materia nº 2396/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2396/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1317 – Aquisição de Ônibus Escolar.
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
 Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. Vinculado à 
Educação....................................................................................................................R$ 300.000,00
 Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos–Educação.R$ 150.000,00
 ----------------------------
 Total...............................................................................................R$ 450.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do exercício corrente e na fonte do Convênio Proposta nº 1981-
2022/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. Vinculado à 
Educação....................................................................................................................R$ 300.000,00
Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.........R$ 150.000,00
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TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 450.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 30 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL