materia nº 159/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO 
DA 28ª EXPOPAR/2022 EM
PARANATINGA-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a realização da 28ª EXPOPAR que será 
realizada no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 06 de setembro 
a 10 de setembro/2022.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, 
FESTAL CULTURAIS, FESTIVAIS AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado também a contribuir também com a 
prestação de serviços médicos, disponibilidade de ambulância, enfermeiros (as), 
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conselho tutelar, 01-(um) caminhão pipa, 01-(um) caminhão basculante,
01(uma) moto niveladora (patrola) e 01(uma) pá carregadeira.
Art. 4º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior e parágrafo 
único serão executados por servidores públicos municipais, bem como, os 
veículos e maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando 
assim, quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 159/2022.
Nobres vereadores têm-se que de 06 ao dia 10 de setembro de 
2022 será realizado a 28ª EXPOPAR DE PARANATINGA. Referido evento
além das atrações de rodeio contará com a apresentação de shows de cantores 
renomados.
Destarte, referido evento terá a presença de milhares de pessoas, 
por isso é imperioso o Município contribuir monetariamente e bem como
colocar a disposição do evento os itens elencados no presente projeto como 
forma de garantir a participação coletiva dos mais necessitados, bem como a 
saúde pública no evento.
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista 
e atenção especial a cultura, peculiar de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação unânime.
O evento se aproxima por isso a matéria necessita ser apreciada 
por Vossas Excelências no regime de Urgência Especial. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de 
julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT