materia nº 137/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 137/2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
DE Nº 1402 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 –
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de DIRETOR (A) DA 
CASA TRANSITÓRIA da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da 
Estrutura Administrativa.
Art. 2º - O artigo 28º, § 2º, da Lei nº 1402 de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a 
seguinte redação:
§ 2º – A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social terá a seguinte 
estrutura: 
I – Conselhos Municipais de Trabalho e Assistência Social;
a) Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social
II – Conselho Tutelar
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Gabinete do Secretário
IV – Departamento de Trabalho e Promoção e Ação Social;
V – Departamento de Apoio e Programas Especiais;
VI – PROCON Municipal. 
VII - Diretor (a) da Casa Transitória.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 
01 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de 
junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 137/2022
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, 
que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Diretor (a) da Casa Transitória
da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da Estrutura Administrativa.
Tal alteração se justifica pela necessidade de 01(um) diretor (a) da casa 
transitória para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência 
Social desta municipalidade, em relação as crianças que lá se encontram 
abrigadas.
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do espírito 
desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto nos termos 
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL