materia nº 27/2022

à ESTADO DE MATO GROSSO
cs CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Cord
PROJETO DE LEI CM Nº 5/2022.
AUTOR: MESA DIRETORA gal
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
conserto de buracos e valas abertos nas
vias públicas no âmbito do município de
Paranatinga e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas,
decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou
permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo
impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título,
deverá ser obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das
obras.
Art. 2º. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a
execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a
retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou
quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas
mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de Obras
e Serviços Públicos e ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
|- o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá
possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material,
anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro fotográfico.
Parágrafo único - Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços
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a Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo Icamaraptga(a hotmail.com
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sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o
pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do
sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se
destina, tanto nas obras referidas no artigo 2º, bem como ns obras emergenciais
referidas no artigo 3º.
Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser
imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a
ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a
sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º desta Lei,
desde que:
I-haja comunicação imediata ao Departamento de Trânsito;
Il- haja a comunicação à Secretaria de Obras e Serviços Públicos no 1º À
(primeiro) dia útil após o início da obra; e
II — o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público
deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo
material, anteriores à sua execução, comprovados por" meio de registro
fotográfico.
Art. 4º. É obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas
e buracos, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do término das
obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para
a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água,
esgoto, luz, gás, telefonia e outras. N
8 1º O prazo para conserto, referido no caput deste artigo, poderá ser
estendido para até 120 (cento e vinte) horas, quando manifestada e comprovada a
necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos. k
/
8 2º. As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do
serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias de N
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rolamento/passeio sem calçamento ou pavimentação, e de 36 (trinta e seis) meses,
quando realizadas em vias de rolamento/passeio calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 5º. A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das
empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos descritas no
artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que
causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas
terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou
permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao
>
patrimônio público, decorrentes da má execução dos serviços, conforme preconiza o
Código Civil.
Art. 6º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas
concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, |
telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser
obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, isolando-os com placas que
permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir, com segurança,
a passagem de pedestres e veículos.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei no Art. 4º,
inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa cada
e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada, N
será notificada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos para, no prazo maximo
de 24 (vinte e quatro) horas, para cumprir integralmente a obrigação, concernente
em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela
Secretaria, além de ser aplicada Multa diaria de 275 UPF — Unidade Padrão Fiscal
do municipio de Paranatinga-MT ate a finalização comprovada e protocolocada na Vá
secretaria de obras ou orgão fiscalizador responsavel. |
Art. 8º. Caso a concessionária e/ou permissionária do serviço público e/ ou )
Ed
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sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as
determinações constantes no artigo 7º, referentes ao reparo das vias públicas
segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, essa Secretaria poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento
dos valores empregados, notificará a empresa responsável para pagamento no prazo
a ser definido via Decreto Municipal, instruindo a notificação com demonstrativo dos
custos de execução desses serviços.
$ 1º. O não ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo, bem
como a ausência de pagamento da Multa estabelecida no artigo 7º, importará na
inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município, para sua cobrança judicial.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 26 de Abril de 2022.
/ Presidente
“Cleiton rodrigues da silva
e Presidente
ernandes Antonio Carlini
ice Presidente
ão lopes da silva
Wellington
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar os serviços de
engenharias executados por concessionárias el ou permissionárias de serviços
públicos ou suas terceirizadas, que de alguma forma impliquem em intervenções
sobre o pavimento da via e passeio público.
Infelizmente nos dias atuais não há qualquer legislação específica para este
fim, e o que encontramos? Encontramos buracos, deteriorização da via pública sem
previsão de conserto e quem acaba sendo prejudicado é exclusivamente os
munícipes Paranatinguenses.
Ademais, o Projeto de Lei vem ao encontro com o art. 11 de nossa Lei
Orgânica, onde que elenca a competência da Câmara de Vereadores Municipal, e
no seu inciso | - deixa claro que é atribuição do vereador legislar sobre assuntos de
interesse local, ou seja, este é sim um assunto de interesse local, pois notoriamente
é discutido nas sessões plenárias deste parlamento o conserto de buracos, onde
que muitas vezes é cobrado do Poder Executivo o conserto, mas de fato, quem
acaba deteriorizando são as concessionárias.
Assim, entendemos que é de direito que o Poder Executivo fiscalize,
regulamente este tipo de serviço.
Paranatinga-MT, 26 de Abril de 2022.
Presidente
Cleiton rodrigues da sil
º Vice Presidente
ão lopes da silva
Wellington
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