materia nº 13/2022

ESTADO DO MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 1 5.359.417/0001-12
NOTIFICAÇÃO Nº 013/2022
Paranatinga 22 de julho de 2022
Exmo.
Senhor CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
Assunto: CONTABILIDADE
Considerando o disposto nos artigos 31 e 74 da
Constituição da República que confere atribuições e competências ao
Sistema de Controle Interno e a Lei Municipal nº 1.047 que cria o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, Lei. 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 269/2007, e
Resolução Normativa de nº 14/2007 e Resolução Normativa nº 31/2014 do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que especifica e estipula
prazos para fechamentos de balancetes e envios de informações via APLIC.
Considerando que o setor de Contabilidade se
encontra com algumas deficiências operacionais tais como atrasos de
lançamentos, arquivamento desordenado de documentos, fechamento de
balancetes, e que o próprio setor permite o acesso à terceiros no banco de
dados do sistema operacional colócando em risco as informações do
Legislativo.
Considerando que houve várias notificações e
recomendações da Unidade de Controle Interno em relação ao sistema de
Contabilidade elencando as deficiências aqui apresentadas.
Resolve:
Notificar, para que tome providências em
relação ao Setor de Contabilidade, relacionado as deficiências aqui
EBIDO |
om
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
mencionadas, encaminhando a esta Controladoria Interna, no prazo de 10
(dez) um posicionamento a respeito das situações aqui elencadas sob pena
de representação aos órgãos superiores, pois que se trata de um problema
recorrente neste departamento.