
a
Este probo Sindicato vem através desta requerer de V.S? a adequação e
atualização da tabela de vencimento e a aplicação da aposentadoria especial aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, com aplicação
imediata.
Certa de vossa atenção e providências, aproveito a
ocasião para renovar meus sinceros votos de consideração e apreço.
SEGUE EM ANEXO A LEI
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
Ce
A CÂMARA MUNIIPAL DE PARANATINGA-MT
SR SECRETÁRIO DE SAUDE ELI GOMES DE OLIVEIRA
Roy
ADRIANA FERREIRA PBDRÔSO
SISEMP
EA
Rat : Crisantemo, SEC Jardim Primivera Cop, 78870-000
Ponal66) SIA SECZ
PARANALINGA-BSTADO DO MAIO GROSSO
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Unico de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º, 9º,10 e de
8.7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
— 510. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
| Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
| Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
| Presidente Presidente
L DO
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
www,planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc1 20.htm 1
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
2º Secretária
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO
3º Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES
4º Secretária
Senador WEVERTON
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constitulcao/Emendas/Emc/emc120.htm
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