materia nº 21/2022

> ESTADO DE MATO GROSSO
de sr, & CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. 08/2302 S..
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
LUCIANA PEREIRA SIT TVA '
| SECRETARÍA LEGISLATIVA/ DEP Vemnobes
| PORTARIA 012 E 036/2021
| OIL O goD,
Dispõe sobre as diretrizes para
capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de
educação básica e de
estabelecimentos de recreação
infantil de Paranatinga-MT.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública
municipal, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos
de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão ter
em seu quadro funcional de professores e funcionários capacitados com noções
de primeiros socorros.
81º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação
e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos
estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste
artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
82º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento
de ensino ou de recreação será de no mínimo 50% da proporção do quadro
de professores e 50% do quadro demais funcionários atendendo dessa
forma o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no
estabelecimento.
83º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários
dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes
de ensino.
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-|
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo l camaraptga(Dhotmail.co:
a SILVA OLIVEI
ECRETARA LEGISLATIVA/ DEP. LICIT/
PORTARIA 012 E 036/2021
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
E)
De PERMUTÃOS
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por
profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por
objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
8 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido
nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
8 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme
orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à
população.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Leie o
nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
1 - notificação de descumprimento da Lei;
H — multa de 690 UPF — Unidade Padrão Fiscal do município de Paranatinga-
MT, aplicada em dobro em caso de reincidência;
Hl - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento
ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de
creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a
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é ESTADO DE MATO GROSSO
gs CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
QUPENTITS
responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de
creche ou estabelecimento público.
Art. 5ºO Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei, usando sua
estrutura de profissionais capacitados e já existente no quadro da saúde.
Art. 6º As eventuais despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Paranatinga-MT, 26 de Junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
As ideias de segurança, cuidado e bem-estar — e seus possíveis desdobramentos
— ganham dimensões significativas no âmbito educacional, já que em setembro de
2017, um estudante de 10 anos morreu em Campinas (SP) ao se engasgar com
um lanche durante um passeio escolar. A partir dessa fatalidade, reacendeu o
debate no que tange a segurança e falta de capacitação em primeiros socorros nas
escolas.
Em parâmetros a Lei Lucas (Lei Federal Nº 13.722) que estabelece a
obrigatoriedade da “capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”, é que
venho mostrar a necessidade da aplicação de uma lei municipal em nosso
Município de Paranatinga-MT com o objetivo de aumentar a segurança de crianças
e adolescentes dentro do espaço escolar ou recreativo, oferecendo o
conhecimento necessário para que os profissionais possam lidar com situações
emergenciais. Afinal de contas, quase quatro mil crianças morrem no Brasil todo
os anos por conta de algum tipo de acidente.
O texto da lei consta que professores e profissionais das escolas e
estabelecimentos de recreação devem realizar um curso anual de
capacitação/reciclagem, o curso visa capacitar os profissionais para lidar com
situações de emergência, como engasgos, afogamentos, queimaduras, fraturas
etc.
O objetivo é fazer com que nossos profissionais de educação saibam como agir
até a chegada da equipe médica especializada.
Assim, entendemos que é de direito que o Poder Executivo fiscalize,
regulamente este tipo de serviço.
Paranatinga-MT, 26 de Junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
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