materia nº 25/2022

Wi) ESTADO DE MATO GROSSO
Raras CÂMARA MUNI IPAL DE PARANATINGA
cf
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. 0+8)
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Estabelece diretrizes para
a Implantação do
programa saúde no
Campo no município de
Paranatinga-MT.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Saúde no
Campo no Município de Paranatinga-MT com objetivo de promover assistência
em saúde à população rural.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
| — preparar cronograma anual e realizar mensalmente atendimentos
médicos e coleta de exames nas localidades rurais do Município;
Il - promover mensalmente orientação médica, diagnósticos, controle,
tratamento e prevenção de doenças da população rural de Paranatinga-
MT;
III - promover atendimento itinerante de saúde na área rural do Município
de Paranatinga-MT:
IV - orientar à população rural sobre o manuseio correto de defensivos
agrícolas e demais procedimentos e cuidados com a saúde relacionados
ao dia a dia da vida no campo;
V - contribuir para a redução das vulnerabilidades em saúde das
populações do campo, desenvolvendo ações integrais voltadas para a
saúde do idoso, da mulher, da pessoa com deficiência, da criança e do
adolescente, do homem e do trabalhador;
no campo, advindo do risco ergonômico do trab; lho no campo e da
exposição contínua aos raios ultravioleta; í
VI - reduzir os acidentes e agravos relacionados aos processos de o e da
LUCIANA PEREIRA SILVA OLIVEIRA
SECRETARÍA LEGISLATIVA/ DEP. LICITACÕES
PORTARIA 012 E 036/2021
OW OH door
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DS PRATO id
VII - promover mensalmente planejamentos participativos capazes de
identificar as demandas de saúde das populações do campo e definir
metas, estratégias e ações específicas para sua atenção;
VIII - apoiar a expansão da participação das representações da população
do campo nos espaços de gestão participativa em saúde;
IX - viabilizar parcerias no setor público e privado com o objetivo de
fortalecer as ações de saúde para população do campo;
X - desenvolver ações de educação para os trabalhadores de saúde,
voltadas para as especificidades de saúde da população do campo.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal
promoverá atendimentos mensais em diferentes localidades rurais do Município de
Paranatinga-MT.
Parágrafo único: Os locais dos atendimentos mencionados no caput
deste artigo serão divulgados com antecedência mínima de 10 dias sendo
amplamente noticiado nos meios de comunicação existentes no município e nas
redes sociais da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
Art. 4º O estabelecimento das metas, estratégias e demais ações para
concretização do Programa Saúde do Campo ficarão a critério dos órgãos
municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Minicipal de Paranatinga-MT, 26 de Junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
ei
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Rus CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer
diretrizes para a implantação do Programa Saúde no Campo no Município de
Paranatinga-MT com objetivo de promover assistência médica à população rural.
O Programa Saúde no Campo expressa o compromisso político
de garantir o direito e o acesso à saúde pública da população rural, considerando
seus princípios fundamentais de equidade, universalidade e integralidade. O
processo de sua construção baseou-se nas evidências das desigualdades e
necessidades em saúde dessa população.
No caso, o programa Saúde no Campo é previsto por meio de
normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30,
|, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há
que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de ação destinada a
promover assistência médica à população rural.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o
entendimento de que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização
administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
municipal de origem parlamentar que institui o
Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no
tocante ao artigo 3º da referida norma, que
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Dto PRATOS Ci
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efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos
artigos 5º e 47, incisos Il e XIV, ambos da
Constituição Estadual. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos.
Precedentes deste Órgão Especial e do
Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício
de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é
matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por
fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da
Constituição do Estado. A genérica previsão
orçamentária não implica a existência de vício
de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício
orçamentário em que aprovada. Precedentes
do STF. Ação julgada parcialmente procedente.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
- Órgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3
de agosto de 2016)
No que tange à competência deste parlamentar para legislar
gerando despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já
pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo,
inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a
tese de que o vereador
não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa
premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao
analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou
seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61,8 1º, Il, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). id
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes
para legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não
trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico
dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DOS PRANTO
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares
são convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o
bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara
Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude
da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Por todo exposto, acredito e defendo que a população da Zona
rural de Paranatinga-MT merece que sejam criadas políticas públicas que visam
proteger e prevenir a saúde da família do campo.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores
para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 26 de junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
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