materia nº 166/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 10 de Junho de 2022.
Oficio 166/2022 — CRS
Excelentíssimo Senhor Prefeito «&
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições
regimentais previstas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem respeitosamente perante Vossa Excelência comunicar, recomendar e requerer o que
segue:
Considerando a notificação recomendatória SIMP nº 000712.042/2022, da 1º
Promotoria de Justiça de Mato Grosso, Comarca de Paranatinga/MT;
Considerando que esta Casa de Leis tem como suas atribuições constitucionais
de aprovar ou rejeitar os projetos de Leis encaminhado por Vossa Excelência;
Considerando que se encontra nesta Casa de Leis vários Projetos cujo teor é
de doação e que os mesmos encontram em desacordo com a notificação acima descrita:
Considerando a Consulta de nº4.673-6/2011, do Tribunal de Contas de Mato
Grosso, Relator Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI:
Considerando que o Art. 17 da Lei nº 8.666/93, diz que a alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e ainda terá que obedecer a alguns requisitos;
Considerando que a doação só é permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
Resolve por este instrumento, recomendar a Vossa Excelência que peça a
retirada de todos os Projetos de Leis que cujo o teor seja de doação, exceto aqueles que :
estejam instruídos de acordo com as normas brasileira vigentes, e que se abstenha de
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
encaminhar para este Poder Legislativo Projetos de doação que não estejam dentro dos
padrões legais e regimentais.
Na certeza de podermos contar com o vosso entendimento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-
nos sempre à disposição para resolução das causas municipais.
CLEÍTON RODRIGUES DA SILVA
Presidente 2021/2022
JOEL CARDOSO DE SOUZA
Procurador Jurídico
Exmo Senhor
Josimar Marques Barbosa
Md.: Prefeito Municipal
Paranatinga — MT
Nesta
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