materia nº 135/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 135/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE 
PARANATINGA A ADQUIRIR IMÓVEL 
RURAL PARA INSTALAÇÃO DO 
AERÓDROMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de ADEMIR 
SALVADOR DOGNANI, brasileiro, casado, detentor de CPF: 826.060.058-72 e 
RG de n. 8632360, SSP/SP, residente e domiciliado nesta Municipalidade, área de 
sua propriedade (conforme demonstra matricula em anexo) afim de oportunizar 
ao Município a construção de seu Aeródromo Municipal. O espaço segue o 
seguinte Memorial Descritivo: Fazenda Agua Limpa/Planta Aeroporto 
Matricula: Parte da matricula 17.314 Proprietário: Ademir Salvador Dognani 
Município: Paranatinga Comarca: Paranatinga UF: Mato Grosso Área: 26.0418 ha 
Perímetro: 4.295,5228 m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P-01, definido pelas coordenadas E: 810.916,490 m e N: 8.413.956,330 m; 
confrontando com terras de Fazenda Água Limpa, segue por com azimute 120° 
48' 27,25'' e distância de 2.000,00 m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas 
E: 812.634,270 m e N: 8.412.932,020 m com azimute 210° 48' 17,74'' e distância de 
103,32 m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 812.581,360 m e N: 
8.412.843,280 m; confrontando com terras de Fazenda Dois Pontais, segue por 
com azimute 274° 08' 46,58'' e distância de 397,08 m até o vértice P-04, definido 
pelas coordenadas E: 812.185,320 m e N: 8.412.871,990 m com azimute 331° 36' 
25,82'' e distância de 354,46 m até o vértice P-05, definido pelas coordenadas E: 
812.016,770 m e N: 8.413.183,810 m com azimute 300° 48' 26,20'' e distância de 
1.340,68 m até o vértice P-06, definido pelas coordenadas E: 810.865,270 m e N: 
8.413.870,440 m; confrontando com terras de Fazenda Água Limpa, segue por 
com azimute 30° 48' 34,17'' e distância de 100,00 m até o vértice P-01, encerrando 
este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
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referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o 
SIRGAS-2000 (conforme memorial descrito em anexo).
Art. 2º. O imóvel será destinado para a instalação do aeródromo 
municipal, atendendo, portanto, a interesse público relevante.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, segundo ao Avaliador 
Imobiliário, será correspondente ao valor de R$ 260.418,00 (duzentos e 
sessenta mil e quatrocentos e dezoito reais).
Art. 4°. Caberá a autoridade administrativa, de ofício, proceder às 
alterações cadastrais necessárias, obedecendo ao disposto nesta Lei e 
encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a exata medida 
do imóvel abrangido pela mesma. 
Art. 5º. A despesa correrá por conta da seguinte dotação 
orçamentária criada a partir deste projeto de lei como segue: 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1314 – Aquisição de Imóveis. 
Elemento de Despesa:
4590.61.00 Aquisição de Imóveis.
Fonte: 15000000 
Art. 6º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta desta Municipalidade.
Art. 7º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento 
dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito 
com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução 
fiscal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de 
Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei. 
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Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 14 de junho de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 135/2022
Ilustres Vereadores, Digníssimo Presidente,
 Cumprimentando lhes, levamos ao conhecimento dessa Nobre 
Casa Legislativa, projeto de lei tendente a autorizar o Poder Executivo 
Municipal, a realizar a compra de imóvel rural com excelente localização 
afim de dar andamento a criação de espaço destinado a pousos e decolagens 
de aeronaves junto ao Município.
 Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que 
ora tem a satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência e 
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido ao regime de alta apreciação 
e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
 Aproveito a oportunidade para desejar a Vossas Excelências meus 
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Paranatinga-MT, 14 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL