materia nº 2402/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2402/2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
DE Nº 1402 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 –
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de DIRETOR (A) DA 
CASA TRANSITÓRIA da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da 
Estrutura Administrativa.
Art. 2º - O artigo 28º, § 2º, da Lei nº 1402 de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a 
seguinte redação:
§ 2º – A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social terá a seguinte 
estrutura: 
I – Conselhos Municipais de Trabalho e Assistência Social;
a) Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social
II – Conselho Tutelar
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Gabinete do Secretário
IV – Departamento de Trabalho e Promoção e Ação Social;
V – Departamento de Apoio e Programas Especiais;
VI – PROCON Municipal. 
VII - Diretor (a) da Casa Transitória.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 
01 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de 
julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL