materia nº 14/2022

ESTADO DO MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
NOTIFICAÇÃO Nº 014/2022
Paranatinga 22 de julho de 2022
Ao Senhor
LUVERLAN PEREIRA NETTO
Responsável pelo departamento de Recursos Humanos
da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
Assunto: Implementação do ESOCIAL
Considerando o disposto nos artigos 31 e 74 da
Constituição da República que confere atribuições e competências ao
Sistema de Controle Interno e a Lei Municipal nº 1.047 que cria o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga.
Considerando o Decreto Federal nº 8373/2014
que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais
(eSocial).
Considerando a Portaria Conjunta
MTP/RFEB/ME Nº 2 de 19 de Abril de 2022 que altera a Portaria Conjunta
SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021 para alterar cronograma de
implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais (eSocial).
Considerando que a implantação do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial) é
realizado por fazes obedecendo o cronograma de implantação instituído
pela portaria acima mencionada.
Resolve:
Notificar, para que encaminhe a esta Unidade de
Controle Interno um relatório contendo informações de como se encontra a
implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
crer Obrigaçõ isçais (eSocial) na Câmara Municipal, visto que conforme o
ECEBIDC
Hs É )
Ass: NM
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ESTADO DO MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
descrito na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME Nº 2 de 19 de abril de 2022, já
se encontra na fase 2 (eventos não periódicos) de implantação e se
preparando para enviar a fase 3 (eventos periódicos) que se inicia à partir
das 08:00 horas do dia 22/08/2022 conforme a portaria aqui mencionada.
MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA
CONTROLADOR INTERNO