materia nº 19/2022

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ESTADO DO MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
NOTIFICAÇÃO Nº 019/2022
Paranatinga 01 de Agosto de 2022
Exmo.
Senhor CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
Assunto: CONSTRUÇÃO E REFORMA
Considerando o disposto nos artigos 31 e 74 da
Constituição da República que confere atribuições e competências ao
Sistema de Controle Interno em especial, atribuição de apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV.
Considerando os Artigos 8º e 9º da Lei
Complementar 269/2007; aos artigos 161, 162 e 163 da Resolução
Normativa TCE/MT 14/2007, Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012 e
Lei Municipal 1047/2013 que cria o Sistema de Controle Interno na
Câmara Municipal de Paranatinga.
Considerando que os recursos públicos deverão
ser gastos observando os princípios constitucionais prezando pela
eficiência e economicidade.
Considerando que a Câmara Municipal se
encontra com sérios problemas em sua estrutura física, como rachaduras,
goteiras e déficit de salas para os servidores.
Resolve:
Notificar, para que no prazo de 10 (dez) dias
encaminhe a esta Unidade de Controle Interno um plano contendo ações
pertinentes a construção e ampliação das estruturas físicas da Câmara
Municipal de Paranatinga, conforme levantamento realizado pelo Controle
Interno já foram gastos um valor de R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil e
cento e quarenta reais) na realização de projetos arquitetônicos e estruturais
pré êntd momento ainda não foram iniciadas a execução das obras.
ESTADO DO MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
GONÇALVES.DE OLIVEIRA
OR INTERNO