materia nº 154/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 154/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIXAR OS VENCIMENTOS AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias –
ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, 
promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
Art. 2.º - Os vencimentos dos ACS e ACE, será no Valor de R$. 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do § 9º da EC nº 120/2022, 
promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
Parágrafo Único - Os vencimentos constantes da presente lei serão corrigidos
anualmente no mesmo índices constantes do art. 9º da EC nº 120/2022, promulgada
pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos 
Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente 
paga.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos 
em 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 07 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 154/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Estamos submetendo aos Edis, o Projeto de Lei prevê o reajuste dos 
vencimentos aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde ACS e Agentes de Endemias, conforme Emenda
Constitucional n. 120/2022 de 05 de maio de 2022.
O Projeto visa apenas corrigir os vencimentos dessa importante categoria
conforme ocomando da Emenda Constitucional que fixou em 02 (dois) salários 
mínimos.
Desta forma, pedimos que os nobres Edis apreciem e avaliem o presente
a fim de queeste seja encaminhado a plenário à votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 07 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL