materia nº 23/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAN ATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. 023/0209
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Institui a campanha
Ú permanente de Educação e
TANA PEREIRA SILVA OLIVEIRA combate à violência contra a
CRÉTARIA LEGISLATIVA/ DEP. LICITAÇÕES ge
PORTARIA 012 E 036/2021 mulher no município de
0I/ CA / MAR Paranatinga-MT.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à
Violência Contra a Mulher no Município de Paranatinga.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à
Violência Contra a Mulher:
| - conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os
tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas,
Il - divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de
Paranatinga;
|Il - divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher
coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);
|V - encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio
psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no
Município de Paranatinga;
V - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher,
VI - conscientização nas escolas públicas e privadas do Município de
Paranatinga sobre a igualdade entre os gêneros.
VII - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do
Município de Paranatinga de que violência contra a mulher é crime bem
como sobre os respectivos canais de denúncia.
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo | camaraptga(Dhotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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n's PRANTO.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério
dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias
com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços
correspondentes à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência
Contra a Mulher.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.
Câmara Minicipal de Paranatinga-MT, 26 de Junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo Icamaraptga(Dhotmail.com
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a PRANTO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de
Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Paranatinga.
Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)
revelam que, em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher
foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100.
Do total de registros, 72% (75,7 mil denúncias) são referentes a violência
doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha, esse
tipo de violência é caracterizado pela ação ou omissão que causem morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos
morais ou patrimoniais a mulheres.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização
permanente da população sobre o combate à violência contra a mulher. Em virtude
disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em
ambito municipal, que poderão Ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder
Executivo por meio de provisões
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse
local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de
lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a educação e
combate à violência contra mulher no Município de Paranatinga-MT.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa, referente à organização administrativa, a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61,
8 1º,Il, b, da Constituição,
somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2067/2015, do Município de Conchal, que
também instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da iniciativa parlamentar
para dispor sobre o tema, a saber:
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo! camaraptga(Dhotmail.com
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
municipal de origem parlamentar que institui
Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue
nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas
ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes
do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da
separação dos poderes. Inexistência de usurpação
de quaisquer das competências administrativas
reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas
no artigo 47 da Constituição do Estado de São
Paulo. Precedentes deste Órgão Especial.
Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Orgão Especial, ADI nº
2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio
“Bartoli, j. 24 de agosto de 2016) Nas palavras do
Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir
campanha de caráter educativo a ser inserida no
programa curricular municipal (artigo 1) e (ii)
definir princípios, objetivos e diretrizes do referido
programa (artigo 29), impossível falar-se na
excessiva concretude de suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que sejam criadas ações voltadas à
educação e combate à violência contra a mulher no Município de Paranatinga-MT.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 26 de junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
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