materia nº 9/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 009/2022
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: Prefeito Municipal
PARANATINGA - MT
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, a Prefeitura
Municipal de Paranatinga —- MT — Secretaria Municipal de Administração, para que envie a
esta Casa Legislativa cópia dos documentos e informações sobre;
** Informações detalhadas anexando documentos comprobatórios onde fora investido os 5% do
recursos proveniente do ICMS Ecológico pertencentes às Terras Indígenas e unidades de
Conservação;
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e
prestados no prazo estipulado, sob ae pena da Lei.
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A
A
Plenário das Deliberações da aW
nicipal de Paranatinga-MT, em 30/06/2022
TANA PEREIRA SILVA OLIVEIRA
secRETARIA LEGISLATIVA/ DEP. LICITACÕES
PORTARIA 012 E 036/2021