materia nº 155/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 155/2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE RESPONSÂVEL P E L O 
ESOCIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Função Gratificada – FG 
de Responsável pela Operacionalização do Sistema ESOCIAL do Departamento de 
Recursos Humanos, com denominação e com os seguintes padrões de vencimentos: 
Denominação Remuneração Padrão 
RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO 
DO SISTEMA ESOCIAL DO DEPARTAMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS 
R$ 2.000,00 FG 
Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o 
mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 2º. A função de Responsável pela operacionalização do ESOCIAL do 
Departamento de Recursos Humanos é de livre nomeação e exoneração e deve ser 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
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provido por indicação do Prefeito Municipal. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
3.1.90.11.00.00– Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil. 
Art. 4º. A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter 
remuneratório e nâo integrará a remuneração do servidor para fins de incorporação, 
devendo ser computada para fins de férias e licença premio. 
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, com 
efeito retroativo a 01 de julho de 2022, revogando se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga -MT, 08 de julho de 2022. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
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 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 155/2022 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) 
Vereadores(as), 
Atendendo às disposições formais e legais pertinentes em vigor, submeto 
a essa Colenda Casa, o anexo Projeto de Lei n. 155/2022, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÂVEL P E L O ESOCIAL DO 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Submeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei 
justificando-se, primordialmente regulamentar e valorizar o servidor que exerce as 
função acima, bem como, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços 
prestados à população do nosso Município. 
Conforme é sabido, os servidores ao ingressarem no quadro do serviço 
público, exercem as funções que lhe são básicas, contudo, há situações onde ocorre um 
acúmulo de funções, sem que estes percebam qualquer remuneração extra por isso, 
como é o caso da implantação do ESOCIAL. 
O esocial é um sistema informatizado da Administração Pública e todas as 
informações nele contidas estão protegidas por sigilo. O acesso não autorizado, a 
disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a 
quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a 
responsabilidade administrativa, penal e civil. 
Nota-se, portanto, a relevância deste Projeto de Lei, fazendo-se justo o 
apoio do Poder Legislativo Municipal a esta iniciativa de grande importância para a 
nossa posteridade civica-histórica. 
No aguardo de pronta e favorável acolhida ao exposto, subscrevo-me mui 
atenciosamente. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga -MT, 08 de julho de 2022. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
Prefeito Municipal