materia nº 18/2022

ESTADO DO MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
NOTIFICAÇÃO Nº 018/2022
Paranatinga 28 de julho de 2022
À Senhora
IVETE DE JESUS BANCZEK
Presidente da Comissão Especial de Patrimônio
da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
Assunto: PATRIMÔNIO
Considerando o disposto nos artigos 31 e 74 da
Constituição da República que confere atribuições e competências ao
Sistema de Controle Interno e a Lei Municipal nº 1.047 que cria o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga.
Considerando o inciso VI do $ 3º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, bem como os Princípios
de Contabilidade e adequação as normas e procedimentos exigidos pelo
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle — SIAFIC.
Resolve:
Notificar, para que adotem medidas junto aos
setores do Poder Legislativo Municipal, por meio de suas unidades
administrativas, no sentido de desenvolver ações com o objetivo de promover a
reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação e a amortização
dos bens do ativo sob sua responsabilidade de cada setor, para fins de garantir
a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do 8 3º
do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, bem como
os Princípios de Contabilidade e adequação as normas descrita no Decreto nº
10.540 que instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle.