materia nº 20/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
RUA MONTEIRO LOBATO 707 -CENTRO CONTATO: FONE: (66).3573-4000 - CEP: 78.870-000 - WWW.PARANATINGA.MT.LEG.BR.
Assunto: Projeto de Lei n o 020/2022.
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Interessado: Comissões Parlamentares da Câmara Municipal
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA
A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES AO ENTRAREM EM LICENÇA 
MATERNIDADE E/OU LICENÇA MÉDICA PROLONGADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1 0 
- Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar, dentro do 
que preceitua o Art. 37, inciso IX, d&Constituição Federal/88 sob o regime de contrato 
temporário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas 
dependências da Câmara Municipal de Paranatinga, servidores para substituição de 
qualquer setor, quando o afastamento se der por motivo de Licença Maternidade elou 
Licença Médica prolongada.
Parágrafo Único - Em caso de substituição por Licença Médica Prolongada,
contratação temporária só ocorrerá desde que o afastamento do servidor seja por 
período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Artigo 20 
- A carga horária a ser cumprida pelo contratado deverá ser 
exatamente a mesma carga horária do Servidor Licenciado e o período de contrato deverá 
ser o equivalente ao mesmo período de Licença Maternidade ou Licença Médica, ficando 
garantido ao servidor contratado temporariamente, a remuneração inicial da função do 
servidor licenciado, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários, ficando também 
assegurado os reajustes que porventura sejam concedidos aos servidores municipais.
SI O- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas,
N2 
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sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da 
Contratante e do Contratado, inclusive solidariedade quando a devolução dos valores pagos 
pela entidade púbica ao Contratado.
Artigo 30 
- A contratação temporária de servidor investido em cargo de 
provimento efetivo, deverá ser realizada a vista de notória capacidade técnica ou científica 
do profissional, mediante análise do curriculum vitae ou experiência comprovada em 
administração pública, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
Parágrafo Único - A contratação deverá estar sujeita a ampla divulgação, 
inclusive através do Diário Oficial do Município no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
Artigo 40 
- A contratação temporária do servidor investido em cargo de 
provimento em comissão, será realizada através de livre nomeação, obedecendo aos 
requisitos mínimos exigidos para a investidura no cargo a ser substituído.
Artigo 50 
- O contrato a ser firmado será de natureza administrativo, abrangido 
pelas disposições contidas nesta Lei, observando o regime jurídico do Município de 
Paranatinga-MT, podendo ser rescindido a qualquer tempo.
Artigo 60 
- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenização:
I - Por interesse público;
II - Por iniciativa do Contratado;
III - Por iniciativa do Contratante;
IV - Pelo término do prazo contratual.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será 
comunicada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
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Artigo 70 
- As infrações disciplinares cometidas pelo servidor contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante processo administrativo, que deverá ser 
concluído no prazo de 30(trinta) dias, no âmbito do órgão ou entidade contratante.
Artigo 80 
- No caso de demissão, por infraçóes disciplinares cometidas pelo 
servidor contratado nos termos desta Lei apurado mediante processo administrativo,
N2 
incompatibiliza o ex-contratado para nova investidura através de contratação por 
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos desta Lei, pelo prazo 
de 05 (cinco) anos.
Artigo 90 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias do setor a qual o Servidor licenciado pertence, mediante prévia 
justificação e autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 10 - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mesa Diretora de Paranatinga, Estad de 
Mato Grosso, em 24 de junho de 2022.
Presidente da Câmara 
Municipal
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PRESIDENTE
WELLINGT DA PASSOS
TÁRIO
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