materia nº 2413/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI Nº 2413/2022
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM 
DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE 
E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CONSELHO 
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS 
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ 
n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, 
com uma área da zona urbana de 10.500 m2 (dez mil e quinhentos centímetros 
quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, 
do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e 
avaliação em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma unidade de 
centro de triagem e coleta de embalagens de defensivos agrícolas
CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE 
PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA 
PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 efetivando a administração 
pública de promover a defesa, garantia, e conservação do meio ambiente, a fim 
de consolidar o interesse público, através do gerenciamento do sistema de 
recebimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas.
§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da 
pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS 
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA –
CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 em contrapartida ao 
presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, 
através da contratação de no mínimo 90% (noventa por cento) de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
I – Construção e Edificação da Filial: 10 (dez) trabalhadores;
II – Funcionamento do centro de triagem: 10 (dez) trabalhadores.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão 
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou 
retenção por parte do donatário. 
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os 
casos devidamente justificáveis.
§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 
02 (dois) anos.
§2º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogado mediante 
apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo 
autorização legislativa para prorrogar.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS 
ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE 
PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 01 de agosto de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL