materia nº 2392/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2392/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT A INTEGRAR O 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO – ARIS-MT
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 
08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2ª, sendo convertido em 
contrato com a finalidade de integrar o Município de Paranatinga-MT ao Consórcio 
Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS MT, cujo instrumento faz parte 
integrante desta lei (protocolo de intenções em anexo).
Art. 2º O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada pelos 
prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de 
Consórcio Público e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL