materia nº 140/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI Nº 140/2022
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política 
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Parágrafo único. A política de Assistência Social no Município de Paranatinga 
rege-se por esta Lei, observadas as normas gerais de organização da Assistência Social, 
estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de 
Assistência Social – LOAS, e suas alterações. 
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Paranatinga tem por 
objetivos:
I – A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
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b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a inclusão e integração das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
e) promoção dos direitos socioassistenciais.
II – A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, 
de vitimizações e danos;
III – A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – Participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território;
VII – Promoção de ações que viabilizem condições de autonomia, 
sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades e condições de convívio e 
socialização aos usuários.
Parágrafo único. Para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade 
social a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando 
universalizar a proteção social e atender às contingências sociais e a universalização 
dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E SEGURANÇAS AFIANÇADAS
Seção I
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Dos Princípios
Art. 3º. A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes 
princípios:
I – Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a 
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, conforme o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 6.037 de 
2007, exceto os casos previstos no art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003 - Estatuto do Idoso;
III – Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IV – Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com 
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências 
de rentabilidade econômica;
VII – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da 
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da Assistência Social no Município de Paranatinga 
observará as seguintes diretrizes:
I – Primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de 
assistência social na esfera de municipal;
II – Descentralização político-administrativa e comando único na esfera 
municipal;
III – Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – Matricialidade socio familiar;
V – Territorialização;
VI – Fortalecimento da relação democrática entre governo e sociedade civil;
VII – Participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os 
níveis;
VII – Articulação intersetorial com as demais políticas públicas. 
Seção III
Das Seguranças Afiançadas
Art. 5º. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observadas as normas gerais:
I - Acolhida: provida através de ofertas públicas de espaços e para a realização 
da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional 
conter condições de recepção; escuta profissional qualificada; informação; referência, 
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concessão de benefícios; aquisições materiais e sociais; abordagem em territórios de 
incidência de situações de risco; oferta de rede de serviços para a permanência de 
indivíduos e famílias, sob curta, média ou longa permanência;
II - Renda: operada através de concessão de auxílios financeiros e da 
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos 
no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades 
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o 
trabalho;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública 
de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para 
a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza 
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; 
o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e 
sociais de vida em sociedade;
IV – Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para 
o desenvolvimento de capacidades e habilidades ao exercício do protagonismo, da 
cidadania; para a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade 
humana, protagonismo e certeza de proteção social ao cidadão, família e sociedade; 
para a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços 
sociais, aos cidadãos sob contingencias e vicissitudes; 
V – Apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de 
auxílios em bens de consumo, prestação de serviços ou em pecúnia, em caráter 
transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e 
indivíduos. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Seção I
Da Gestão
Art. 6º. A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435 de 2011, cujas normas gerais 
e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social 
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435 de 
2011.
Art.7º. O Município de Paranatinga atuará de forma articulada com as esferas 
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e 
executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu 
âmbito.
Art. 8º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de 
Paranatinga é a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de 
executar as ações da política de assistência social, garantindo o comando único 
previsto na LOAS.
Art. 9º. A estrutura administrativa do órgão gestor da política de assistência 
social contempla as seguintes áreas essenciais do SUAS:
I - Gestão do SUAS: área responsável por acompanhar e avaliar as ações de 
assistência social, implementar a política de educação permanente no âmbito do 
SUAS, bem como desenvolver as ações de Gestão do Trabalho, o monitoramento e 
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avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, 
coordenar o processo de registro das instituições no Cadastro Nacional de Entidades 
de Assistência Social - CNEAS e apoiar as demais áreas essenciais do SUAS no 
planejamento e regulamentação das ações de assistência social e fomento à gestão 
participativa, considerando as subdivisões administrativas Vigilância 
Socioassistencial, Gestão do Trabalho e Educação Permanente, Regulação do SUAS e 
Apoio à Rede Privada;
II - Gestão Financeira e Orçamentária: área responsável pela elaboração de 
instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS, dentre eles o Orçamento 
Municipal para a área de assistência social, bem como pelo planejamento financeiro 
das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais à população usuária, em conjunto com as demais áreas essenciais 
do SUAS;
III - Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda: área 
responsável pela Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, bem como 
pela operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social e promoção de 
articulação com os programas e serviços de proteção social e demais políticas sociais; 
IV - Gestão de Proteção Social Básica: área responsável pela gestão do 
conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do 
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários;
V - Gestão de Proteção Social Especial: área responsável pela gestão do 
conjunto de serviços, programas e projetos, através da subdivisão de média e de alta 
complexidade, que tem por objetivo contribuir para reconstrução de vínculos 
familiares e comunitários, defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e 
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aquisições e proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de 
violação de direitos.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de 
Paranatinga organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que 
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, 
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de 
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das 
proteções da Assistência Social que identifica e previne situações de risco e 
vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 11. A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF: ofertado 
exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, consiste no 
trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a 
função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu 
acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida; prevê 
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o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo 
e proativo;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV: serviço 
realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições 
progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de 
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de 
risco social;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência (PCD) e Idosas: serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que 
possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários, visando 
à garantia de direitos, ao desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, à 
equiparação de oportunidades e à participação e ao desenvolvimento da autonomia 
das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades, 
potencialidades individuais e sociais, prevenindo as situações de risco, a exclusão e o 
isolamento. 
Parágrafo único. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica 
poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 12. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
– PAEFI: serviço de apoio, orientação e acompanhamento às famílias com um ou mais 
de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos; compreende 
atenções e orientações direcionadas à promoção de direitos, à preservação e 
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fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e ao fortalecimento da 
função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam 
e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, e deve ser ofertado 
exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social: serviço ofertado, de forma 
continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de 
abordagem e busca ativa, que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho 
infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras; 
deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de 
serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, sob a perspectiva da 
garantia dos direitos;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade:
serviço com a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a 
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, 
determinadas judicialmente; e de contribuir para o acesso a direitos e ressignificação 
de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens, fazendo-se necessária, 
para a oferta do serviço, a observância da responsabilização face ao ato infracional 
praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as 
legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas 
e suas Famílias: serviço com a oferta de atendimento especializado a famílias com 
pessoas com deficiência e idosas com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, com a finalidade de promover a 
autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas 
participantes;
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e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: serviço ofertado 
a pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, com a 
finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas ao desenvolvimento 
de sociabilidades, sob a perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou 
familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional: oferta acolhimento em diferentes 
tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares 
rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, que deverá assegurar 
privacidade, respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, 
arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual, nas seguintes 
modalidades: 
1 - Abrigo Institucional: deve garantir a convivência com familiares e amigos 
de forma continua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e 
de lazer na comunidade, podendo ser destinado a crianças, adolescentes, adultos e 
famílias, mulheres em situação de violência, jovens e adultos com deficiência ou 
idosos (Instituição de Longa Permanência para Idosos-ILPI);
2 – Casa Lar: acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, com 
capacidade máxima para 10 (dez) usuários, por unidade, podendo ser destinado ao 
acolhimento de crianças, adolescentes e idosos;
3 - Casa de Passagem: destinada a receber, no máximo, 20 (vinte) pessoas, 
caracteriza-se pela oferta de acolhimento imediato e emergencial, distingue-se por seu 
fluxo mais rápido, uma vez que recebe indivíduos em trânsito, e o tempo de 
permanência máxima será determinado em instrumental próprio da unidade. 
4 - Residência Inclusiva: modalidade de acolhimento institucional para 
jovens e adultos com deficiência.
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b) Serviço de Acolhimento em República: serviço que oferece proteção, 
apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em 
estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos 
familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e 
autossustentação, egressos dos serviços de acolhimento, objetivando a gradual 
autonomia de seus residentes, incentivando sua independência ao funcionar num 
sistema que permite que seus moradores tomem as decisões com relação ao 
funcionamento da unidade de maneira conjunta;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: serviço que organiza o 
acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, 
em residência de famílias acolhedoras cadastradas, sendo responsável por selecionar, 
capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o 
acompanhamento da criança e/ou do adolescente acolhido e da família de origem.
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências: serviço que promove apoio e proteção à população em situações de 
emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções 
e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. 
Art. 13. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, de 
forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações 
de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada 
serviço, benefícios, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação 
entre todas as unidades do SUAS.
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§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a 
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 14. As unidades públicas instituídas no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de Paranatinga, quais sejam:
I - CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): unidade pública 
estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização 
e oferta de serviços da proteção social básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e 
risco social, caracterizada como principal porta de entrada do SUAS, possibilitando o 
acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência 
social;
II - CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social):
unidade pública estatal, de abrangência municipal, descentralizada da política de 
assistência social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco 
social ou tiveram seus direitos violados.
§ 1° - As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis 
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais instituídas, inclusive a 
NOB-RH/SUAS e a NOB/SUAS, dentre outras. 
§ 2° - De forma complementar, alguns serviços das proteções sociais básica e 
especial podem ser ofertados pelas entidades e organizações de assistência social.
Art. 15. A implantação das unidades de Assistência Social deve observar as 
diretrizes da:
I. territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência 
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; 
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas 
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às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de 
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o 
município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior 
vulnerabilidade e risco social.
III. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social 
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com 
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III. regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos 
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando 
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos 
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de 
serviços no âmbito do Estado.
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma da Resolução CNAS nº 269, de 13 de 
dezembro de 2006; que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, dentre outras normativas 
vigentes.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial.
33Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. Compete ao Município de Paranatinga, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social:
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I – Regulamentar e destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios 
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III – Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil;
IV – Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009;
VI – Implantar a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais;
VII – Implantar e manter sistema de informação, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e 
integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de 
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VIII – Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes vigentes, 
observando as deliberações das Conferências de Assistência Social;
IX – Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X – Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, 
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI – Cofinanciar em conjunto com a esfera Federal e Estadual, a Política 
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional 
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Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e 
executando-a em seu âmbito;
XII – Realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social 
em seu âmbito;
XIII – Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial;
XIV – Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social na realização das 
Conferências de Assistência Social, garantindo dotação orçamentaria e equipe técnica 
necessária;
XV – Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
XVI – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XVII – Gerir e manter no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal e os Programas de Transferências de Renda, e suas 
atualizações;
XVIII – Organizar a oferta de serviços de forma territorialidade, em áreas de 
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX – Organizar e monitorar a rede de serviços da Proteção Social Básica e 
Especial, articulando as ofertas;
XX – Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as 
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a 
Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da 
União;
XXI– Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de 
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Assistência Social – FMAS, assegurando recursos do tesouro municipal e de todas as 
fontes utilizadas para a Política Municipal de Assistência Social;
XXII – Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na 
CIB;
XXIII – Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, 
implementando o em âmbito municipal;
XXIV – Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/ RH - SUAS; 
XXV – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS 
e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instâncias de pactuação e negociação do SUAS, submetendo-o à aprovação do CMAS;
XXVI – Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social;
XXVII – Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVIII – Alimentar e manter o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional 
de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei 
Federal nº 8.742, de 1993; e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do 
Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXI – Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições;
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XXXII – Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o 
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIII – Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade 
de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIV – Garantir a implementação da política de educação permanente para 
gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e 
conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a 
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência 
Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco 
dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a 
Tipificação Nacional;
XXXV – Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da 
Política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVI – Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento 
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVII – Definir as metas e os indicadores necessários ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIII – Implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores 
Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XXXIX – Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XL – Promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com 
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLI – Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
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XLII – Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da Política de Assistência Social;
XLIII – Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de Proteção Social Básica e Especial;
XLIV – Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental 
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo 
as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLV – Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e 
federal da gestão municipal;
XLVI – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela 
União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas 
observando diretrizes estabelecidas através das portarias estabelecidas pelo órgão 
federal e estadual;
XLVII – Assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando 
à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de
Assistência Social de acordo com as normativas federais, estaduais e municipais;
XLVIII – Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de parcerias firmadas 
entre os municípios e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a 
avaliação das prestações de contas;
XLIX – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e 
organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, 
de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
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L – Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores 
de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência 
Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas 
gerais;
LI – Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social 
os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título 
de prestação de contas;
LII – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIII – Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência 
Social;
LIV – Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política 
de Assistência Social;
LV – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
Assistência Social através do Diário Oficial do Município, dos sites institucionais e de 
outros meios de divulgação;
LVI - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do 
quadro efetivo;
LVII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma 
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de 
Assistência Social à apreciação do CMAS;
LVIII– Atender aos requisitos previstos no art. 30, e seu parágrafo único, da 
LOAS, com a efetiva instituição e funcionamento do:
a) Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre 
governo e sociedade civil;
b) Fundo Municipal de Assistência Social, constituído como unidade 
orçamentária e gestora, vinculado ao órgão gestor da Assistência Social, que também 
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deverá ser o responsável pela sua ordenação de despesas, e com alocação de recursos 
financeiros próprios em conta específica;
c) Plano Municipal de Assistência Social.
LIX– Instituir e implementar o Grupo Gestor Local do Programa BPC na 
Escola;
LX - Atuar de forma articulada para a promoção de atendimento qualificado, 
ampliando acesso aos serviços e programas socioassistenciais para a população 
LGBTQIA+;
LXI - Garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o 
reconhecimento e a adoção do nome social, mediante solicitação da/do interessada/o;
LXII - Reconhecer famílias compostas por membros e/ou responsáveis 
LGBTQIA+, sejam os laços formalizados ou não, no eixo da matricialidade 
sociofamiliar;
LXIII - Promover uma cultura de respeito e de não violência por meio de 
debates, oficinas e seminários que discutam as demandas da população LGBTQIA+;
LXIV - Constar os campos de identificação para nome social, orientação sexual 
e identidade de gênero nos instrumentos de registro de atendimento, como 
prontuários, cadastros e planos de atendimento;
LXV - Coletar dados através da Vigilância Socioassistencial de atendimento e 
acompanhamento da população LGBTQIA+ nos territórios, garantindo a elaboração 
de pesquisas e diagnósticos socioassistenciais;
LXVI - Garantir a construção de estratégias, parcerias e metodologias voltadas 
à proteção social da população LGBTQIA+ e que visem à prevenção das situações de 
vulnerabilidade, riscos e violações de direitos desta população;
LXVII - Garantir, através da Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade, que seus serviços e programas possuam metodologia cultural e 
socialmente adequada às particularidades das identidades LGBTQIA+, garantindo às 
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mulheres transexuais/travestis e homens trans a privacidade de sua identificação e 
trajetória, respeitando e valorizando os diferentes modelos de famílias e de práticas 
sociais.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento 
da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Paranatinga.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – Diagnóstico socioterritorial;
II – Objetivos gerais e específicos;
III – Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – Ações estratégicas para sua implementação;
V – Metas estabelecidas;
VI – Resultados e impactos esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;
IX – Indicadores de monitoramento e avaliação; e
X – Cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no 
parágrafo anterior, deverá observar:
I – As deliberações das conferências de assistência social;
II – Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso 
para o aprimoramento do SUAS;
III – Ações articuladas e intersetoriais;
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IV – Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
do Município de Paranatinga, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter 
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, 
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros (titulares e suplentes) 
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I- Os representantes deverão ser número par para que haja paridade e
proporcionalidade entre os segmentos.
II– 05 (cinco) representantes governamentais titulares, e seus respectivos 
suplentes; 
III – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, 
observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre 
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e 
organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro 
próprio sob fiscalização do Ministério Público. 
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal os 
segmentos:
I – De usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e 
benefícios da Política de Assistência Social, organizadas, sob diversas formas, em 
grupos que tem como objetivo a luta por direitos e de organizações de usuários 
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aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos 
e grupos vinculados à política de assistência social;
II- Organizações e Entidades de Assistência Social, conforme estabelecidas no 
art. 3º da LOAS;
III – De Trabalhadores do SUAS: de forma legítima, podem se organizar como 
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, 
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fóruns regionais, 
estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os 
interesses e os direitos dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de 
assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da Assistência 
Social, tendo em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na 
política pública de assistência social, não sendo de representação patronal ou 
empresarial.
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito 
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de 
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito 
dos Conselhos.
§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual 
período.
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da 
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§6º O CMAS será dotado de secretaria executiva, apoio técnico e 
administrativo, para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento, tendo sua 
estrutura e atribuições disciplinadas no regimento interno e em ato do Poder 
Executivo.
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§7º Compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social prover 
infraestrutura, serviços administrativos, apoio técnico e financeiro para 
funcionamento do CMAS, alocado em sede própria e independente do órgão gestor, 
garantindo recursos materiais e humanos, incluindo despesas referentes a passagens, 
translados, alimentação e hospedagem de conselheiros representantes do governo e 
da sociedade civil, da secretaria executiva e de seus técnicos, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições. 
Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao 
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo 
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e 
perda de mandato por faltas.
Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e 
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de 
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
II – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar 
a execução de suas deliberações;
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III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com 
as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas 
públicas setoriais e conselhos de direitos.
V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão 
gestor da assistência social;
VI – Aprovar o plano de educação permanente, capacitação, elaborado pelo 
órgão gestor;
VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxilio Brasil￾PAB, enquanto instancia de controle;
IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública 
e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência 
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao 
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas 
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de 
assistência social;
XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da 
política e no controle da implementação;
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XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência;
XVI – Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais, 
conforme Lei Federal nº 8.742 de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435 de 2011;
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a 
Política Municipal de Assistência Social, e com as diretrizes das conferências 
municipais;
XVIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS;
XIX – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Auxilio Brasil – IGD PAB, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD SUAS;
XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação de percentual mínimo de 3% (três 
por cento) dos recursos IGD-PAB e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio 
técnico e operacional ao CMAS;
XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem 
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência 
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, 
alocados no FMAS;
XXII – Discutir e deliberar sobre o aceite da expansão dos serviços, programas 
e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – Orientar, monitorar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as 
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deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos 
pareceres emitidos;
XXV – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – Fiscalizar a execução da Política de Assistência Social nos 
equipamentos públicos;
XXVII – Realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência 
Social;
XXVIII – Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
XXX – Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – Registrar em ata as reuniões e assembleias;
XXXII – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem 
necessários;
XXXIII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
próprios e repassados ao Município.
Art.25. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução 
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e 
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do Conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e 
técnico às funções do Conselho. 
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de 
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e 
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de 
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as 
seguintes diretrizes:
I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da 
acessibilidade às pessoas com deficiência;
III – Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – Publicidade de seus resultados em diário oficial e outros meios de 
comunicação;
V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada dois (2) anos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
respeitando o calendário da Conferência Nacional de Assistência Social, sempre que 
couber. 
Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
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Art. 29. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social 
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo 
dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da Política de 
Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos 
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado 
o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 30. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos 
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo 
de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre 
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo 
nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de 
comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 31. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite –
CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais 
de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito Estadual e Nacional, 
pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS 
e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social –
CONGEMAS.
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§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos 
que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de 
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua 
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO
DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, que 
integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária, desastre, calamidade pública e emergência, na forma 
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435 de 2011.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da 
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 33. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do 
SUAS, devendo sua prestação observar:
I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas;
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II – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários;
III – Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição 
dos benefícios eventuais;
V – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
§ 1º Caberá às equipes técnicas das unidades de serviços socioassistenciais a 
identificação das situações vivenciadas e a elaboração de relatórios técnicos, a fim de 
subsidiar solicitação e concessão de benefícios eventuais.
§2º Caberá ao setor responsável pela gestão de benefícios assistenciais 
proceder à fiscalização, ao monitoramento e ao cruzamento de dados referentes à 
concessão de benefícios eventuais. 
§ 3º Os casos omissos deverão ser encaminhados e analisados pelas áreas 
técnicas demandantes, em conjunto com a área responsável pela Gestão de Benefícios 
Eventuais.
Art.34. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, 
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 35. Os critérios de elegibilidade e prioridade para acesso pelos (as) 
beneficiários (as) aos benefícios eventuais, devem seguir os seguintes parâmetros, de 
acordo com o Caderno de Orientações Técnicas dos Benefícios Eventuais no 
SUAS/2018/:
- Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social;
- Princípios da PNAS e dos Benefícios Eventuais;
- Situações que demandam proteção;
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- Seguranças sociais afiançadas pelo SUAS;
- Dados e indicadores sociais da Vigilância socioassistencial e de outras bases 
de dados;
-Informações gerais sobre as famílias no Cadastro Único (renda familiar, local 
de moradia, empregabilidade).
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre, calamidade pública e 
emergência, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos 
os indivíduos e famílias. 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais 
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência 
Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela 
Lei Federal nº 12.435 de 2011.
Art. 37. São formas de benefícios eventuais:
I – Benefício eventual em virtude de nascimento;
II – Benefício eventual em virtude de morte;
III – Benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária;
IV – Benefício eventual em virtude de desastre ou calamidade pública.
Subseção I
Da prestação de benefício eventual em virtude de nascimento
Art.38. O benefício eventual em virtude de nascimento dar-se-á na forma de 
benefício natalidade, e constitui-se em modalidade de provisão de proteção social, de 
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caráter suplementar e temporário, não contributiva da assistência social, em pecúnia 
ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de 
membro da família.
Art. 39. benefício natalidade é destinado aos cidadãos e à família e terá, 
preferencialmente, entre suas condições:
I - Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais;
II - Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da
orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as; 
III - Casais que não possuem união oficializada; 
IV - Famílias monoparentais; 
V- Famílias adotantes de crianças; 
VI - Adolescentes grávidas ou mães adolescentes; 
VII - Mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas 
em lei (para quem também cabe oferta de benefício eventual por vulnerabilidade 
temporária).
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido nas formas de pecúnia por uma única parcela, de bens de consumo, ou em 
ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da 
administração pública.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo 
itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade 
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia, deve ter como 
referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior, não excedendo valor 
de 01 (um) salário mínimo vigente.
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§ 3º O benefício natalidade será concedido à família em número igual ao das 
ocorrências do evento.
§ 4º É de competência da política de Assistência Social prestar o atendimento 
e/ou acompanhamento à família, principalmente por ocasião da perda do ente 
familiar.
§ 5º O benefício natalidade será concedido a partir do 8º mês de gestação, até 
30 dias após o nascimento.
§6º O deferimento do benefício requerido, será realizado por técnico 
responsável pelo atendimento e, o registro da concessão será obrigatório e, deverá ser 
comprovado por meio de instrumental específico. 
Subseção II
Da prestação de benefício eventual por virtude de morte
Art. 40. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido na 
forma de benefício funeral, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas 
por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes 
da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus 
provedores ou membros, podendo ser concedido em pecúnia, bens ou prestação de 
serviços.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente, sendo de competência da Política de 
Assistência Social prestar o atendimento e/ou acompanhamento à família, 
principalmente por ocasião da perda do ente familiar.
Art. 41. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em 
modalidades de: o Decreto n° 6.307/2007 e a Resolução CNAS n° 212/2006, em seus 
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artigos 4°, 8° e 9º, respectivamente, indicam quais ofertas contemplam o benefício 
eventual por situação de morte: 
I - Custeio das despesas de urna funerária, gaveta, sepultamento e translado 
intermunicipal;
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
III – O translado intermunicipal restringe-se aos óbitos ocorridos de pessoas 
residentes no município de Paranatinga/MT, pessoas em situação de rua e em trânsito, 
ou que estiverem em unidades de acolhimento;
§ 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência 
o custo dos serviços previstos no inciso I deste artigo.
§ 2º O benefício funeral poderá ser concedido em número igual ao das 
ocorrências desses eventos.
Subseção III
Da prestação de Benefício Eventual em virtude de Vulnerabilidade 
Temporária
Art. 42. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e 
danos, decorrentes;
I- Da falta de: 
a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a alimentação;
b) Documentação; e
c) Domicílio. 
II – Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos;
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III- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família, ou de situações de ameaça à 
vida;
IV- De desastres e de calamidade pública; e 
V- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de 
consumo, em caráter temporário, conforme disponibilidade orçamentária da 
administração pública, considerando os processos de atendimento e/ou 
acompanhamento dos serviços socioassistenciais tipificados. 
VI- A concessão de Benefício Eventual em virtude de Vulnerabilidade 
Temporária é caracterizada pelas modalidades:
I - Benefício Viagem/Transporte;
II - Benefício Alimentação;
III - Benefício Aluguel Social;
IV - Benefício Documentação;
V - Benefício Complementar/Concessões diversas.
Art. 43. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento 
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – Ausência de documentação;
II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos 
serviços e benefícios socioassistenciais;
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III – Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas 
a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no 
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários;
VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de 
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medidas protetivas;
VII – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de 
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VII - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de 
meios para suprir as necessidades de moradia (aluguel social) e alimentares.
Parágrafo único: O benefício de vulnerabilidade temporária será definido no 
âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social, do Decreto nº 6.307/2007 e 
demais normativas. 
Subseção IV
Do Benefício Viagem/Transporte
Art. 44. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária, na 
forma de benefício viagem, constitui-se em modalidade de provisão de proteção social 
de caráter suplementar e temporário, não contributiva da Assistência Social, em 
passagem ou em pecúnia, de modo a garantir ao cidadão e às famílias condições 
dignas de retorno à cidade de origem, em outras cidades, povoados ou estados do 
território brasileiro, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária.
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Art. 45. O benefício viagem é destinado aos cidadãos e às famílias e será 
concedido, preferencialmente, nas seguintes situações:
I - Retorno de emigrante à cidade de origem;
II – Para visita familiar a membro que esteja em cumprimento de medida 
socioeducativa em regime fechado em outra localidade;
III - Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de 
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
IV - Outras situações que viabilizem garantir a convivência familiar e 
comunitária.
§ 1º Na impossibilidade da concessão por meio do fornecimento do serviço, o 
benefício será concedido em pecúnia, no valor correspondente ao custo do 
deslocamento, não excedendo o valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
§ 2º Após concedido o benefício, o indivíduo ou família só poderá solicitar 
nova concessão do mesmo benefício decorrido um prazo de 12 (doze) meses 
consecutivos.
Subseção V
Do Benefício Alimentação
Art. 46. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária, na 
forma de benefício alimentação, constitui-se em modalidade de provisão de proteção 
social de caráter suplementar e temporário, não contributiva da Assistência Social, em 
pecúnia ou em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de 
condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, 
de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias 
beneficiárias.
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Art. 47. Quando o benefício alimentação for assegurado ao requerente, este 
será ofertado em forma de cesta básica, no qual conterá itens alimentícios, elencados 
em normativa própria do município. 
Parágrafo único: O prazo para recebimento do benefício alimentação será de 
até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, após a avaliação da 
equipe técnica de referência. 
§ 1º Após a concessão de que trata o parágrafo único, o indivíduo ou família 
só poderá solicitar nova concessão do mesmo benefício, decorrido o prazo de 06 (seis) 
meses consecutivos, com avaliação técnica. 
§ 2º O benefício alimentação será definido no âmbito do Conselho Municipal 
de Assistência Social, do Decreto nº 6.307/2007, demais normativas e o requerente 
deve:
a) Estar inscrito no Cadastro Único / CadÚnico;
b) Residir no município.
Subseção VI
Do Benefício de Aluguel Social
Art. 48. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária, na 
forma de benefício de aluguel social, constitui-se em modalidade de provisão de 
proteção social de caráter suplementar e temporário, não contributiva da Assistência 
Social, em forma de aluguel, para reduzir a vulnerabilidade de cidadãos e/ou famílias 
provocada pela falta de condições socioeconômicas, em situação de rua ou em 
situação de calamidade pública.
§ 1º O benefício de aluguel social será concedido através de benefício 
pecuniário por prazo determinado, denominado locação social, destinado ao 
pagamento de gastos com moradia às pessoas ou famílias que atendam aos critérios 
abaixo, ou se encontrem nas seguintes situações:
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a) tenha a família efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe 
climática;
b) por motivo fortuito que crie risco pessoal onde a família necessite 
momentaneamente ser abrigada;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos;
d) perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, 
da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de 
ameaça à vida;
e) tenha a residência da família sido total ou parcialmente destruída; 
ou tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos 
desastres;
f) que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial 
para garantir a proteção de seu direito social de moradia;
g) ser morador do município de Paranatinga, no mínimo, há 01 (um) 
ano;
h) encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como 
"sem condições de retorno imediato", conforme laudo técnico emitido por órgão 
competente, indicando a remoção;
i) ter aprovada pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social, 
com a confirmação da existência de recurso financeiro específico;
j) o critério de renda per capta para concessão de aluguel social será 
de até ½ salário-mínimo nacional vigente;
k) com a expressa concordância do locador e dos beneficiários, um 
mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por duas ou mais famílias 
que decidirem compartilhar a convivência, devendo ser indicado pelas famílias, 
apenas um titular responsável pelo recebimento.
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l) o valor do benefício de Aluguel Social a ser custeado será de até 
1/2 salário mínimos nacional vigente.
§ 2º O benefício de aluguel social será concedido ao cidadão mediante 
comprovação ao poder público da utilização do benefício na locação de imóvel para 
domicílio próprio, através da apresentação do recibo de pagamento de aluguel, ou por 
qualquer outra forma que possibilite a demonstração de seu cumprimento, sob pena 
de extinção do direito, conforme regulamento do Poder Executivo. 
§3º Deverá constar no processo de inclusão do benefício:
a) Laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se 
encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais 
com registro em conselho específico;
b) Laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, 
com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por 
profissional que compõe a equipe técnica de referência da assistência social 
municipal.
Parágrafo único: É vedada a adoção do Benefício de Aluguel Social para a 
obtenção de alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas/privadas e áreas de 
preservação ecológica, verificados após a edição desta regulamentação, ou ocupações 
que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e 
Habitacional.
§ 4º Não será concedido o benefício do aluguel social de imóvel a mais de um 
membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis. O aluguel social somente será concedido para custear locação 
neste Município.
§ 5º Será vedado ou cancelado a concessão do benefício às famílias e/ou 
pessoas que:
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I-Tenham sido contempladas com moradia provisória ou pelos programas 
habitacionais, fornecidos pela Administração Pública;
II - Tenham dentre seus membros pessoa possuidora de imóvel, residência;
III - Tenham sido beneficiados com a concessão de Aluguel Social no 
município, salvo em caso de catástrofe climática;
IV - Deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem ao 
estabelecido nesta regulamentação;
V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VI - Descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que 
será lavrado antes do pagamento do primeiro benefício mensal e do qual constarão os 
direitos e obrigações previsto nesta regulamentação.
§ 6º Após a concessão do benefício, a família será encaminhada ao Setor de 
Habitação, por meio de parecer técnico profissional, para ser inserida nos programas 
habitacionais existentes.
§ 7º O aluguel social será concedido pelo período de 3 (três meses), 
prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério dos técnicos de nível 
superior das equipes de referência que prestam serviços de proteção social.
§ 8º Tem-se por renda familiar per capta a soma dos rendimentos brutos 
auferidos mensalmente e divididos pelos membros da família, considerando os 
maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por 
programas sociais de transferência de renda e de benefícios assistenciais.
§ 9º O pagamento às famílias e/ou pessoas será preferencialmente efetuado 
mediante depósito bancário, com a indicação de número de conta corrente/poupança, 
agência bancária, e titularidade em nome do beneficiário. A titularidade para o 
pagamento do benefício será preferencialmente concedida à mulher responsável pela 
família. O pagamento do benefício deverá ser realizado diretamente ao beneficiário ou 
excepcionalmente, conforme avaliação técnica do órgão responsável, ao locador.
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§ 10º A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e 
pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade da titular do benefício, 
devendo a Administração prestar-lhe orientação e apoio que considerar necessários, 
de forma a viabilizar a correta utilização do benefício.
§11º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus 
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual, por parte do beneficiário.
§ 12º Em caso de denúncia à Administração Municipal, por parte do locador, 
a respeito de atraso ou inadimplência, constatada a veracidade da informação, o 
beneficiário terá o Aluguel Social imediatamente suspenso, até que o pagamento seja 
regularizado.
Subseção VII
Do Benefício Documentação
Art. 49. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária, na 
forma de benefício documentação, constitui-se em modalidade de provisão de 
proteção social de caráter suplementar e temporário, não contributiva da Assistência 
Social, em pecúnia, em parcela única, ou prestação de serviços, com objetivo de 
garantir aos cidadãos e às famílias a obtenção de documentos de que necessitam e não 
dispõem de condições para adquiri-los. 
Art. 50. O benefício documentação será concedido, preferencialmente, as 
pessoas inscritas no cadastro único, ou que acessam os serviços socioassistenciais, 
para obtenção dos seguintes documentos:
I – Segunda via de Registro de Nascimento ou Casamento;
II – Segunda via de Registro de Óbito;
III - Carteira de Identidade;
IV - CPF;
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V - Carteira de Trabalho.
§ 1º. O benefício documentação será concedido na forma de prestação de 
serviços, ou em pecúnia, e o requerente deve apresentar a Declaração de 
Hipossuficiente no ato do requerimento.
§ 2º. Esta declaração é garantida por lei e assegura o acesso gratuito à segunda 
via de documentos para pessoas que não tem condição de arcar com os custos do 
documento. 
Subseção VIII
Do Benefício de Concessões Diversas
Art. 51. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária, na 
forma de benefício de concessões diversas, constitui-se em modalidade de provisão 
de proteção social, de caráter suplementar e temporário, não contributiva da 
Assistência Social, em pecúnia, de modo as famílias e indivíduos, meios para garantir 
sua segurança social e dignidade.
Parágrafo único. O referido benefício será definido no âmbito do Conselho 
Municipal de Assistência Social, do Decreto nº 6.307/2007, e demais normativas, bem 
como a necessidade do requerente, identificada nos processos de atendimento e/ou 
acompanhamento dos serviços socioassistenciais tipificados, e a disponibilidade 
orçamentária da administração pública.
Art. 52. A equipe técnica responsável pela concessão do benefício deverá 
analisar o evento apresentado e avaliar a forma mais adequada da prestação de 
serviço, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais 
benefícios da rede socioassistencial. 
Parágrafo Único. As diárias de hotel serão concedidas em até 05 (cinco) 
diárias, para tomada de decisões e encaminhamentos necessários, após esgotadas as 
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possibilidades de acolhida, a famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade 
temporária e/ou risco pessoal e social, desde que atenda os critérios estabelecidos. 
Subseção IX
Da prestação de benefício eventual em virtude de desastre ou calamidade 
pública – Benefício Emergência
Art. 53. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência 
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com 
o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal, 
que comprovadamente sofreram perdas decorrentes de desastre ou calamidade 
pública.
Parágrafo único. Para o reestabelecimento das condições mínimas de 
sobrevivência será concedido na forma de bens de consumo ou pecúnia, em caráter 
provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de 
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e 
indivíduos afetados.
Art. 54. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por 
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
§ 1º Para fins de concessão do benefício emergência aos cidadãos e famílias, 
as residências atingidas serão identificadas através de laudo emitido por técnicos da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, pela Defesa Civil e/ou pela Secretaria 
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Municipal de Assistência Social, devendo esta última analisar os laudos emitidos para 
a concessão do benefício.
§ 2º A ausência do Cadastro Único não deve ser impedimento para acesso aos 
benefícios, devendo a equipe técnica analisar o caso especifico e emitir parecer técnico 
sobre a situação. 
§ 3º Os benefícios frente as situações de calamidade pública devem ser 
ofertadas de forma integrada com os serviços socioassistenciais da Assistência Social, 
principalmente o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e 
Emergências. 
Art. 55. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre 
os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção I
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 56. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 57. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à 
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, 
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 
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1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011, e na Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais e suas alterações posteriores. 
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58. Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, 
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, 
de 2011, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção 
profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada -
BPC, garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V, da Constituição 
Federal/88, sendo regulamentado pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela 
Lei Federal nº 12.435, de 2011.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 59. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição 
de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira 
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão 
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade 
de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
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DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 60. São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei 
Federal nº 12.435, de 2011, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, 
no âmbito da Política de Assistência Social. 
Art. 61. As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho 
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no 
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais 
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, atualizados em 
regulamentações municipais.
Art. 62. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações 
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais:
I – Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos 
dos usuários;
III – Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca 
do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais.
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Parágrafo único. Os critérios e prazos para inscrição das entidades ou 
organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais, devem ser estabelecidos por meio de Resolução do 
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 63. As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição 
demonstrarão:
I – Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no 
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais;
III – Elaborar plano de ação anual;
IV – Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de 
análise:
I – Análise documental;
II – Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – Elaboração do parecer da Comissão;
IV – Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – Publicação da decisão plenária;
VI – Emissão do comprovante;
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VII – Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 64. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto 
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que 
se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e 
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 65. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela 
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o 
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente 
de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para 
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
61SocialSeção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 66. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo 
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar 
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recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 67. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a 
receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência 
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as 
receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS.
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§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
§4º Para recebimento das receitas previstas nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII, 
o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS possuirá conta específica aberta pela 
Gestão Municipal.
Art. 68. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 69. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão 
aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por 
órgão conveniado;
II – Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de 
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial 
específicos;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social; al
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do 
art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
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VII – Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, 
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério da Cidadania- MC e aprovado pelo Conselho Nacional 
de Assistência Social - CNAS.
Art. 70. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de 
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
observando o disposto nesta Lei.
Art. 71. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 72. Revogam-se as seguintes Leis: 074/95, 075/1995, 847/2011, 1.036/2013 
e o Plano de Regulamentação da Provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da 
Politica Publica de Assistência Social de 2020 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24
de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 140/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Com a propositura encartada no Projeto de Lei 140/2022, este Chefe do Poder 
Executivo submete à apreciação dessa Casa de Leis a proposta legislativa que dispõe sobre a 
Política Pública de Assistência Social e a implantação do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS, no Município de Paranatinga – MT e dá outras providências, revogando-se as Leis 
Municipais n. 074/95, n. 075/1995, n. 847/2011, n.1.036/2013 e o Plano de Regulamentação da 
Provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social de 2020 
e, como sucedâneo nas razões de fato e de direito apresentadas nesta justificativa e 
documentos que a acompanham, em conformidade com o quanto passa-se a expor.
Antes demais nada, cumpre destacar que a luz do previsto no Pacto de 
Aprimoramento do Sistema Único de Assistência social – SUAS, que estabelece como 
prioridade a meta consubstanciada na adequação da legislação municipal as disposições do 
SUAS – o qual possui força cogente com fulcro no inciso II do art. 18 da Lei Orgânica da 
Assistência Social – LOAS, e, portanto, é de observância obrigatória pelos entes federados, foi 
constituída comissão técnica no âmbito do Poder Executivo com a finalidade de analisar e 
propor ajustes na legislação municipal em vigor.
Com efeito, importante ressaltar que as atividades de revisão das Leis Municipais n. 
074/9, n. 075/1995, n. 847/2011, n.1.036/2013 e o Plano de Regulamentação da Provisão de 
Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social de 2020, foram 
efetivadas com subsídios das Leis Federais e as orientações da Equipe Técnica da Secretaria 
de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SETASC- MT, sendo procedidas as 
respectivas adaptações, e, após, o texto elaborado foi submetido para análise e aprovação do 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, onde analisou a matéria, aprovando seus 
termos constante na Resolução nº 05 de 13 de abril de 2022. 
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Destarte, com o PL, ora propugnado, intenta-se constituir um novo marco legal na 
esfera municipal, o qual, gize-se, é fundamental importância na regulamentação da política
pública de Assistência Social de nosso município, com especial relevo na necessidade de 
buscar-se constantemente, alcançar firmemente dar concretude para esse direito fundamental, 
Dever do Estado e Direito do Cidadão, que dela necessitar.
Neste diapasão, necessário ressaltar que o Projeto de lei em pauta, de forma ampla, 
(re) organiza a legislação municipal afeta a área de assistência social, sistematizando -a de 
forma a permitir que seja dada efetividade ao desenvolvimento de um conjunto integrado de 
ações e iniciativas públicas (e da sociedade), de forma descentralizada e participativa e, bem 
assim, assegurar capilaridade ao denominado SUAS, tudo de acordo com as competências do 
Município de Paranatinga – MT e em consonância com a Constituição Federal e as normas 
gerais exaradas pela União.
Desta forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída as respectivas 
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que 
seja procedida as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa 
Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se 
pela sua aprovação.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de 
junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL