materia nº 26/2022

|, ESTADO DE MATO GROSSO
Res CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 000/2022. ONYI02A
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Dispõe sobre a
publicação no website da
prefeitura da lista de espera para
utilização dos veículos e
máquinas agrícolas do
município de Paranatinga-MT.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local
destacado na sua página na internet, da relação atualizada da lista de espera para
utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Paranatinga-MT que
estejam à disposição dos munícipes.
81º. Disponibilizar e fazer ampla divulgação aos pequenos produtores o
telefone para reserva e agendamento.
82º. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
semanalmente.
83º. Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico,
em que serão concentradas as informações referentes a lista de espera para
utilização dos veículos e máquinas agrícolas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Câmara Minicipal de Paranatinga-MT, 26 de Junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
ANA PEREIRA SILVA OLIVEIRA
SECRETARIA LEGISLATIVA/ DEP. LICITAÇÕES
PORTARIA 012 E 036/2021
Á
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Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo l camaraptga(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
De PERMUTÇOS Ld
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à
Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de
agendamentos para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à
disposição dos munícipes.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da
democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle
social sobre os atos da gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei,
posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente
as listas de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas e não existe
espaço melhor do que a internet para tal publicidade.
No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para
utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e
publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar
acobertada pelo manto da obscuridade.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo,
uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão
somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta parlamentar para
tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que o
Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar
gerando despesas! .
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente
defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador
não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa
premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao
analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a
TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
Si
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ss CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
S
Dee PERTO
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, II,
"a”, "c" e "e", da Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação
de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos
munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença
da sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de
controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da
publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição
Federal, além de atender as diversas queixas dos agricultores sobre a falta de
transparência para utilização das máquinas agrícolas, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei. e.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 26 de junho de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
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