materia nº 136/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 136/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO 
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância 
de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), para a premiação do “2º DESAFIO DAS 
MERENDEIRAS” que será realizado junto a esta Municipalidade, no dia 25 de 
agosto de 2022.
Art. 2º - O Desafio conterá duas fases, sendo que:
I - Fase I: Seleção preliminar das 05 (cinco) melhores receitas que atendam os 
critérios de avaliação conforme regulamento. A escolha será realizada pela equipe 
técnica da Secretaria Municipal de Educação e será divulgada dia 01 de agosto.
II - Fase II: Final prática com o preparo das 05 (cinco) melhores receitas, dia 
25/08/2022 a partir das 18h no Denize Tenis Clube. Nesta fase, serão escolhidas pela 
comissão avaliadora estabelecida pelo SEBRAE, 05 (cinco) receitas com melhores 
pratos e maior pontuação, que serão classificados em 1º, 2º, 3º, 4º e 5º lugar, 
conforme pontuação obtida pelo participante, do maior para o menor, 
respectivamente.
Parágrafo único: Os prêmios serão distribuídos da seguinte forma:
I - 1º lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - 2º lugar – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
III - 3º lugar – R$ 600,00 (seiscentos reais);
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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IV -Demais participantes - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
Art. 3º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS 
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de junho de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Nobres vereadores, este valor é para o custeio da premiação do “2º 
DESAFIO DAS MERENDEIRAS” que será realizado nesta municipalidade, no dia 
25 de agosto de 2022. 
O Desafio visa promover o talento, a cultura, a criatividade e incentivar 
merendeiras das escolas da rede pública de ensino municipal, localizados no 
município de Paranatinga, a ter suas preparações culinárias desafiadas a inovar nas 
formas de uso, envolvendo a culinária regional e priorizando os gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar local.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS 
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam￾se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de junho de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL