materia nº 141/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 141/2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º - Fica reestruturado por esta Lei Complementar Municipal, o Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município Paranatinga, Estado de 
Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988, das Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 
41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019, bem como das Leis Federais ns. 
9717/1998 e 10.887/2004 e a Lei Complementar n.º 152, de 03 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Fica referendado parcialmente, no âmbito da legislação 
previdenciária do município de Paranatinga, as alterações promovidas na 
Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n.º 
103/2019.
Seção Única
Órgão, natureza jurídica e seus fins
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município 
de Paranatinga/MT, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza 
autárquica e autonomia administrativa e financeira.
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§ 1º - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de 
Paranatinga/MT, será denominado pela sigla "PARANATINGA-PREV”, e se destina a 
assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei 
Complementar Municipal, prestações de natureza previdenciária, em caso de 
contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de 
subsistência.
§ 2º - Fica assegurado ao PARANATINGA-PREV, no que se refere a seus 
serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de 
que goza o município de Paranatinga.
CAPÍTULO II
PESSOAS ABRANGIDAS
Seção I
Segurados
Art. 3º - São segurados obrigatórios do PARANATINGA-PREV os servidores 
ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do município de 
Paranatinga – MT.
Parágrafo único. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo 
temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de 
Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 
1988.
Art. 4º - A filiação ao PARANATINGA-PREV será obrigatória, a partir da 
publicação desta Lei Complementar Municipal, para os atuais servidores e para os 
demais, a partir de suas respectivas posses.
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Art. 5º - A perda da qualidade de segurado do PARANATINGA-PREV se dará 
com a morte, exoneração, demissão ou para aquele que deixar de exercer atividade 
que o vincule ao Regime Próprio de Previdência Social de Paranatinga, o 
PARANATINGA-PREV.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos 
direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6º - O servidor público titular de cargo efetivo do município de Paranatinga 
permanecerá vinculado ao PARANATINGA-PREV nas seguintes situações:
I - Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II - Quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração pelo município, desde que efetue o pagamento das 
contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do município, observado o 
disposto no art. 42;
III - Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo 
federal, estadual, distrital ou municipal; e
IV - Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com 
remuneração.
§ 1º - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e 
licenciados observará ao disposto no alíneas “a” e “b”, inciso I, do art. 40.
§ 2º - Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que 
trata o inciso II, deste artigo, o período em que estiver afastado ou licenciado não será 
computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante 
averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência. 
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§ 3º - O segurado, no exercício do mandato de Vereador, que ocupe 
concomitantemente o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao PARANATINGA-PREV 
pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 4º - Na hipótese de ampliação legal e permanente da carga horária do servidor 
que configure mudança de cargo efetivo, será exigido o cumprimento dos requisitos 
para concessão de aposentadoria neste novo cargo.
§ 5º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros 
Municípios à disposição do município de Paranatinga - MT, permanece filiado ao 
regime previdenciário de origem.
§ 6º - Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração 
seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação 
e o repasse da contribuição previdenciária do servidor e respectiva cota patronal à 
unidade gestora do PARANATINGA-PREV.
§ 7º - Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das 
contribuições devidas, caberá ao Município cedente o recolhimento em prol da 
unidade gestora e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário, bem 
como adotar providências administrativas necessárias para fazer cessar os prejuízos 
ao regime previdenciário.
Seção II
Dependentes
Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei 
Complementar Municipal:
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I - O cônjuge, a companheira e o companheiro, e o filho não emancipado, de 
qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido ou 
que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente 
incapaz, assim declarado judicialmente;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha 
atingido a maioridade civil ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental 
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
§ 1º - A existência de dependente indicada em qualquer dos incisos deste artigo, 
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o 
menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio 
sustento e educação.
§ 3° - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado 
mediante apresentação do termo de tutela.
§ 4º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, 
mantenha união estável com o segurado ou segurada, por meio de Escritura Pública 
declaratória desta firmada pelos dois conviventes em cartório ou sentença judicial 
transitada em julgado, inclusive nas relações homoafetivas.
§ 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher 
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados 
ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
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§ 6º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de 
prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24
(vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente 
testemunhal.
Art. 8º - A dependência econômica das pessoas indicada no inciso I do artigo 
anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová￾la.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - Para os cônjuges: pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do 
casamento, pelo óbito do dependente ou por outro motivo declarado em sentença 
judicial transitada em julgado;
II - Para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o 
segurado ou segurada;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade 
civil, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de atingirem a maioridade civil; 
b) do casamento ou união estável; 
c) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de 
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos 
completos tenha economia própria; ou
d) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, 
mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por 
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; e
IV - Para os dependentes em geral:
a) pelo novo matrimônio e pela nova união estável;
b) pela cessação da invalidez; e
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c) pelo falecimento.
Seção III
Inscrição das pessoas abrangidas
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura 
no cargo.
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante 
apresentação de documentos hábeis.
§ 1º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a 
de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que 
fizerem jus.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição 
por meio de perícia médica.
§ 3º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o 
PARANATINGA-PREV fornecer ao segurado, documento que a comprove.
CAPÍTULO III
DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Seção I
Benefícios Garantidos aos Segurados
Subseção I
Aposentadoria
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do PARANATINGA-PREV 
serão aposentados:
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I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:
a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames médicos 
realizados segundo instruções emanadas do PARANATINGA-PREV e os proventos 
da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do 
segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado, na data da posse ao 
PARANATINGA-PREV, já era portador, não lhe conferirá direito à aposentadoria por 
incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por 
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II - Compulsoriamente, aos 75 (setenta cinco) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição.
III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 
55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua 
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os arts 40 e 201 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma do artigo 21 desta 
Lei Complementar Municipal.
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§ 2º É vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão 
de aposentadoria aos segurados do PARANATINGA-PREV, ressalvados, nos termos 
definidos em Lei Complementar Municipal, os casos de servidores:
I - Portadores de deficiência;
II - Que exerçam atividades de risco; ou
III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem 
a saúde ou a integridade física.
§ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 
(cinco) anos, em relação ao disposto no “a”, III, art. 12 para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil, no ensino fundamental e médio.
§ 4º - São consideradas as funções de magistério, contida no parágrafo anterior, 
as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando 
laborada em estabelecimento de educação básica, além do exercício de docência tais 
como a função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento 
pedagógico.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a percepção 
de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, 
aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios 
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, como previsto 
na redação do § 6 º do art. 40 da Carta Magna.
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§ 6º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por 
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da 
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória contidas no inciso II.
§ 7º - O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está 
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo e independentemente 
de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, 
a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do PARANATINGA-PREV, a 
realizarem-se anualmente.
§ 8º - A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive quando concedida pelo 
Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o 
referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta 
Lei Complementar Municipal
Art. 13 - O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, 
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia 
grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da 
deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em 
conclusão da medicina especializada) e outras que forem indicadas em Lei, ou quando 
vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, 
terá direito à aposentadoria com proventos integrais, respeitado a forma do cálculo 
definida no artigo 21 desta Lei Complementar Municipal.
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Seção Il
Benefícios garantidos aos dependentes
Subseção I
Pensão Por Morte
Art. 14 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que 
trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este 
limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que 
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime 
geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por 
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. 
§ 1º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos 
os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de 
outro possível dependente.
§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente 
só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 15 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, 
nos seguintes casos:
I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente; e
II - Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
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§ 1º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do 
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os 
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 2º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso 
de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 16 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º - No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância 
relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º - O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo 
o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo 
em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS.
§ 3º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a 
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento 
ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir 
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o 
direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 4º - Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por 
sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio 
doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, 
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
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§ 5º - Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá 
ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, 
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o 
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que 
reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.
§ 6º - Julgada improcedente a ação prevista no § 5º deste artigo, o valor retido 
será pago de forma proporcional aos demais dependentes, sem qualquer atualização, 
de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 7º - Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por 
morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
§ 8º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente 
só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 17 - A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, 
cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade 
civil, desde que comprovada, pela perícia médica do PARANATINGA-PREV, a 
continuidade da incapacidade até a data do óbito do segurado.
§ 1º - A incapacidade ou alteração de condições quanto ao dependente 
superveniente à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
§ 2º - Os dependentes sob tais condições ficam obrigados, tanto para concessão 
como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames 
médicos determinados pelo PARANATINGA-PREV.
§ 3º - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas 
inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
§ 4º - Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, 
assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas 
para o filho ou irmão inválidos disposto neste artigo.
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Art. 18 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário, consequentemente o 
direito de percepção da conta individual cessará:
I - Pela morte do pensionista;
II - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir 
a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave que os tornem absolutamente incapazes, assim declarados 
judicialmente;
III - Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave pelo afastamento da deficiência;
V - Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez, respeitados os 
períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido 
iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento 
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de 
idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
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§ 1º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os 
prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do caput, se o óbito do segurado 
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, 
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da 
comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º - Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período 
se verifique o incremento mínimo de 01 (um) ano inteiro na média nacional única, para 
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao 
nascer, serão fixadas via Decreto, em números inteiros, novas idades para os fins 
previstos na alínea “c” do inciso V do caput, em ato do Governo Federal, limitado o 
acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 3º - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social ou a 
Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) 
contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do caput.
§ 4º - É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um 
cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 02 (duas) pensões.
Art. 19 - Havendo mais de 01 (um) pensionista fazendo jus ao benefício de 
pensão por morte, esta será rateada entre todos em partes iguais.
§ 1º - Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da 
qualidade de dependente, não será realizado novo rateio da pensão em favor dos 
pensionistas remanescentes.
§ 2º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a 
pensão.
Seção III
Do acúmulo dos benefícios
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Art. 20 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por 
cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, 
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos 
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988.
§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência 
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 
e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; ou
II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de 
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de 
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; ou
III - Aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência 
Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das 
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988.
§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no §1º, é assegurada a percepção 
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais 
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o 
limite de 02 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, 
até o limite de 03 (três) salários-mínimos;
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III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até 
o limite de 04 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a 
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos 
benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019.
Seção IV
Cálculo dos proventos da aposentadoria 
Art. 21 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto nos arts. 12 e 73 
desta Lei Complementar Municipal será considerada a média aritmética simples das 
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos 
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por 
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a 
do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos 
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do 
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo 
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
§ 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo 
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha sido instituído a 
contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata 
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e 
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
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§ 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da 
remuneração;
II - Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses 
em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o 
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com 
proventos integrais.
§ 6º - No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo da 
média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo 
previsto no §7º, para posterior aplicação da fração de que trata o § 5º.
§ 7º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua 
concessão, não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem exceder a remuneração do 
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão.
§ 8º - Os períodos utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados 
em número de dias.
CAPÍTULO IV
Disposições Diversas
Art. 22 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido 
proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo PARANATINGA-PREV.
§ 1º - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de 
meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, 
e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício 
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
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§ 2º - O pagamento do abono anual será efetuado a competência de dezembro 
de cada ano.
§ 3º - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono 
anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês 
completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 23 - É assegurado o reajustamento dos benefícios aposentadorias e pensão 
por morte, sem direito a paridade, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor 
real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na mesma data e 
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social 
- RGPS.
Art. 24 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, será contado 
para efeito de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o tempo de serviço 
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Art. 25 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição 
fictício, ou de tempo de contribuição já utilizados para outros benefícios 
previdenciários.
Parágrafo único - Não serão computáveis quaisquer tempos de contribuição 
concomitantes.
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Art. 26 - Aplica-se o limite fixado no inciso XI, do art. 37, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, à soma total dos proventos de inatividade, 
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência 
social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em 
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e de cargo eletivo.
Art. 27 - Além do disposto nesta Lei Complementar Municipal, o 
PARANATINGA-PREV observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados 
para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Art. 28 - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade 
permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao 
curador ou procurador do segurado, condicionado à apresentação do termo de 
curatela ou procuração, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou
revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 1º - No caso de benefício de pensão por morte pago a pensionista incapacitado, 
fica condicionado à apresentação do termo de curatela ou procuração, devendo o
instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º - Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso 
até a efetiva regularização da situação.
Art. 29 - Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do 
tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes 
próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, 
de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
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§ 1º - O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 
42, 142 e 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o tempo de 
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de 
previdência social, terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou 
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de 
contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§ 2º - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei 
Complementar Municipal receberão do órgão instituidor (PARANATINGA-PREV), 
todo o provento integral da aposentadoria, independentemente do órgão de origem 
(INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação 
financeira.
Art. 30 - Os benefícios previdenciários pagos aos segurados ou aos seus 
dependentes, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de 
pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como 
a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção, 
salvo os seguintes descontos:
I – A contribuição previdenciária prevista nesta Lei Complementar Municipal e 
os descontos autorizados por Lei;
II - O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV – A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V - Pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento 
mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento 
mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, 
até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício.
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§ 1º - A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da 
previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser 
atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e feita de uma 
só vez, independentemente de outras penalidades legais.
§ 2º - Caso o débito seja originário de erro do PARANATINGA-PREV, o 
segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor 
de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% (trinta por 
cento) do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses 
necessários à liquidação do débito
§ 3º - Se o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido 
integralmente.
Art. 31 - O pagamento dos benefícios será efetuado mediante depósito em conta 
corrente ou diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, 
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará 
a Procurador, mediante autorização expressa do PARANATINGA-PREV que, todavia, 
poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art. 32 - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do 
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do 
benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 33 - Os valores recebidos em vida pelo segurado somente serão pagos a 
seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores
na forma da lei civil, por meio de inventário ou arrolamento.
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Art. 34 - É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos 
e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da instituição de Regime 
de Previdência Complementar - RPC.
Parágrafo único - Não se aplica a disposição do caput às complementações de 
aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta Lei Complementar 
Municipal.
Art. 35 - Instituído o Regime de Previdência Complementar previsto pelo art. 
