| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO N°10/2022 ** NÃO ENVIO DA LOA (PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) NO PRAZO NA LOM; **NÃO ENVIO DOS BALANCETES MENSAL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA A LEGISLAÇÃO. |
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ECEBIDO Spy Ad dad | Hs: pri ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 06 de maio de 2022. Ref.: Notificação Que Faz Ao.: Excelentíssimo Senhor Presidente Cleiton Rodrigues da Silva C/Cópia Controle Interno Manoel Gonçalves de Oliveira Poder Legislativo Municipal Senhor Presidente Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Presidência, com cópia ao Setor de Controle Interno, acerca dos fatos abaixo mencionados: ** Não envio da LOA (Poder Executivo Municipal) no prazo previsto na LOM; **Não envio dos balancetes mensal ao Poder Legislativo Municipal, conforme preceitua a legislação; Reiteramos que esta medida se faz necessário, uma vez que os princípios que norteiam a administração pública menciona a económicidade no âmbito da gestão pública. No aguardo de vossas providencias, rei ramos nossas considerações. Atengiosamen Exmo Senhor Presidente Cleiton Rodrigues da Silva Poder Legislativo Municipal Paranatinga MT