materia nº 11/2022

E ESTADO DE MATO GROSSO
Russ” CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº 011 DE 2022
Requeiro a V. Ex?, informações
referente aplicabilidade da Emenda
Constitucional nº 124, de 14 de Julho de
2022 que disciplina o piso nacional aos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem do municipio de
Paranatinga-MT.
O VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS, no
uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário
desta casa o seguinte Requerimento:
CONSIDERANDO, que o advento da Emenda Constitucional nº 124,
De 14 de Julho de 2022 que disciplina e regulariza o Piso Nacional aos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
CONSIDERANDO, que a aprovação da Emenda, farão jus a um Piso
Salarial Nacional de: os Enfermeiros (R$ 4.750,00), Técnicos de Enfermagem (
3.325,00) e Auxiliares de Enfermagem (R$ 2.375,00).
CONSIDERANDO, que no texto promulgado pelo Congresso
Nacional, determina que Estados, o Distrito Federal e os municípios pagem o piso
nacional dos profissionais da saúde.
CONSIDERANDO, que atualmente, no Brasil, a Enfermagem possui
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no geral 2.540.715 profissionais, sendo 438.886 auxiliares e 1.476.584 técnicos e
técnicas e 624.910 enfermeiras e enfermeiros onde 85% dessas vagas estão
representadas por mulheres. Esses profissionais têm a nobre tarefa de orientar as
famílias a cuidar de sua própria saúde e, por consequência, contribuem para a
preservação da saúde de toda a coletividade.
Desta forma, a emenda constitucional estabelece que os recursos
financeiros repassados pela União aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal
para pagamento do vencimento do piso dos profissionais de saúde não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Pelo Exposto,
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
PARANATINGA- MT, que encaminhe em caráter de urgência informações ou
Projeto de Lei específico, com intuito de regulamentar o ploo nacional da
enfermagem em nossa municipalidade.
das Sessões, aos 22 de Julho de 2022.
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