materia nº 5/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº. 005/2022
Requeiro a V.Exº, informações referente
aplicabilidade da Lei 14325/22 nesta
municipalidade que dispõem sobre a
utilização dos recursos extraordinários
recebidos pelos Estados, pelo Distrito
Federal e Municípios em decorrência de
decisões judiciais, relativos aos cálculos do
valor anual por alunos, referente a
valorização dos profissionais da educação
fundamental (Fundef) e ( Fundeb) referente
aos anos de 2007 a 2020
O VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa o
seguinte Requerimento:
CONSIDERANDO, que o advento da Lei 14.325/2022 onde o texto
chamado de “passivo do Fundef” que através de decisões judiciais obrigaram
União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação junto
ao fundo.
CONSIDERANDO, que esta complementação foi feita por meio de
precatórios, títulos que reconhecem dividas de sentenças transitadas em julgado
contra a administração pública.
CONSIDERANDO, que no texto sancionado da lei 14.325/22 deixa
claro que os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão pagar a cada
profissional da educacional será proporcional á jornada de trabalho e aos meses
de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que
os valores pagos tem caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos
salários ou ás aposentadorias.
CONSIDERANDO, que os beneficiários que terão direito a receber os
benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no
cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em
que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-
2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que
comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesges períodos,
ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração |pública, eq!
herdeiros, em caso de falecimentodos profissionais. Dana | Ea La
SM)
AfIVA/ DEP. LICITA(
“ARIA 012 E 036/2021
Job fios
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Desta forma, a norma estabelece que os estados, o Distrito Federal e
os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a
divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Pelo Exposto,
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
PARANATINGA-MT, que encaminhe em caráter de urgência o Projeto de Lei
específico, com intuito de regulamentar os passivos do Fundef, bem como o
Fundeb em caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou
ás aposentadorias dos seus beneficiários.
a das Sessões, aos 15 de Junho de 2022.
RA, a
VER. WELLINGTON