40, § 14 da Constituição da República, o valor das pensões e aposentadorias concedidas 
pelo PARANATINGA-PREV será limitado ao teto máximo de benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º-Adisposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço 
público do município de Paranatinga após a instituição do Regime de Previdência 
Complementar - RPC.
§ 2º - Aos servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do
Regime de Previdência Complementar, mediante expressa adesão, poderão dele
participar
Art. 36 - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter 
sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas pelo PARANATINGA-PREV, salvo o direito dos 
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil e os prazos previstos no art. 
16 desta Lei Complementar Municipal.
CAPÍTULO V
CUSTEIO
Seção I
Receita
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Art. 37 - A receita do PARANATINGA-PREV será constituída, de modo a 
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - De uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 
149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, igual a 14% (quatorze 
por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a 
razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das 
pensões concedidas que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios 
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988;
III - De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,28% (dezoito inteiros e vinte oito 
centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados 
ativos, compreendendo:
a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da 
taxa de administração prevista na reavaliação atuarial, e;
b) 4,28% (quatro inteiros e vinte oito centésimos por cento) relativo ao custo 
especial, de forma constante no período de 38 (trinta e oito) anos.
IV - De uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de 
orçamento próprio, igual à fixada para o município, calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados obrigatórios;
V - De uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade 
prevista no inciso II do art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da 
contribuição correspondente à do município;
VI - Pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - Pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII - Por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei; e
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IX - Dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º 
e § 9º-A do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único - Constituem, também, fonte de receita do PARANATINGA￾PREV, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, III e IV, incidentes sobre 
os benefícios estatutários, decorrentes das licenças temporárias para trabalho, e, nos 
casos de licença gestacional.
Art. 38 - Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo 
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual, décimo 
terceiro, vencimentos ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou 
incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
§ 1º - Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies 
remuneratórias:
I - As diárias para viagens;
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - A indenização de transporte e horas extras;
IV - O auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
V - A gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e férias indenizadas;
VI - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou 
de função de confiança;
VIII - O abono de permanência; e
IX - As demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos 
anteriores.
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§ 2º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base 
de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de 
trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ou de outras 
parcelas temporárias, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com 
fundamento no art. 21 desta Lei Complementar Municipal, respeitada, em qualquer 
hipótese, a remuneração do cargo efetivo.
Art. 39 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei específica, a 
remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, será 
a soma das remunerações percebidas.
Seção II
Recolhimento das Contribuições e Consignações
Art. 40 - A arrecadação das contribuições devidas ao PARANATINGA-PREV, 
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada 
observando-se os seguintes critérios:
I - Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e 
inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, a importância 
de que trata os incisos I e II do art. 37, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da 
remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua 
responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição 
devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições 
do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o 
cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das 
contribuições à unidade gestora do RPPS.
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II - Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao 
PARANATINGA-PREV ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) 
do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente 
com as contribuições previstas no inciso III do art. 37, conforme o caso.
Parágrafo único - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, 
encaminharão mensalmente ao PARANATINGA-PREV relação nominal dos 
segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 41 - O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e 
III do art. 37 desta Lei Complementar Municipal, no prazo estabelecido no inciso II do 
artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) 
ao mês, não cumulativo.
Art. 42 - O segurado que se valer da faculdade prevista no inciso II do artigo 6º, 
fica obrigado a recolher mensalmente a sua contribuição previdenciária, por meio da 
rede bancária, mediante boleto emitido pelo PARANATINGA-PREV.
§ 1º - Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor, 
nos respetivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá 
ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com 
base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 2º - A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será 
computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo 
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo em que se dará a concessão de 
aposentadoria.
Seção III
Fiscalização
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Art. 43 - O PARANATINGA-PREV poderá, a qualquer momento, requerer dos 
órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim 
de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no 
plano de custeio.
Parágrafo único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por 
qualquer dos servidores vinculados ao PARANATINGA-PREV, investido na função 
de fiscal, por meio de ato administrativo determinado pelo Gestor do 
PARANATINGA-PREV.
CAPÍTULO VI
GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
Seção I
Generalidades
Art. 44 - As importâncias arrecadadas pelo PARANATINGA-PREV são de sua 
propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei 
Complementar Municipal, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este 
preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, 
além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 45 - Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação, em cada 
balanço, por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas 
as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na Portaria MF nº 464, de 
19/11/2018, ou outra que venha a suceder.
Seção II
Disponibilidades e aplicação das Reservas
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Art. 46 - As disponibilidades de caixa do PARANATINGA-PREV ficarão 
depositadas em conta separada das demais disponibilidades do município e aplicadas 
nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho 
Monetário Nacional.
Parágrafo único - Os recursos do PARANATINGA-PREV poderão ser 
aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de 
consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho 
Monetário Nacional e nos atos administrativos disciplinadores desta modalidade de 
aplicação, a serem editados pelo município de Paranatinga.
Art. 47 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - Segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder 
aquisitivo, do capital investido, bem como a obtenção de rentabilidades compatíveis 
com os objetivos do PARANATINGA-PREV, valendo-se das modalidades de 
aplicações permitidas pelo Conselho Monetário Nacional; e
II – A obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau 
de liquidez pertinentes ao perfil do PARANATINGA-PREV.
Parágrafo único - É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o 
“caput” em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros 
papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Art. 48 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o 
PARANATINGA-PREV realizará as operações em conformidade com a Resolução do 
Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de segurança, 
rentabilidade solvência e liquidez.
CAPÍTULO VII 
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Seção I
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Orçamento
Art. 49 - O orçamento do PARANATINGA-PREV evidenciará as políticas e o 
programa de trabalho governamental observado o Plano Plurianual – PPA, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além dos 
princípios da universalidade, equilíbrio, entidade, continuidade, oportunidade, 
registro pelo real valor, atualização monetária, competência e prudência dentre outros.
§ 1º - O Orçamento do PARANATINGA-PREV integrará o orçamento do 
município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - Na elaboração e execução do orçamento será observado os padrões e as 
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção II
Contabilidade
Art. 50 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive 
de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os 
seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 51 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos 
dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal e balanço anual de 
receitas e despesas do PARANATINGA-PREV e demais demonstrações exigidas pela 
administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do município.
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Art. 52 - O PARANATINGA-PREV observará ainda o registro contábil 
individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme 
diretrizes gerais.
Art. 53 - A escrituração contábil do PARANATINGA-PREV deverá obedecer às 
normas e princípios contábeis previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964 e suas alterações 
e ao disposto na Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003 e suas alterações, 
observando-se que:
I - A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou 
indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e 
modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - A escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente 
público;
III - O exercício contábil tem a duração de 01 (um) ano civil;
IV - O ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social 
deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Governo 
Federal, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do 
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial; e
d) demonstração das variações patrimoniais.
V - Para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em 
auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social 
deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de 
reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do 
resultado do exercício;
VI - As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas 
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explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento 
da situação patrimonial e dos resultados do exercício; e
VII - Os imóveis, para uso ou renda, devem ser reavaliados e depreciados na 
forma estabelecida no Anexo IV do Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes 
Próprios de Previdência Social - RPPS, aprovado pela Portaria MPS nº. 916, de 15 de 
julho de 2003.
CAPÍTULO VIII
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 54. O PARANATINGA-PREV, publicará, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e 
acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes 
gerais, de forma desagregada:
I - O valor de contribuição do ente estatal;
II - O valor de contribuição dos servidores públicos ativos; 
III - O valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos 
pensionistas;
IV - O valor da despesa total com pessoal ativo;
V - O valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - O valor da receita corrente líquida do ente estatal; e
VII - Os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo 
da despesa líquida.
Seção I
Despesa
Art. 55. A despesa do PARANATINGA-PREV se constituirá de:
I - Pagamento dos benefícios de natureza previdenciária; e
II - Pagamento de natureza administrativa.
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Art. 56 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária, e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 1º - A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,00% (três 
por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados 
ao PARANATINGA-PREV, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se 
que:
I - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
II – Na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão 
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, 
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;
III - Os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela 
unidade orçamentária do PARANATINGA-PREV em contas bancárias e contábeis 
distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
IV – O PARANATINGA-PREV constituirá reserva com as sobras do custeio das 
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa 
de administração.
§ 2º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e 
abertos por decretos do executivo.
§ 3º - Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus 
rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do 
PARANATINGA-PREV, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 4º - Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde 
que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para: 
a) Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso 
próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento 
e operacionalização do PARANATINGA-PREV;
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b) Reforma ou melhorias de bens vinculados ao PARANATINGA-PREV e 
destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores 
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico￾financeira.
§ 5º - Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída 
no plano de custeio definido na avaliação atuarial do PARANATINGA-PREV, a 
elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando 
para 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) o limite estabelecido no caput
deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o 
custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa 
de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de 
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró￾Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº. 185, de 14 de maio de 2015, podendo os 
recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão 
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de 
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e 
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
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II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação 
e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PARANATINGA-PREV, 
do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de 
investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e 
regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros de conselho e comitê.
§ 6º - A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior 
observará os seguintes parâmetros:
I - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da 
publicação desta Lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão -
RPPS;
II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data 
prevista no inciso I, o PARANATINGA-PREV não obtiver a certificação institucional 
em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o 
PARANATINGA-PREV vier a obter a certificação institucional, se está se der após o 
prazo de que trata o inciso II.
Seção II
Receitas
Art. 57 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei Complementar Municipal.
CAPÍTULO IX
ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Estrutura administrativa
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Art. 58 - A organização administrativa do PARANATINGA-PREV será 
composta pelas seguintes unidades:
I - Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior;
II - Diretor Executivo, com função executiva de administração superior de livre 
nomeação e exoneração;
III - Comitê de Investimento, com função de auxiliar o processo decisório 
quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.
Subseção I
Unidade de Deliberação Superior
Art. 59 - Compõem o Conselho Previdenciário do PARANATINGA-PREV os 
seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do 
Legislativo e 06 (seis) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.
§ 1º - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e 
do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os 
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por 
eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º - Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 03 (três) anos, 
permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus 
membros. 
§ 3º - O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus 
membros, e exercerá o mandato por 01 (um) ano, vedada a reeleição.
§ 4º - Os membros do Conselho Previdenciário, nada perceberão pelo 
desempenho do mandato.
Art. 60 - O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus 
membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - Elaborar seu regimento interno;
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II - Eleger o seu presidente;
III - Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja 
submetida;
IV - Julgar os recursos interpostos das decisões proferidas;
V - Acompanhar a execução orçamentária do PARANATINGA-PREV;
VI - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir 
modificações na presente Lei Complementar Municipal, bem como resolver os casos 
omissos.
§ 1º - As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio 
de Resoluções.
§ 2º - A função de Secretário do Conselho Previdenciário será exercida por um 
servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal.
Subseção II
Direção Executiva
Art. 61 - O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei Complementar 
Municipal, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo, com as mesmas prerrogativas, “status”, representação, remuneração 
e impedimentos de Secretário Municipal, devendo a escolha recair sobre servidor 
efetivo ou estável, ativo ou inativo.
§ 1º - A jornada normal de trabalho dos servidores lotados no Paranatinga-Prev 
é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo exceções previstas em lei.
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo nomear, designar, 
admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do 
Paranatinga-Prev.
§ 3º - Ao ocupante de cargo de Diretor Executivo incumbe, além das 
responsabilidades específicas das unidades e dos programas sob sua direção, o 
seguinte: 
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I – Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços 
de interesse dos segurados;
II – Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de 
competência; 
III – Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão 
de esforços e desperdício de recursos públicos; 
IV – Desenvolver programas de capacitação, de forma a proporcionar 
mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões 
que lhes competem, assegurando aos segurados tratamento rápido e satisfatório; e 
V – Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua 
direção.
Art. 62 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - Representar o PARANATINGA-PREV em todos os atos e perante quaisquer 
autoridades;
II - Comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto;
III - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário;
IV - Designar seu substituto, no caso de sua ausência, na forma do Regimento 
Interno;
IV - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao 
Conselho Previdenciário;
VI - Despachar os processos de habilitação a benefícios;
VII - Movimentar as contas bancárias do PARANATINGA-PREV
conjuntamente com outro servidor do Instituto;
VIII - Fazer delegação de competência aos servidores do PARANATINGA￾PREV; e
IX - Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
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§ 1º - O Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços 
contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos 
problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PARANATINGA-PREV.
§ 2º - Para melhor desenvolvimento das funções do PARANATINGA-PREV
poderão ser feitos desdobramentos das unidades de assessoramento, execução e 
sistêmica, por deliberações do Diretor Executivo.
Subseção III
Unidade Estratégica 
Art. 63 - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, 
dentre servidores públicos titulares de cargo efetivo no município, com formação 
acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:
I - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II - Traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos 
cenários;
III - Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, 
venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PARANATINGA-PREV;
IV - Avaliar riscos potenciais; 
V - Analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos; e
VI - Propor alterações na Política Anual de Investimentos. 
§ 1º - Os membros do Comitê de Investimento terão mandatos de 03 (três) anos, 
podendo ser renovados por igual período, nos termos do Decreto n. 2087/2022.
§ 2º - Os membros do comitê de investimento, obrigatoriamente, deverão ter 
sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com 
reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, 
observando as diretrizes estabelecidas na Portaria SEPRT nº. 9.907/2020 para a 
certificação de membros do Comitê de Investimentos.
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§ 3º - O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) 
vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por 
convocação do Diretor Executivo do PARANATINGA-PREV, cabendo-lhe, 
especificamente, realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos 
previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política anual de investimentos.
§ 4º - As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos 
previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões 
emitidas pelo Conselho Previdenciário.
Art. 64 - O Presidente do Comitê de Investimento será eleito pelos membros do 
Conselho Previdenciário, dentre os servidores públicos titulares de cargo efetivo no 
município servidores públicos titulares de cargo efetivo que detenham as 
características elencadas nesta Lei Complementar Municipal e que cumpram com os 
requisitos estabelecidos em Edital.
§ 1º - O Presidente do Comitê exercerá seu mandato durante o período de 
validade do Comitê, respondendo como Gestor Financeiro do PARANATINGA￾PREV, fazendo jus a gratificação mensal estabelecida no anexo I, desta Lei 
Complementar Municipal.
§ 2º - A gratificação mensal do Presidente do Comitê de Investimento não se 
incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada 
com quaisquer outras gratificações previstas no Estatuto dos Servidores Municipais e 
nem horas extras.
§ 3º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e índice de revisão 
geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal de Paranatinga.
§ 4º - As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, sendo suportado pelo recurso da taxa de administração do 
RPPS.
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§ 5º - Os demais membros do Comitê de Investimentos serão indicados e 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, percebendo a gratificação nos termos da 
Lei Municipal n. 1654/2018.
Seção II
Pessoal
Art. 65 - A admissão de pessoal a serviço do PARANATINGA-PREV se fará 
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções 
expedidas pelo Diretor Executivo.
Art. 66 - Quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações, será 
proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Previdenciário.
Parágrafo único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do 
PARANATINGA-PREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores 
municipais.
Art. 67 - O Presidente do PARANATINGA-PREV poderá requisitar servidores 
municipais, por necessidade administrativa, mediante termo de cooperação técnica.
Seção III
Responsabilização
Art. 68 - O Diretor Executivo do PARANATINGA-PREV, os membros do 
Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento, bem como os servidores 
efetivos do PARANATINGA-PREV, respondem diretamente por infração ao disposto 
nesta Lei Complementar Municipal e na Lei Federal n.º 9.717/1998, sujeitando-se no 
que couber, ao regime disciplinar da Lei Federal Complementar nº. 109/2001, e 
alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.
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§ 1º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha 
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que 
se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com as 
diretrizes gerais.
§ 2º - São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços 
técnicos ao PARANATINGA-PREV, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica 
contratada.
§ 3º - Cada fato associado às infrações enumeradas neste artigo corresponderá 
a uma multa, cujo parâmetro será estabelecido em regulamento próprio.
§ 4º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, aplicando￾se subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º - O Diretor Executivo do PARANATINGA-PREV, membros do Comitê de 
Investimento e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos 
recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição 
financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os 
recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na 
medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação 
em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
Art. 69 - O Diretor Executivo do PARANATINGA-PREV, os membros do 
Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento, deverão atender aos seguintes 
requisitos mínimos:
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais 
situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do caput, do art. 1º da Lei Federal 
Complementar nº. 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei;
II Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas 
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; 
e
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III - Ter formação superior.
Seção IV
Recursos
Art. 70 - Os segurados do PARANATINGA-PREV e respectivos dependentes, 
poderão interpor recurso contra decisão denegatória de prestações, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data em que forem notificados.
§ 1º - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido 
a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os 
fundamentem.
§ 2º - O órgão recorrido poderá retratar-se e reformar sua decisão, no prazo de 
15 (quinze) dias, em face do recurso apresentado, caso contrário, o recurso deverá ser
encaminhado para o Conselho Previdenciário, com o objetivo de ser julgado.
§ 3º - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, 
assim o determinar o próprio órgão recorrido.
§ 4º - O Conselho Previdenciário terá 30 (trinta) dias para julgar os recursos 
interpostos e não reformados pelo órgão recorrido.
§ 5º - A contagem do prazo para julgamento do recurso terá início na data de 
recebimento dos autos na secretaria do Conselho Previdenciário.
CAPÍTULO X
DEVERES E OBRIGAÇÕES
Seção I
Segurados
Art. 71 - São deveres e obrigações dos segurados:
I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do PARANATINGA-PREV;
II - Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem 
eleitos ou nomeados;
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III - Dar conhecimento à direção do PARANATINGA-PREV das 
irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem 
necessárias; e
IV - Comunicar ao PARANATINGA-PREV qualquer alteração necessária aos 
seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e 
beneficiários.
Art. 72 - O pensionista terá as seguintes obrigações:
I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do PARANATINGA-PREV;
II - Apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo 
familiar beneficiado por esta Lei;
III - Comunicar, por escrito ao PARANATINGA-PREV, as alterações ocorridas 
no grupo familiar para efeito de assentamento; e
IV - Prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo 
PARANATINGA-PREV.
CAPÍTULO XI
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 73 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 
de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, 
com proventos calculados de acordo com o art. 21, desta Lei Complementar Municipal, 
àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública 
direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional 
nº. 20/1998, quando o servidor, cumulativamente:
I - Tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) 
anos de idade, se mulher;
II - Tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
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a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do 
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de 
tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para 
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, 
alínea “a”, e § 3º, do art. 12, desta Lei Complementar Municipal, na seguinte 
proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as 
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; e
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de 
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de 
serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% 
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, 
observado o disposto no § 1º.
§ 3º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória contidas no inciso II, do art. 12, desta Lei Complementar Municipal.
§ 4º - A aposentadoria concedida de acordo com este artigo, aplica-se o disposto 
no § 8º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. 
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Art. 74 - Observado o disposto no art. 24 desta Lei Complementar Municipal, o 
tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, 
cumprido até que a Lei Federal discipline a matéria, será contado como tempo de 
contribuição.
Art. 75 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 73 desta Lei 
Complementar Municipal, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a 
data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, poderá aposentar-se com 
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º, do art. 12, desta Lei 
Complementar Municipal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 
se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em 
que se der a aposentadoria.
Parágrafo único - Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores 
públicos que se aposentarem na forma do caput, o disposto no art. 77 desta Lei 
Complementar Municipal. 
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Art. 76 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos 
servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de 
publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, tenham cumprido todos os 
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então 
vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade 
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no 
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da 
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória contidas no inciso II, do art. 12, desta Lei Complementar Municipal.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos 
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já 
exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, 
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a 
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos 
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente à época.
Art. 77 - Observado o disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição de 
República Federativa do Brasil, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos 
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de 
publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, bem como os proventos de 
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 
anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria 
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
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Art. 78. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 73 e 75, desta Lei 
Complementar Municipal, o servidor municipal de Paranatinga, incluídas suas 
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 
de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) 
anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites da alínea 
"a", inciso III, do art. 12, desta Lei Complementar Municipal, de 01 (um) ano de idade 
para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput
deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias 
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 77 desta Lei Complementar 
Municipal, observando-se igual critério de reajustes às pensões derivadas dos 
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com 
este artigo.
Art. 79 - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da 
publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 31 de dezembro de 2003, e que tenha 
se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, 
com fundamento no inciso I, do § 1º, do art. 40, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não se aplicando os dispostos nos §3º, §8º 
e §17, do art. 40, da Carta Magna, e nem o artigo 21 desta Lei Complementar Municipal.
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Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias 
concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 77 desta Lei 
Complementar Municipal, observando-se igual critério de revisão às pensões 
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade ao caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 80 - Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PARANATINGA￾PREV e suas alterações, serão definidos pelo Conselho Previdenciário, com a anuência 
do Diretor Executivo.
Art. 81 - O PARANATINGA-PREV procederá no máximo a cada 04 (quatro) 
anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e 
pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único - O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por 
ato administrativo.
Art. 82 - O Diretor Executivo do PARANATINGA-PREV instituirá, por meio de 
Portaria, a Junta Médica para emitir laudo médico pericial nos processos de 
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Art. 83 - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em março de 2022.
Art. 84 - O município será responsável pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do PARANATINGA-PREV, decorrentes do pagamento de 
benefícios previdenciários.
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Art. 85 - Os membros dos Conselhos Curador e Fiscal eleitos na vigência da Lei 
Complementar nº. 181/2006, exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o 
término de seu mandato.
Parágrafo único - As disposições relativas ao conselho previdenciário e comitê 
de investimento, cuja definições fora atribuída por esta Lei Complementar Municipal, 
somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais conselheiros 
curador comitê de investimento.
Art. 86 - Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor:
I - No primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da sua 
publicação, quanto ao disposto no inciso III do art. 37 desta Lei Complementar 
Municipal; e
II - Nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 87 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar nº. 181/2006 e as alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal, Paranatinga/MT, 01 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 141/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento Vossas Excelências, no ensejo em que submeto mais um 
projeto de lei para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
Complementar Municipal n.º 141 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a 
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Paranatinga/MT e, dá outras providências, para a devida apreciação e deliberação pelo 
soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei complementar municipal epigrafado visa promover as 
adequações necessárias na legislação municipal que trata do Regime Próprio de 
Previdência Social, no presente caso o PARANATINGA-PREV, para a atualização e 
consolidação da legislação do município em questão, visando cumprir com as 
determinações legais de caráter nacional, almejando a devida e correta aplicação legal 
aos servidores do município em questão, de forma a adequá-la aos novos 
entendimentos dados ao assunto.
Na oportunidade foram incluídas a fusão dos conselhos definidos na 
estrutura do RPPS, bem como o pagamento de verba pecuniária, intitulada jeton, aos 
membros dos conselhos, no intuito de estimular os servidores a participar e conhecer 
a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, sendo 
necessário a participação dos servidores e respectivas certificações, e assim, 
recompensá-los pelas horas de estudo que deverão dispensar a cada ciclo.
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Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Gabinete do Prefeito Municipal, Paranatinga/MT, 01 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal